RJ – Sociedade civil envia ofício ao Conselho Superior para que Defensoria Pública respeite a LC 132 para escolha da Ouvidoria Externa

Tania Pacheco – Combate ao Racismo Ambiental

Desde 5 de fevereiro, quando um Edital totalmente arbitrário foi divulgado pela Defensoria Pública (para ser lido e trabalhado durante o Carnaval, presume-se, já que estabelecia prazo até o dia 15), movimentos sociais, entidades e organizações da sociedade civil, assim como um grande número de pessoas físicas do estado do Rio de Janeiro estão intensamente mobilizadas. O motivo? Algo que deveria ser totalmente inquestionável e desnecessário: a defesa do respeito às leis na implementação da Ouvidoria Externa pela Defensoria Pública!

Como determinam a Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/1994) e a LC 132/2009, nos artigos 105-A e seguintes, o processo de escolha para a Ouvidoria Geral deve acontecer a partir de lista tríplice escolhida e indicada pela sociedade civil, dentre pessoas de “ilibado caráter” e “não integrantes da carreira” de defensor/a público/a. Acontece que nada disso está sendo respeitado pela administração da Defensoria Pública  do Rio de Janeiro, que depois ter sido um exemplo a ser seguido pelos demais estados do País, vem cada vez mais optando por um corporativismo e uma subserviência vergonhosos. Como resultado, o que temos testemunhado é um verdadeiro desmonte da nossa DP, inclusive no que tange aos núcleos especializados, levando alguns Defensores a pedir demissão e impondo um “exílio” a outr@s.

Argumentando com o fato de existir uma hoje caquética lei estadual referente à questão da Ouvidoria, de 1977, a atual administração da DP tenta cinicamente apresentá-la como “mais democrática”, alegando que ela “está aberta à inscrição de qualquer pessoa”.  Com essa falácia, tentam ainda desconsiderar a nossa inteligência. Através desse “democratismo”, não só buscam retirar de nós a conquista de indicar a lista tríplice para a Ouvidoria, como, quiçá, repetir outro desrespeito às leis, escolhendo novamente um defensor aposentado para ser o fiscal de suas ações em nosso nome, como vem acontecendo de forma interina. O que constitui, aliás, um ato de autodefesa corporativista que nos leva a refletir sobre do quê deve a Defensoria se preservar em relação à fiscalização e monitoramento por nós, sociedade civil.

Através do requerimento que pode ser lido abaixo, enviado ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e construído a partir de nossa inserção na Articulação Fórum Justiça, estamos solicitando gentil e educadamente  a suspensão do procedimento de eleição de Ouvidor Geral da Defensoria Pública. E mais: a convocação de uma audiência pública, na qual queremos debater, enquanto usuários da DP, movimentos sociais, entidades e organizações da sociedade civil,  o respeito à LC 132/2009 para a escolha e implantação efetiva da Ouvidoria Externa do Rio de Janeiro.

O requerimento deverá ser apreciado na próxima reunião do Conselho Superior, que está marcada para o dia 25 de fevereiro, segunda-feira, às 10 horas, na sede da DP (Marechal Câmara 314, segundo andar). Por todos os motivos acima, é fundamental que estejamos presentes nesta reunião, que é aberta ao público, a fim de acompanharmos os debates e termos ciência dos desdobramentos com relação ao cumprimento das leis.

Para quem estiver interessado (e acho que tod@s estamos!), constituem o Conselho Superior, no mandato 2012/2013, como Membros Natos, Nilson Bruno Filho, Celina Maria Bragança Cavalcanti, Maria Luíza de Luna Borges Saraiva e Elison Teixeira de Souza. Os Membros Classistas são Luiz Inácio Araripe Marinho, Tiago Abud da Fonseca, Nilsomaro de Souza Rodrigues, Eliete Costa Silva Jardim, Maria de Fátima Abreu Marques Dourado e Rômulo Souza de Araújo, segundo informação constante do saite da DP.

Vamos devulgar esta informação nas nossas listas, blogues e sites e participar da reunião de segunda-feira, às 10 horas! São os nossos direitos em relação à democratização da justiça que estão em jogo!

