Relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente apoia Campanha Pare TKCSA e recomenda a revogação da licença de instalação da siderúrgica

A Relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, vem por meio deste documento manifestar seu apoio e reforçar as ações da Campanha Pare TKCSA, composta por organizações e movimentos sociais nacionais e internacionais e moradores e pescadores da Baía de Sepetiba no Rio de Janeiro, que buscam impedir a venda da Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA) tendo em vista as inúmeras violações de direitos humanos cometidas pela empresa.

Como instância que acolhe, averígua e monitora denúncias de violações do direito humano ao meio ambiente e apresenta recomendações aos órgãos públicos, para a Relatoria de Direito Humano ao Meio Ambiente a iniciativa da Campanha Pare TKCSA é de suma importância por alertar os possíveis compradores da empresa sobre os problemas e violações cometidos pela mesma desde o início da sua instalação em 2006. Considerando as denúncias recebidas por esta Relatoria e em concordância com a Campanha, recomenda-se a revogação da licença de instalação da empresa, que têm demonstrado incapacidade de enfrentar as graves violações cometidas ou de cumprir com a legislação brasileira e os direitos ambientais nela contidos.

Neste dia 28 de setembro de 2012, quando a TKCSA receberá as propostas de compra da sua planta em Santa Cruz, é importante recordar para os possíveis compradores, como também para o Secretário de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Minc, o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, responsável pelo financiamento de R$ 2,36 bilhões para a siderúrgica, e os demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro que forneceram R$ 700 milhões de isenções fiscais de 2007 a 2010 para a empresa, que a sua história é marcada por severas denúncias de violações de direitos, conflitos e injustiças ambientais.

Desde 2005, moradores de Santa Cruz e pescadores da Pedra de Guaratiba, além de movimentos sociais e pesquisadores, vêm denunciando o processo de instalação do complexo siderúrgico da TKCSA. As denúncias englobam de violações aos direitos trabalhistas, ilegalidades no processo de licenciamento, severas agressões ambientais e à saúde da população, a processos de criminalização de defensores e defensoras de direitos humanos da localidade.

A obra foi embargada pelo IBAMA em dezembro de 2007 por desmatar manguezais, foi autuada pelo Ministério Público Federal por construir a ponte de acesso ao porto sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União, e embargada pelo Ministério Público do Trabalho pela ausência de equipamentos de proteção individual no canteiro de obras.  Segundo o relatório do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público Estadual (GATE), a empresa, desde o início, conduziu as obras de construção sem respeitar o Estudo de Impacto Ambiental aprovado pelas autoridades ambientais. Em virtude dessas ilegalidades, atualmente ela é objeto de duas ações penais do MPRJ que a acusam de crimes ambientais e pedem a condenação de quatro dos executivos que estavam à frente da empresa (CAMPANHA PARE TKCSA, 2012).

Neste contexto, um passo importante no sentido de garantir o respeito, a defesa e a promoção dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro seria não prorrogar e sim revogar a licença de instalação da TKCSA. Recomenda-se que o BNDES, como principal emprestador da empresa e com poder para tanto, proíba a venda da mesma e colabore na reparação dos problemas sociais e ambientais gerados também por sua própria ação quando libera recursos para uma obra sem licença de operação e para uma atividade industrial altamente poluente e cujos efeitos nocivos são publicamente explicitados pela população impactada e pela sociedade civil organizada. Por sua vez, o Estado do Rio de Janeiro tem a obrigação e a responsabilidade de implementar as propostas promovidas pelas populações da Baía de Sepetiba na defesa da mesma e de promover a justiça ambiental e os direitos desta população.

O estabelecimento de uma nova cultura de Direitos Humanos no Brasil passa necessariamente pela consideração das denúncias de violações e a implementação das recomendações e propostas apresentadas por coletivos como a ¨Campanha Pare TKCSA¨ e processos que gozam de ampla legitimidade na sociedade civil brasileira, como a Relatoria de Direito Humano ao Meio Ambiente. É isso que demandamos do Estado do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 28 de setembro, 2012

Relatoria Nacional de Meio Ambiente
Plataforma DHESCA-Brasil

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