Nota da CAI diante da violência contra os indígenas Guaranis no MS

NOTA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS INDIGENAS-ABA SOBRE MORTES E DESAPARECIMENTOS DE INDÍGENAS EM MATO GROSSO DO SUL

Profundamente chocada com a escalada de violência que se estabeleceu no estado de Mato Grosso do Sul, tendo como alvo de maneira sistemática comunidades e pessoas Guarani Kaiowa e Guarani Ñandéva, a Comissão de Assuntos Indígenas da Associação Brasileira de Antropologia (ABA) vem a público manifestar sua preocupação com algo sem precedentes na história das relações entre os povos indígenas e a sociedade brasileira, que vê com assustadora rapidez aproximar-se uma situação que já está a ser caracterizada como genocídio.

Com efeito, o último fato, datado de 18-11-2011, teve como vítima o líder político e espiritual da comunidade de Guaiviry, que recentemente havia acampado no interior dos espaços por ela indicados como de ocupação tradicional. Segundo relatos de testemunhas, o senhor Nísio, de 59 anos de idade, morreu após ser atingido na cabeça, tórax e braços, seu corpo sendo levado em uma caminhonete, juntamente com dois adolescentes e de uma criança de cinco anos de idade. Todos seguem desaparecidos até o momento. Outras pessoas foram feridas com balas de borracha.

Chama atenção o fato de que procedimentos idênticos ou semelhantes foram utilizados em outros casos, como os seguintes:

1) Em outubro de 2009, uma comunidade Guarani-Ñandéva recém-acampado para reivindicar Ypo’i, seu território de ocupação tradicional, no município de Paranhos, foi atacado por dezenas de homens armados. Sem qualquer tentativa de diálogo, os homens espancaram violentamente os indígenas (homens mulheres, idosos e crianças) e dispararam tiros em várias direções. Para escapar das agressões, os indígenas se dispersaram. Dois professores indígenas, Genivaldo Vera e Rolindo Vera, foram arrastados pelos cabelos e levados pelos agressores. Somente dias depois do ataque o corpo de um deles foi encontrado com marcas de violência, preso a um galho de árvore, num córrego (o Ypoi), a uma distância de 30 quilômetros do lugar onde foram atacados. Do outro professor, até hoje não se tem notícias.

Neste episódio, o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul denunciou seis pessoas, entre os quais políticos e fazendeiros da região. Eles são acusados por homicídio qualificado – sem possibilidade de defesa da vítima -, ocultação dos cadáveres, disparo de arma de fogo e lesão corporal contra idoso. Foram denunciados Fermino Aurélio Escobar Filho, Rui Evaldo Nunes Escobar e Evaldo Luís Nunes Escobar – filhos do proprietário da Fazenda São Luís -, Moacir João Macedo – vereador e presidente do Sindicato Rural de Paranhos-, Antônio Pereira – comerciante da região, e Joanelse Tavares Pinheiro – ex-candidato a prefeito de Paranhos (vide link http://www.prms.mpf.gov.br/servicos/sala-de-imprensa/noticias/2011/11).

Não é só morosidade do inquérito. O Ministério Público Federal precisou solicitar que o caso não fosse arquivado, contrariando a conclusão feita pela Polícia Federal. O procurador da República Thiago dos Santos Luz observou que “é intrigante constatar que pelo menos seis indígenas, as únicas testemunhas oculares dos fatos, em depoimentos detalhados, verossímeis e harmônicos, prestados logo após os crimes, tenham expressamente nominado e reconhecido três indivíduos que participaram direta e pessoalmente do violento ataque a Ypo´i e nenhuma delas tenha sido sequer indiciada pela autoridade policial, que concluiu o caso sugerindo o arquivamento.” (idem).

