O Estatuto da Cidade comemora neste ano uma década de existência. Lei Federal nº 10.257, aprovada em 2001, definiu um novo marco regulatório para o controle do processo de desenvolvimento urbano por parte dos municípios, abrindo perspectivas inéditas para a renovação das práticas de planejamento do território brasileiro. Mas o que aconteceu no país após dez anos de Estatuto? O INCT Observatório das Metrópoles traz uma série de entrevistas sobre os grandes temas do Estatuto da Cidade a fim de mostrar o que mudou nesse período, como os municípios fizeram uso dos novos instrumentos e quais são os desafios para avançar. O primeiro tema da série é o acesso à terra urbanizada.
Para a professora da FAU/USP e urbanista, Ermínia Maricato, o acesso à terra seja no meio rural ou urbano continua sendo a principal barreira para a transformação urbana das cidades brasileiras. Sendo que a dificuldade de acesso à terra regular para habitação é uma das maiores responsáveis pelo explosivo crescimento das favelas e loteamentos ilegais nas periferias das cidades.
No livro “O impasse da política urbana no Brasil”, Maricato mostra que, na década de 1980, quando o investimento em habitação social foi quase nulo, a taxa de crescimento da população moradora de favelas triplicou em relação à população urbana em seu conjunto. “Nos anos de 1990, a taxa duplicou. Perto de 12% da população de São Paulo e Curitiba moram em favelas. Em Belo Horizonte e Porto Alegre, até 20%. No Rio de Janeiro, 25%. Em Salvador, Recife, Fortaleza, São Luiz e Belém, mais de 30% das pessoas vivem em favelas. Somando-se as moradias ilegais, encontramos aproximadamente 40% dos domicílios de São Paulo e 50% no Rio de Janeiro em situação irregular. Os moradores dessas casas se encontram em condições de insegurança permanente”. (MARICATO, 2011).
O processo de favelização das cidades brasileiras não ocorreu, no entanto, por falta de planos e nem de leis. O Estatuto da Terra, de 1964, relaciona a reforma agrária à “melhor distribuição de terra” e à “justiça social”. E a Constituição Federal de 1988 prevê a função social da propriedade e o direito à moradia. Contudo, da retórica das leis à prática, o país ainda vive um grande abismo.
No ano de 2001, o Estatuto da Cidade é criado, resultado das lutas de setores da sociedade – sobretudo daqueles mais marcadamente excluídos do direito à cidade. O Estatuto surge como possibilidade de redesenhar o modelo de política urbana que tem imperado no Brasil, tanto do ponto de vista das diretrizes e instrumentos urbanísticos incluídos na lei, como através da afirmação de nova forma de tomada de decisões acerca do futuro das cidades – compartilhada e pactuada diretamente pelos cidadãos.
Para muitos especialistas, a promulgação do Estatuto representou também um avanço para o Brasil na direção da democratização do acesso à terra urbana e da garantia do direito humano e universal à moradia adequada. Contudo, a Lei delegou para as cidades, em suas práticas de planejamento territorial, a missão de incorporar as novas diretrizes e instrumentos, de acordo com a especificidade de sua situação sócio-econômica.
E esse foi o ponto de partida do projeto “Rede Nacional de Avaliação e Capacitação para Implementação de Planos Diretores Participativos (2009), desenvolvido pelo Ministério das Cidades em parceria com o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ). O professor do instituto, Fabrício Leal de Oliveira, coordenou a área da pesquisa referente ao tema acesso à terra urbanizada, na qual os pesquisadores avaliaram relatórios estaduais que, por sua vez, continham os relatórios dos planos diretores municipais selecionados para investigação.
Segundo Fabrício, os resultados da pesquisa são bastante preliminares, já que a única fonte dela são os relatórios estaduais. Os pesquisadores, por exemplo, não tiveram acesso aos diagnósticos. “Os relatórios são muito heterogêneos e a impressão que tivemos é que eles se aprofundam pouco nos instrumentos de acesso à terra urbanizada”, explica.
A primeira entrevista da série “10 anos do Estatuto da Cidade” com o professor Fabrício Leal de Oliveira, que fala sobre os instrumentos criados ou validados pelo Estatuto, e como eles têm sido implementados e/ou regulamentados pelos municípios em todo o país, foi retirada temporariamente para ajustes a pedido do entrevistado.
(*) Matéria reproduzida de Observatório das Metrópoles.
http://www.fazendomedia.com/10-anos-do-estatuto-da-cidade-a-questao-do-acesso-a-terra-urbanizada/
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