O TRF da 1.ª Região encerrou, definitivamente, as discussões, no âmbito do Tribunal, sobre a ocupação de não-índios na área da Fazenda Suiá Missú, situada nos municípios de São Félix do Araguaia e Alto Boa Vista, no Estado de Mato Grosso. Em julgamento realizado no dia 27 de junho, a 5.ª Turma apreciou o último recurso apresentado por um grupo de “posseiros” e demais interessados contra decisões anteriores da Corte, todas favoráveis aos índios xavante detentores do direito de posse sobre as terra Marãiwatsede.

Na ocasião, o relator do recurso, desembargador federal Souza Prudente, afastou de vez a alegação de um dos “posseiros” de que haveria omissão no julgamento anterior – de abril de 2011. Segundo o embargante, o Tribunal deixou de discutir a suspeição da perita responsável pelo laudo antropológico concluído em 2006, que confirmou a demarcação da terra devolvida aos índios. Queria, portanto, o retorno do processo à primeira instância para que fosse feita uma nova perícia.

Na visão do relator, a tentativa caracterizou um “propósito meramente protelatório”, vez que a “omissão” não se comprovou no julgado e que a suspeição da perita já havia sido tratada nos autos. Antes mesmo de apreciar os embargos, na mesma sessão da 5.ª Turma, Souza Prudente apresentou o voto sobre o recurso referente à conduta da perita.

Por unanimidade, a turma negou qualquer irregularidade cometida pela profissional indicada mediante lista tríplice encaminhada pela Associação Brasileira de Antropologia (ABA). Ela foi considerada suspeita por ter despesas de viagem custeadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que é parte no processo; por ter ligações “fraternais” com os índios xavante, resultantes de um trabalho acadêmico sobre a comunidade indígena; e por ser membro da ABA, que mantinha convênios com o Ministério Público Federal, também parte na ação judicial. (mais…)

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (11/7) o parecer favorável com 20 emendas ao Projeto de Lei Complementar 16/12, que trata da criação da Defensoria Pública no Estado. Dessas emendas, 19 foram sugeridas pelo Movimento pela Criação da Defensoria Pública em SC, liderado pela ANADEP. A proposição segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho. A previsão é que ela seja votada em plenário na próxima semana. O texto foi aprovado pela Comissão após a realização de uma audiência pública na última terça-feira (10/7).

Para a ANADEP, a aprovação das 19 emendas é uma grande vitória, no entanto, o projeto ainda tem graves problemas. “Antes da audiência pública não havia qualquer sinalização nesse sentido. Porém, emendas essenciais ainda ficaram de fora e o projeto ainda contém graves problemas como a primeira chefia da Defensoria Pública ser exercida por advogado, a organização e a banca do primeiro concurso não preverem a participação de defensores públicos de outros estados (como ocorre no Paraná) e o número ainda insuficiente de vagas”, ponderou o presidente da Associação, André Castro.

A proposta original cria somente 60 cargos e prevê ainda a possibilidade de manutenção “prioritária” do convênio com a OAB nos moldes da defensoria dativa, modelo já rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com Castro, por isso, as críticas ao projeto foram unânimes. “As entidades se manifestaram na mesmo linha que nós, denunciando a proposta de continuação do convênio com a OAB e exigindo a aprovação das emendas, especialmente pela ampliação significativa do número de cargos de defensores e o fim do convênio com a OAB/SC”, informou. Em sua manifestação, Castro destacou que proposta apresentada não cria efetivamente a Defensoria Pública. “O que parece é que ela será um departamento para gerenciar recursos para a OAB, em flagrante desrespeito à sociedade catarinense e à decisão do STF”, apontou. (mais…)

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Em entrevista à Carta Maior, Vera da Silva Telles, professora da Universidade de São Paulo e especialista em Sociologia Urbana, analisa o surto de violência nas periferias de São Paulo e a ação policial nestas áreas. Entre 17 e 28 de junho, segundo dados do Sistema de Informações Criminais, 127 pessoas foram assassinadas na capital paulista. Durante todo o mês de junho, 39 cidades da Grande São Paulo registraram, juntas, 166 mortos.

Rodrigo Giordano

São Paulo – Na avaliação de Vera da Silva Telles, professora da Universidade de São Paulo e especialista em Sociologia Urbana, o surto de violência nas periferias de São Paulo faz parte de um embaralhamento dos critérios de ordem, no qual as ações dos agentes policiais gera um sentimento de imprevisibilidade nos moradores de tais áreas.