2) Em dezembro de 2009, foi atacado uma comunidade Guarani-Kaiowa recém-acampado nas margens de uma estrada de chão no município de Iguatemi para reivindicar Mbarakay, seu território de ocupação tradicional. As pessoas viram chegar em vários veículos mais de uma dezena de homens encapuzados, buscando por Adélio Rodrigues, o líder político da comunidade. Gritando pelo  “o cabeludo”, os encapuzados batiam e maltratavam as pessoas, puxando-lhes os cabelos. O xamã Atanásio Teixeira, de 70 anos de idade, uma filha e um neto, entre várias outras pessoas, foram duramente espancados e feridos com balas de borracha. O líder político não foi encontrado apenas porque havia se afastado um pouco antes dos invasores chegarem. Já um filho seu, Arcelino Oliveira Teixeira, de 18 anos de idade, foi levado pelo agressores e dele não se teve mais notícias até hoje.

Sobre este episódio, no site da PR em MS, consta que “o Ministério Público Federal (MPF) em Dourados pediu abertura de inquérito na Polícia Federal em Naviraí para investigar o crime. Foram encontrados dezenas de cartuchos de munição calibre 12 anti-tumulto (“balas de borracha”) e há indício de formação de milícia armada. O MPF trata o caso como genocídio, já que foi cometida violência motivada por questões étnicas contra uma coletividade indígena.” Ainda no site consta que “nas fotos feitas é possível ver as marcas do ataque ao acampamento indígena, como barracos, pertences e alimentos queimados.” (vide http://www.prms.mpf.gov.br/servicos/sala-de-imprensa/noticias/2011/09/).

3) Já em agosto de 2011, em nova tentativa de retornar ao território reivindicado, os grupos de Mbarakay e da comunidade vizinha de Pyelito sofreram diversos ataques semelhantes, com uso de balas de borracha, várias pessoas ficando feridas.

Para além de outros casos – cuja caracterização consta em importante relatório, elaborado pela Dra. Adriana de Oliveira Rocha, Procuradora Federal (MS) a pedido da ABA e colocado em anexo, nestes aqui referidos revelam-se procedimentos surpreendentemente semelhantes. São ações próprias ao que constitui o crime organizado, perpetrado, como se percebe, por grupos paramilitares, que inclusive se utilizam das  chamadas “balas de borracha”, de uso exclusivo de forças policiais.

Uma notícia postada no site do Centro de Mídia Independente no dia 21-11, as 18h04min. diz:

“A empresa de segurança Privada Sepriva, que foi contratada pelos fazendeiros da região de Dourados para exterminar os Guarani Kaiowás, tem uma lista das lideranças Guarani Kaiowá para matar imediatamente e são eles: Cacique Ládio, Vereador Otoniel, Cacique Ambrosio, Cacique Carlitos, sendo que a pior situação é do Cacique Ládio, que está sendo caçado nesse exato momento, pelo fazendeiro Jacinto Honorio da Silva, que matou o Cacique Marcos Veron (…)A policia federal, mandou 3 policiais para enfrentar 50 jagunços da Sepriva e voltaram correndo”.

Tal estado de coisas demanda uma investigação circunstanciada e ações  enérgicas das autoridades!

A não apuração dos responsáveis pelos crimes praticados contra os indígenas Guaranis não pode coexistir com o reconhecimento dos seus direitos constitucionais, do seu direito à vida e à proteção de sua continuidade étnica e cultural. Como se constata, no que resguarda aos indígenas  Mato Grosso do Sul vem a caracterizar-se  como algo inteiramente à margem de um verdadeiro estado democrático de direito. Cabe ao Estado Nacional brasileiro fazer-se presente de modo mais eficaz, atuando para identificar, aplicar as sanções e coibir práticas, que se configuram, ao fim e ao cabo, como uma situação de verdadeiro genocídio.

No Brasil a Lei 2.889, de 01-10-1956, define em seu artigo primeiro como crime de genocídio “quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal”. Ali são estabelecidas cinco clausulas para a concretização deste delito, das quais as três primeiras colocamos a seguir” a) Matar membros do grupo; b) Causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo; c) Submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial”.