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Ofício 002/2013, para Conselheiros(as) do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, c/c Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – APERJ e Ouvidora Geral interina da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:

Prezados(as) Senhores(as):

Cumprimentando-os(as), honradamente, a Articulação Fórum Justiça vem a presença de Vs. Exas. com o intuito de contribuir com o processo de adequação institucional à Lei Orgânica da Defensoria Pública, apresentando para tanto algumas sugestões e as reflexões a seguir:

Como já esclarecemos em correspondência anterior, o Fórum Justiça -reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora, é uma livre iniciativa de defensoras(es) públicas(os) vinculados à Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e de integrantes do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos,
Poder Judiciário e Sociedade (DHPJS/UERJ), em parceria com um amplo conjunto de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, e com apoio de diversas instituições e órgãos públicos, como a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, a ONU-Mulheres, a Fundação Ford, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) e Defensores Públicos em Movimento (DPMOV-RJ).

Fruto de uma longa formulação coletiva travada por meio de debates realizados em dezembro de 2011, em continuidade às discussões em torno das “100 Regras de Brasília para o Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade”, foi firmado o “Pacto Fórum Justiça – Rio de Janeiro”. Dentre o conjunto de caminhos e propostas expressas no referido documento consta a criação de Ouvidorias externas em todos os órgãos do sistema de justiça.

Reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora

Nessa linha, a Articulação Fórum Justiça tem se empenhado em acompanhar e difundir a implantação das Ouvidorias Externas na Defensoria Pública, em razão da necessidade de concretização do modelo de Ouvidoria delineado pela Lei Complementar Federal nº 132/2009.

Assim, recebemos com preocupação a notícia acerca da publicação do edital no dia 04/02/2012 abrindo prazo para inscrições de candidatos (as) para “formação de lista tríplice pelo E. Conselho Superior para escolha do Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”. Tal apreensão se dá pelos limites à aplicação da Lei Orgânica no que se refere a essa matéria. Isso porque o colégio eleitoral para formação da lista tríplice seria o próprio Conselho Superior, o que não se coaduna com o disposto no art. 105-B da Lei Complementar Federal 132/2009, que prevê que os(as) candidatos(as) devem ser indicados(as) em lista tríplice formada pela sociedade civil.

Além disso, merece destaque que o exíguo prazo de 10 dias para inscrição, nos quais transcorre o feriado de Carnaval, dificultaria a própria divulgação da iniciativa e, consequentemente, o lançamento de candidaturas que representem os diversos setores dos movimentos sociais, organizações e entidades da sociedade civil.

Por outro lado, verificamos que o procedimento de instalação das ouvidorias externas nas Defensorias Públicas de outros estados vem sendo precedido de audiências públicas, necessárias para se debater com a sociedade civil sobre o papel da ouvidoria e as possíveis formas de formação da lista tríplice. Tal mecanismo visa garantir a participação
popular direta do desenho institucional que se pretende criar, participação esta que, certamente, contribui para construção de uma instituição cada vez mais forte, efetiva em seu papel de transformação social e democrática.

Assim, e considerando ainda a recente notícia de que essa instituição (DP/RJ) fará uma audiência pública para tratar do Conselho Nacional da Defensoria Pública, se mostra salutar e altamente recomendável a utilização de tal ferramenta no tocante ao procedimento de instalação da ouvidoria geral.

Diante do exposto, solicitamos seja suspenso o processo da instalação da Ouvidoria Geral em curso, convocando-se uma audiência pública para debater com os usuários da Defensoria Pública, além de entidades e organizações da sociedade civil e movimentos sociais sobre a regulamentação do procedimento de escolha do Ouvidor Externo, com a indicação do correspondente representante a partir da lista tríplice formada pela sociedade civil, nos moldes da Lei Complementar 132/2009.

Reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora

Tal medida tem como objetivo garantir a marcha democrática que se pretende efetivar com o modelo externo de Ouvidoria, este inovador mecanismo de controle e participação social que potencialmente gera um novo referencial não apenas para as Defensorias, mas para todo o Sistema de Justiça, atendendo um anseio há tempos consolidado.

Encaminhamos, ainda, documento a ser anexado ao presente ofício como parte integrante do mesmo, a íntegra do “Pacto Fórum Justiça – Rio de Janeiro”, assinado por 70 entidades e organizações da sociedade civil, documento que também encontra-se disponibilizado AQUI.

Por fim, aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração, nos colocando à disposição para qualquer outro esclarecimento.