“Tudo pode acontecer, qualquer um pode ser apreendido, preso ou morto se estiver no lugar errado, na hora errada”, diz a professora, em entrevista à Carta Maior.

Entre 17 e 28 de junho, segundo dados do Infocrim (Sistema de Informações Criminais), 127 pessoas foram assassinadas na capital paulista; nesse mesmo período, 39 cidades da Grande São Paulo registraram, juntas, 166 mortos durante todo o mês de junho.

Especula-se que o estopim para essa onda de “violência extralegal”, como diz Vera, seria um suposto confronto entre membros do PCC (Primeiro Comando da Capital) em 28 de maio, na zona leste, com oficiais da ROTA (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), do qual teria resultado cinco mortes. (mais…)

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Com objetivo de mobilizar a população sobre a importância de acervos e expressões, reconhecidos como patrimônio cultural fluminense, estão abertas as inscrições para o concurso “Olhares sobre o Patrimônio Fluminense 2012 – Fotografia e Poesia”, iniciativa coordenada pela Fiocruz, por intermédio da Casa de Oswaldo Cruz (COC). As obras serão selecionadas por comissões julgadoras específicas conforme a categoria (de fotografia e de poesia) e também receberão voto popular pela Internet. As inscrições para o concurso “Olhares sobre o Patrimônio Fluminense – 2012” podem ser feitas até 30 de julho no site da Semana:  www.patrimoniofluminense.rj.gov.br

A ideia é despertar o interesse de todos, na condição de amadores nas duas modalidades – fotografia e poesia -, para a necessidade de preservação do patrimônio cultural e científico do estado do Rio de Janeiro.  O concurso está aberto aos interessados nas categorias infantil (até 12 anos), juvenil (13 a 18 anos) e adulto (a partir de 19 anos), e em 2012 dedica-se aos seguintes temas: Memórias das Águas, Registros de Fé e Lendas e Rendas. (mais…)

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Foi o Brasil que assinou a Convenção 169 da OIT?  Neste País onde o chamado Estatuto do Índio está desde 1994 esperando regulamentação no Congresso à luz da Constituição de 1988, enquanto a PEC 215 vai tramitando e sendo aprovada nas comissões, a Portaria da AGU não necessita de comentários, exceto quanto à necessidade de denunciá-la e lutar contra ela! TP.  

A Advogacia Geral da União baixou ontem, dia 16 de julho, a Portaria 303, que diz  considerar “a necessidade de normatizar a atuação das unidades da AGU em relação às salvaguardas institucionais às terras indígenas, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388-Roraima (caso Raposa Serra do Sol), cujo alcance já foi esclarecido por intermédio do PARECER nº153/2010/DENOR/CGU/AGU, devidamente aprovado”. E, a partir dessa introdução, “resolve” [todos os negritos são deste Blog]:

“Art. 1º. Fixar a interpretação das salvaguardas às terras indígenas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta, determinando que se observe o decidido pelo STF na Pet. 3.888-Roraima, na forma das condicionantes abaixo:

“(I) o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas (art. 231, § 2º, da Constituição Federal) pode ser relativizado sempre que houver, como dispõe o art. 231, 6º, da Constituição, relevante interesse público da União, na forma de lei complementar”. (mais…)

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Guilherme Costa Delgado*

Há poucos dias, o atual presidente da Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA), Gerson Teixeira, chamou atenção em artigo veiculado pela internet para uma mudança introduzida pelo novo Código Florestal (Art. 41, parágrafo 4), que institucionaliza os Títulos de Carbono e Cotas de Reservas Legais como mecanismo de comércio de crédito de carbono, instrumento financeiro que se propõe a vender excessos de oxigênio gerados pelas florestas nacionais em compensação aos setores emissores líquidos de dióxido de carbono na atmosfera.

Essa iniciativa, analisada sob os enfoques fundiário, ambiental e internacional, a depender da implementação que venha a ter, contém riscos sociais enormes, que provavelmente passaram desapercebidos, exceto pelos espertos caçadores de oportunidades a qualquer custo. Vamos tentar traduzir para o leitor esses riscos, associados à via financeira da economia verde e da sua conexa internacionalização do mercado de terras, que a nova norma do Código Florestal pretende introduzir.