Efetivamente, não se trata aqui apenas de morte ou desaparecimento de pessoas (de modo individual), mas de uma gravíssima situação de tensão social, que torna o medo do extermínio físico, das torturas e das humilhações um componente cotidiano da existência destas comunidades Guarani- Kayowá e Guarani-Ñandeva, em flagrante violação de direitos prescritos pela Constituição aos indígenas e pelas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário.

Até o momento, as iniciativas de punir os responsáveis por essas ações de assassinato e tortura têm, de um modo geral, se demonstrado totalmente ineficazes, alimentando a crença na mais completa impunidade dos seus executores e mandantes, contribuindo para que os se julgam prejudicados pelos indígenas optem por investir não em soluções de negociação, mas na confrontação aberta e no uso explícito e reiterado da força.

Tal quadro tem levado os indígenas à condição de mais completa penúria, sobrevivendo em condições subumanas de privação, acossados pelo terror e pelo desespero. Apesar disto persistem em sua disposição de recuperar suas terras de ocupação tradicional, movidos pela expectativa de cumprimento pela sociedade brasileira dos mais elementares princípios de justiça. A sua resistência é pacífica, consubstanciada através de ações não violentas, que envolvem totalmente famílias e comunidades, e estão totalmente articuladas  com seu sistema cosmológico e suas práticas religiosas.

Deve-se ressaltar ainda que, com as características de sistematicidade aqui descritas, esses fatos tiveram início em decorrência de uma iniciativa do Estado Brasileiro de justamente fazer cumprir sua responsabilidade exclusiva, realizando o previsto no artigo 231 da Constituição Federal brasileira, com o reconhecimento das terras de ocupação tradicional destas coletividades. A implementação, pela FUNAI, de seis grupos técnicos (GTs) de identificação e delimitação de terras, resultou de um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 2007 entre a FUNAI e o Ministério Público Federal de Dourados (Mato Grosso do Sul). A divulgação deste TAC foi recebida com grande hostilidade por parte de segmentos locais, configurando-se um forte e complexa rede de ações e atores comprometidos com a firme intenção  de obstruir a  sua realização.

Um primeiro movimento nesta direção foi configurado por dezenas de recursos interpostos judicialmente contra os Grupos de Trabalho organizados pela FUNAI, fundamentalmente por iniciativa da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul (Famasul). “Desde 10 de julho de 2008, quando a FUNAI publicou as portarias [de números 788, 789, 790, 791, 792 e 793], comunicando a decisão de vistoriar áreas de produtores rurais da região Sul do Estado, a FAMASUL tem articulado ações políticas e judiciais a favor do desenvolvimento econômico de Mato Grosso do Sul.”(vide site http://www.pensenissosociedade.com.br).

Além de ações pulverizadas de seus federados, a Famasul moveu duas principais ações: uma no sentido da suspensão mesma dos processos demarcatórios e outra no sentido de obrigar a FUNAI a notificar previamente todos os proprietários rurais que estivessem no raio de ação dos trabalhos destes 6 GTs, sem o que os estudos não poderiam ser realizados. “Em 11 de agosto de 2008, os produtores tiveram a garantia de que a Funai, obrigatoriamente, irá notifica-los sobre as propriedades rurais que seriam vistoriadas, os produtores garantiram a obrigatoriedade da FUNAI em comunicar previamente quais as propriedades rurais seriam vistoriadas. De lá para cá, foram movidas 32 ações em prol da garantia do direito de propriedade na região sul do Estado.”