ARTICULAÇÃO FÓRUM JUSTIÇA

Assinam também este requerimento:

ENTIDADES/ORGANIZAÇÕES

1. Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil
2. Instituto de Estudos da Religião – ISER
3. Setor de Direitos Humanos do MST
4. Grupo Candango de Criminologia
5. Terra de Direitos
6. ONG Criola
7. Justiça Global
8. Movimento D´ELLAS
9. Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
10. Associação Brasileiras de gays, lésbicas, travestis e transexuais – ABGLT
11. Movimento Unido dos Camelôs – MUCA
12. Conselho Popular/RJ
13. Associação de Moradores de Pescadores da Vila Autódromo
14. Associação de Moradores e Pescadores Vila Arroio Pavuna
15. Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDDHEP/AC
16. Centro de Assessoria Popular Mariana Criola
17. Associação de Pescadores e Escarnadeiras da Praia da Luz – São Gonçalo/RJ
18. Instituto Práxis de Direitos Humanos (SP)
19. Ouvidoria Geral da Defensoria Pública de São Paulo
20. ONG Ecos do Futuro
21. Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul – PACS
22. Movimento Nacional de Luta Pela Moradia -MNLM
23. Associação de Catadores do Aterro Metropolitano do Jardim Gramacho – ACAMJG –
24. Pastoral de Favelas
25. Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência
26. Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara – FAPP-BG
27. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro da Cidade do Rio de Janeiro -COMDEDINE
28. RENAP – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares
29. Centro Acadêmico Luiz Carpenter – CALC/UERJ
30. Defensores Públicos em Movimento – DPMOV
31. Instituto De Cultura E Consciência Negra Nelson Mandela
32. Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)
33. Mães da Cinelândia
34. Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz – ASFOC
35. Associação de Moradores da Comunidade Muzema/RJ
36. Fórum de Saúde do Rio de Janeiro
37. Associação dos Professores da PUC-SP – APROPUC-SP
38. Rede Universidade Nômade
39. Central de Movimentos Populares – CMP
40. GT Combate ao Racismo Ambiental *

*Entidades integrantes do GT Combate ao Racismo Ambiental:

1. AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – Salvador – BA
2. Amigos da Terra Brasil – Porto Alegre – RS
3. ANAÍ – Salvador – BA
4. APROMAC – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte – PR
5. Associação Aritaguá – Ilhéus – BA
6. Associação de Moradores de Porto das Caixas – Itaboraí – RJ
7. Associação Socioambiental Verdemar – Cachoeira – BA
8. CEDEFES (Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva) – Belo Horizonte – MG
9. Central Única das Favelas (CUFA-CEARÁ) – Fortaleza – CE
10. Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA) – Belém – PA
11. Centro de Cultura Negra do Maranhão – São Luís – MA
12. Coordenação Nacional de Juventude Negra – Recife – PE
13. CEPEDES (Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia) – Eunápolis – BA
14. CEERT (Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades) – São Paulo – SP
15. CPP (Conselho Pastoral dos Pescadores) Nacional
16. CPP BA – Salvador – BA
17. CPP CE – Fortaleza – CE
18. CPP Nordeste – Recife (PE, AL, SE, PB, RN)
19. CPP Norte (Paz e Bem) – Belém – PA
20. CPP Juazeiro – BA
21. CPT – Comissão Pastoral da Terra Nacional
22. CRIOLA – Rio de Janeiro – RJ
23. EKOS – Instituto para a Justiça e a Equidade – São Luís – MA
24. FAOR – Fórum da Amazônia Oriental – Belém – PA
25. FAPP-BG – Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara – RJ
26. Fase Amazônia – Belém – PA
27. Fase Nacional (Núcleo Brasil Sustentável) – Rio de Janeiro – RJ
28. FDA (Frente em Defesa da Amazônia) – Santarém – PA
29. Fórum Carajás – São Luís – MA
30. Fórum de Defesa da Zona Costeira do Ceará – Fortaleza – CE
31. FUNAGUAS – Terezina – PI
32. GELEDÉS – Instituto da Mulher Negra – São Paulo – SP
33. Grupo de Pesquisa da UFPB – Sustentabilidade, Impacto e Gestão Ambiental – PB
34. GPEA (Grupo Pesquisador em Educação Ambiental da UFMT) – Cuiabá – MT
35. Grupo de Pesquisa Historicidade do Estado e do Direito, da UFBA – Salvador – BA
36. GT Observatório e GT Água e Meio Ambiente do Fórum da Amazônia Oriental (FAOR) – Belém – PA
37. IARA – Rio de Janeiro – RJ
38. Ibase – Rio de Janeiro – RJ
39. INESC – Brasília – DF
40. Instituto Búzios – Salvador – BA
41. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IF Fluminense – Macaé – RJ
42. Instituto Terramar – Fortaleza – CE
43. Justiça Global
44. Movimento Cultura de Rua (MCR) – Fortaleza – CE
45. Movimento Inter-Religioso (MIR/Iser) – Rio de Janeiro – RJ
46. Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro da Purificação (MOPS) – Santo
Amaro da Purificação – BA
47. Movimento Wangari Maathai – Salvador – BA
48. NINJA – Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (UFSJR) – São João del-Rei – MG
49. Núcleo TRAMAS (Trabalho Meio Ambiente e Saúde para Sustentabilidade/UFC) – Fortaleza – CE
50. Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego – Macaé – RJ
51. Omolaiyè (Sociedade de Estudos Étnicos, Políticos, Sociais e Culturais) – Aracajú – SE
52. ONG.GDASI – Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá – Mangaratiba RJ
53. Opção Brasil – São Paulo – SP
54. Oriashé Sociedade Brasileira de Cultura e Arte Negra – São Paulo – SP
55. Projeto Recriar – Ouro Preto – MG
56. Rede Axé Dudu – Cuiabá – MT
57. Rede Matogrossense de Educação Ambiental – Cuiabá – MT
58. RENAP Ceará – Fortaleza – CE
59. Sociedade de Melhoramentos do São Manoel – São Manoel – SP
60. Terra de Direitos
61. TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental – PR

