Governo pode alterar legislação de terras indígenas em MT

Da Redação

Nesta quinta-feira ( 20), o Conselho Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (Consema) vai realizar uma votação polêmica. Uma comissão formada pelo Instituto Ação Verde, Secretaria do Estado de Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria do Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (SICME) sugeriu a alteração na Resolução 26/07, que estabelece a obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para empreendimentos localizados a 10 quilômetros (km) das terras indígenas.

A proposta do grupo reduz de 10 para apenas 3km a distância mínima para a exigência do EIA, e, mesmo assim, só para aqueles empreendimentos considerados de altamente impactantes. Também não vincula a participação da FUNAI na análise dos projetos a esta distância, dando-lhe 30 dias para se manifestar e, caso não o fizer neste prazo, o processo segue normalmente.

Diversas organizações ambientalistas do estado do Mato Grosso consideram esta proposta de resolução não apenas um retrocesso, mas mais um golpe contra os povos indígenas, pois, entre outras razões, viola a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil desde 2002, determinando que os “governos deverão consultar os povos interessados, mediante procedimentos adequados, e, em particular, de suas instituições representativas, sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.

Ao contrário do que estabelece a convenção, nenhuma organização indígena foi informada ou convidada a participar do processo de alteração da Resolução 26/07 do Consema, tampouco existe qualquer dispositivo na proposta da comissão que preveja a consulta prévia sobre empreendimentos no entorno de seus territórios.

Este tipo de conduta que exclui povos indígenas do debate transparente e democrático tem sido recorrente em Mato Grosso. Foi assim quando a Assembleia Legislativa e o governo do estado aprovaram a proposta de zoneamento sócio econômico e ecológico (ZSEE), excluindo 14 terras indígenas do mapa de Mato Grosso, através de substitutivos que deturparam crucialmente 20 anos de discussões com a sociedade mato-grossense.

“Evitar a participação indígena nos processos é o que gera os conflitos mais para frente, que se acirram ao ponto de se tornarem insolúveis. Se houvesse diálogo em todas as etapas, os problemas poderiam ser resolvidos no percurso”, opina Ivar Busatto, coordenador geral da Opan.

Com o objetivo de corrigir os artigos que fragilizam o direito dos indígenas quanto à manifestação sobre questões que lhes afetam, o Instituto Socioambiental (ISA) apresentará amanhã sugestões de mudanças à minuta da Resolução 26/07. O Ministério Público Federal também deve entrar com uma recomendação se colocando contrário à proposição do estado. Representantes indígenas estão mobilizados contra a proposta do governo e pretendem realizar um ato simbólico durante a votação.

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