Já em outro site (http://www.paznocampo.org.br/Blog/popposts.asp?id=293), lemos: “A Famasul que tentava desde novembro de 2008 recursos para a suspensão dos processos demarcatórios teve em primeira instância o pedido negado. A instituição apelou para o TRF e a decisão de suspender as vistorias foi proferida no dia 22 de julho de 2009“. Mais adiante,  em agosto de 2010 o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluzo, cassou três liminares favoráveis à Famasul, que visavam a notificação prévia aos produtores rurais. Na decisão, o ministro afirmou que o decreto 1.775, de 1996, que regulamenta a demarcação de terras indígenas, não prevê a notificação dos proprietários. Um dos argumentos era a dificuldade que a Funai teria para realizar os estudos caso tivesse que notificar previamente todos os ocupantes e posseiros das propriedades rurais espalhadas por 26 municípios de Mato Grosso do Sul.

Um segundo movimento interposto foi o do próprio governador do estado, André Puccinelli, ao  manifestar-se publicamente e em reiteradas oportunidades contra o trabalho dos GTs. A  pretexto de tornar mais transparentes tais atividades, o governador  pressionou  a FUNAI para a inclusão de técnicos de agências estaduais, frequentemente identificados com interesses contrários aos indígenas, como componentes dos Grupos Técnicos, dificultando assim o exercício  da pesquisa antropológica e de uma interlocução mais adequada com os indígenas

Tal fato, que gerou forte oposição dos antropólogos coordenadores dos GTs, por considerá-lo clara interferência nos procedimentos regulares, contou com a anuência do órgão indigenista. O que não impediu que o governador continuasse atuando plenamente contra tais GTs, chegando a propor um fundo (estadual) para a contratação de antropólogos que dessem suporte aos proprietários rurais no acompanhamento dos trabalhos.

Além de nociva aos trabalhos do GT, tal providência se configura como desnecessária. Os procedimentos de identificação de terras indígenas são normatizadas pelo decreto 1775/96, que prevê a publicização do processo administrativo (os relatórios tem seu extrato transcrito no DOU). Segue-se a isto a abertura de um período para o exercício do contraditório, durante o qual as partes que se julguem lesadas, assim como seus representantes e advogados, tenham pleno acesso a todas as peças do processo administrativo, bem como a manifestar-se da forma que desejar, seja com a juntada de documentos, provas e argumentações que considerem necessárias à comprovaçãso de seus pontos de vista. A equipe técnica da FUNAI está obrigado a responder adequadamente a todos os pontos levantados, só então submetendo todo este material à consideração do Ministro da Justiça.

Um terceiro movimento foi buscar intimidar os antropólogos, com pessoas armadas que em veículos não  identificados  perseguiam e ameaçavam os carros  utilizados nos trabalhos dos GTs. Disto, houve registro em diversos boletins de ocorrência policial. No dia 03/08/2008 os antropólogos Paulo Delgado e Ruth Silva, que viajavam em viatura da FUNAI e com motorista do órgão, deram queixa ao Departamento de Operações de Fronteiras (DOF) por terem sido perseguidos por longo tempo na estrada MS-295 por um carro que chegou a desenvolver 160 km por hora.  Mais tarde detido o veículo e identificados seus ocupantes (que eram empregados de uma fazenda próxima) foram apreendidas câmeras fotográficas e celulares com dispositivo para fotos.  mas liberados os acusados. A partir de então a passagem por fazendas durante a realização dos estudos antropológicos somente ocorria com a presença da Policia Federal.

Um quarto movimento foi o de deflagrar através da imprensa (com destaque para os jornais “O Progresso” e “A Gazeta”,de Amambai) uma verdadeira campanha anti-indígena, publicando  constantemente editoriais e matérias, preconceituosas,  insuflando atitudes racistas e divulgando  informações enganosas e alarmistas a respeito dos GTs  e dos possíveis resultados de seus trabalhos.  As violências praticadas contra os indígenas são inteiramente escamoteadas, enquanto as vitimas são criminalizadas.