Assinaturas individuais:

• Alex F. Magalhães – Professor Adjunto IPPUR / UFRJ – Direito Urbanístico e Ambiental
• Amora Pinheiro Rodrigues – Diretora Social – Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela
• Ana Almeida – Salvador – BA
• Ana Paula Cavalcanti – Rio de Janeiro – RJ
• Angélica Cosenza Rodrigues – Juiz de Fora – Minas
• Bia Abramides- Professora do Curso de Serviço Social da PUCSP
• Caio Jesus Granduque José – Defensor Público do Estado de São Paulo
• Carmela Morena Zigoni – Brasília – DF
• Cíntia Beatriz Müller – Salvador – BA
• Cláudio Silva – Rio de Janeiro – RJ
• Daniel Fonsêca – Fortaleza – CE
• Daniel Silvestre – Brasília – DF
• Danilo D’Addio Chammas – São Luiz – MA
• Diogo Rocha – Rio de Janeiro – RJ
• Florival de José de Souza Filho – Aracajú – SE
• Igor Vitorino – Vitória – ES
• Inalva Mendes Brito – Professora.
• Isabel Cristina Alves Correia – socióloga
• Janaína Tude Sevá – Rio de Janeiro – RJ
• Josie Rabelo – Recife – PE
• Juliana Souza – Rio de Janeiro – RJ
• Leila Santana – Juazeiro – BA
• Luan Gomes dos Santos de Oliveira – Natal – RN
• Luís Claúdio Teixeira (FAOR e CIMI) Belém- PA
• Maria de Lourdes do Carmo – coordenadora do MUCA
• Maria do Carmo Barcellos – Cacoal – RO
• Maria Tereza Aina Sadek – professora doutora USP
• Maurício Paixão – São Luís – MA
• Mauricio Sebastian Berger – Córdoba, Argentina
• Norma Felicidade Lopes da Silva Valencio – São Carlos – SP
• Pedro Rapozo – Manaus – AM
• Raquel Giffoni Pinto – Volta Redonda – RJ
• Ricardo Stanziola – São Paulo – SP
• Rodrigo de Medeiros Silva – advogado RENAP e RBJA
• Ruben Siqueira – Salvador – BA
• Rubens R R Casara – juiz de direito e integrante da Associação Juízes pela Democracia- AJD
• Rui Kureda – São Paulo – SP
• Samuel Marques – Salvador – BA
• Sebastião Fernandes Raulino – Professor da FEUDUC e Rede Municipal de Duque de Caxias
• Sebastião Raulino – Rio de Janeiro – RJ
• Tania Pacheco – representante do GT Combate ao Racismo Ambiental no Fórum Justiça
• Telma Monteiro – Juquitiba – SP
• Teresa Cristina Vital de Sousa – Recife – PE
• Tereza Ribeiro – Rio de Janeiro – RJ
• Vânia Regina de Carvalho – Belém – PA
• Vinícius Alves – CALC-Direito UERJ
• Virginia Figueiredo – LBL Liga Brasileira de Lésbicas
• Yone Lindgren – coordenadora do movimento D´ELLAAS
• Zuleica Nycz – Cianorte – PR