Títulos de Carbono e Cotas de Reservas Legais são títulos patrimoniais novos, que ‘proprietário e possuidores’, conforme o texto legal, uma vez emitindo-os, convertem o ativo real a que se reportam (território florestal sob comércio) em direito de propriedade do comprador. Negociados em Bolsas de Valores ou de Commodities, tais títulos seriam via certa e direta da internacionalização do mercado de terras, principalmente das terras de vasta cobertura florestal natural – a Amazônia Legal brasileira em especial, mas não apenas. A avaliação financeira desses créditos/débitos de carbono irá depender evidentemente do ‘valor’ que esse comércio venha a alcançar no mercado global. (mais…)

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Os atos de vandalismo cometidos pela população na região do crime de Flanio, de 9 anos, provocaram indignação entre os adeptos do Candomblé. O coordenador do Quilombo Cultural Malunguinho (entidade que representa os povos de terreiro e o povo negro), Alexandre L’Omi L’Odò, disse que o órgão já se articula junto a instituições de Direitos Humanos e estuda iniciar ação judicial coletiva por danos morais.

A grande reclamação dos religiosos é que os acusados pelo crime foram tidos como praticantes do Candomblé, o que não é verdade. “O Candomblé é uma religião que agrega muito as pessoas. Daí, indivíduos mal-intencionados usufruem disso para se aproveitar da carência das pessoas”, denuncia Alexandre. Ele conta, inclusive, que o processo de formação de líderes da crença é bem rígido e dura vários anos.

Para o historiador João Monteiro, o fato de a polícia ter apresentado, erroneamente, os suspeitos como pais de santo teria causado a reação de ódio na sociedade. “Quando a polícia prende esses marginais e os coloca com seus títulos sacerdotais em vez de seus nomes, demonstra o despreparo dos agentes no trato desses temas”, afirma. Ele aponta que o Governo desenvolve um programa de combate ao preconceito dentro das instituições públicas, mas que o mesmo não funciona adequadamente. (mais…)

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Tania Pacheco

A KOINONIA  criou e está mantendo, no seu blog Dossiê Intolerância Religiosa, um Mapa da Intolerância Religiosa no Brasil, montado sobre uma Plataforma Google. Os casos  cadastrados no mapa e no dossiê foram divulgados pela grande imprensa.

Clicando em cada ícone, a pessoa é levada diretamente para a respectiva notícia no Dossiê, no qual é também possível fazer pesquisas por assunto, quer envolvendo as religiões, a ação dos diferentes organismos públicos (inclusive sentenças judiciais), grupos discriminados etc. A cada escolha, todas as notícias sobre o tema são apresentadas. Há também um “Fale Conosco”, para contatos e, possivelmente, denúncias.

Inquestionavelmente, uma ótima iniciativa.

Por outro lado, um outro Mapa da Intolerância Religiosa, não digital, foi lançado em meados do ano passado na Bahia, envolvendo casos ocorridos nos últimos dez anos, pesquisados por Márcio Alexandre M. Gualberto, com o apoio da CESE (Coordenadoria Ecumênica de Serviços). (mais…)

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O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), finaliza os preparativos para a realização da Caravana dos Direitos Humanos pelo Brasil, que acontecerá nos dias 18 e 19 de julho em Cuiabá, com a presença da ministra chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, na abertura dos Trabalhos.

A cerimônia terá início na quarta-feira (18.07), às 10 horas, no auditório Clóves Vetoratto, no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. Na ocasião, haverá o lançamento do Plano Viver sem Limites e também do 1º Prêmio Coetrae de Jornalismo. Em seguida, às 11h30, será inaugurada a sede do Centro de Referência em Direitos Humanos de Mato Grosso, à rua Pedro Celestino, 291, no centro da Capital.

No período da tarde, a programação acontece na Praça Alencastro, das 14h às 20h. No local será instalada a Tenda da Cidadania. Diversos parceiros e órgãos públicos estarão presentes com oferta de serviços, projetos e ações dirigidas aos Direitos Humanos em Mato Grosso.

Ainda no período da tarde de quarta-feira, às 14h, na Escola Estadual Presidente Médici, na avenida Mato Grosso, haverá a abertura da exposição “A verdade da Repressão. A Memória da Resistência”, organizada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). No mesmo local, das 17h às 20h será lançado o livro “Retrato da Repressão Política no Campo” e debate sobre o tema “Memória e Verdade”. Esse evento também é organizado pela SDH/PR.  (mais…)

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