As agressões armadas contra as comunidades Guaranis, acompanhada da morte de lideres que assinaram o TAC-2007, do seqüestro de jovens e da pratica da tortura constitui o quinto movimento, o elo final desta escalada de ações que visam implantar o terror entre os indígenas e demove-los de qualquer pleito quanto ao reconhecimento de seus direitos. Fala-se hoje em cerca de 25 acampamentos de grupos de famílias extensas  Guaranis localizados em beiras de estradas ou ameaçadas de despejo em pequenos trechos de fazendas.

As famílias indígenas interpretam o atual estado de indigência em que se encontram como consequência da impossibilidade de restabelecerem seus vínculos com os espaços territoriais dos quais são originárias e que lhes foram concedidos no passado por personagens de sua cosmologia. Só em suas áreas de ocupação tradicional, carregada de sua historia e de sua cultura, e que elas poderão reencontrar o seu equilíbrio e desenvolver adequadamente o seu modo de bem viver.

Os indígenas não querem  apossar-se de bens ou propriedades dos brancos, nem muito menos poderiam pretender – como agricultores dedicados que são – obstaculizar o desenvolvimento de Mato Grosso. Segundo o seu modo de pensar e de agir estão apenas buscando pacificamente o reconhecimento de suas terras tradicionais, nas quais possam manter uma vida digna e adequada aos seus padrões  socioculturais.

Não praticam jamais retaliações nem represálias, todas suas ações de resistência são inteiramente pacificas e incluem toda a comunidade. Os lideres espirituais, articulados com intelectuais e estudantes indígenas no Ati_Guacu, reivindicam assim o direito de ir aos acampamentos atacados para praticar rituais, dar conforto aos vivos e acalmar os espíritos.

Perante este gravíssimo quadro de ameaças as comunidades Guaranis de MS, o Estado Brasileiro precisa urgentemente recobrar o controle da situação, adotando as seguintes providências:

• apurar rigorosamente as responsabilidades sobre todos os atos de violência realizadas contra pessoas e coletividades indígenas  Guarani em MS, indiciando a todos os culpados, encerrando de uma vez por todas com o ciclo de impunidade, que só estimula o agravamento do conflito;
• fornecer proteção especial aos lideres Guarani ameaçados, integrando-os no programa de proteção aos defensores dos direitos humanos, desenvolvida pela Secretaria Especial de Direitos Humanos. Isto diz respeito em especial aos coordenadores do Ati Guacu  (Tonico, Otoniel e Eliseo),  bem como aos lideres que subscreveram o TAC-2007;
• assegurar a assistência regular as famílias localizadas nos acampamentos, permitindo a prestação indispensável de serviços médico-sanitários, educacionais e  de promoção sócio-econômicas.  Para isto as equipes oficiais devem contar com o presença e apoio permanente da Policia Federal e da Força Nacional;
• as visitas de solidariedade dos integrantes do Ati Guaçu às famílias acampadas e ameaçadas devem contar com  esquema de proteção idêntico  ao das atividades assistenciais elencadas no item anterior;
• conclusão dos trabalhos dos GTs, com a formação de processos administrativos que possam atender  aos reclamos das famílias Guaranis por suas áreas de ocupação tradicional, o que exige o término não só dos relatórios antropológicos, mas também dos levantamentos fundiários e dos calculo de benfeitorias indenizáveis, a confecção dos memoriais descritivos e a publicação dos resumos no DOU;
• aproveitar os estudos realizados pelos GTs como subsídios importantes (entre outros) para a definição de uma política do Estado Brasileiro junto ao povo Guarani, na qual sejam estabelecidos procedimentos justos e eficientes de reparação dos impactos negativos por eles sofridos nos últimos anos ,  bem como pensar em mecanismos que possam contribuam para uma futura  convivência interétnica harmônica e respeitosa das diferenças.

Brasília, 06 de dezembro de 2011.

João Pacheco de Oliveira
Coordenador da Comissão de Assuntos Indígenas

http://www.abant.org.br/news/show/id/194

Enviada por Ricardo Álvares.