Jorge Vasconcellos, Agência CNJ de Notícias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou relatório que recomenda a ampliação do sistema prisional de Guarulhos/SP, inspecionado, em março, durante Mutirão Carcerário. Na ocasião, 9.303 detentos eram mantidos em apenas 3.756 vagas. O documento também aponta a necessidade de aprimoramento da tramitação dos processos dos presos, já que atrasos na concessão de benefícios penais, entre eles liberdade e progressão de regime de cumprimento de pena, têm mantido pessoas encarceradas além do prazo legal, contribuindo para a superlotação.
O relatório foi aprovado na segunda-feira (16/6), durante a 191ª sessão ordinária do CNJ. A decisão plenária ocorreu no julgamento da Comissão 0003343-43.2014.2.00.0000, relatada pelo conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).
O documento foi elaborado pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Douglas de Melo Martins, coordenador do DMF, e Luiz Carlos Rezende e Santos, além do juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) Jair Francisco dos Santos, designado para coordenar o mutirão em Guarulhos. Dos conselheiros presentes à sessão ordinária, apenas Deborah Ciocci votou contra o relatório.
As inspeções do mutirão carcerário foram executadas no período de 10 a 21 de março e tiveram como alvos a Vara de Execuções Criminais de Guarulhos e as seguintes unidades prisionais: Penitenciária José Parada Neto, Penitenciária Adriano Marrey, Centro de Detenção Provisória I e Centro de Detenção Provisória II.
Sobre a Vara de Execuções Criminais de Guarulhos, a recomendação é pelo aprimoramento do acompanhamento dos prazos processuais para que não haja atrasos na concessão dos benefícios penais. “Ficou demonstrado que os juízes de execução não impulsionam o processo como determinado pela Lei de Execuções Penais e pela Resolução n. 113/2010 do CNJ. Permanecem inertes, aguardando a manifestação da parte interessada, ou seja, advogado ou Defensoria Pública”, diz o relatório.
“Seria salutar que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo orientasse os juízes que atuam na execução penal, para que impulsionem os processos sem a necessidade de provocação da Defensoria Pública ou dos advogados constituídos pelos sentenciados”, recomenda o CNJ, acrescentando que a prática atualmente adotada pela vara “atrasa muito a concessão do benefício, contribuindo, ainda mais, para a superlotação do Sistema Prisional de Guarulhos”.
Críticas – O relatório do Mutirão Carcerário traz anexos ofícios da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que apresentam críticas à execução penal em Guarulhos. A 57ª Subseção da OAB de Guarulhos, por exemplo, aponta a morosidade como o maior problema enfrentado, ressaltando que os benefícios demoram, em média, mais de um ano para serem apreciados. Sobre a tramitação processual, o CNJ aponta “a inexistência de qualquer controle das fases, movimentações e número de processos remetidos aos Órgãos de Execução”.
Com foco na melhoria dos trabalhos na Vara de Execuções Criminais de Guarulhos, o CNJ recomenda a elaboração de estudo para a reorganização da rotina cartorária e a adoção de boas práticas de gestão, entre elas a separação de processos de réus soltos e presos, que estavam misturados quando do mutirão. Outra recomendação é pelo reforço do quadro de pessoal da unidade, com a designação de pelo menos mais um juiz para auxiliar o titular de forma permanente e de 15 novos servidores.
O Mutirão Carcerário também constatou a necessidade de ampliação e aprimoramento do parque de informática da vara, para a melhoria do acompanhamento das fases dos processos, incluindo os prazos para a concessão de benefícios. O CNJ considera igualmente fundamental a instalação do gabinete do juiz no mesmo andar da secretaria da vara, para evitar que servidores continuem se arriscando ao carregar peso na escadaria do edifício.
“Em suma, a secretaria da Vara de Execuções Criminais da comarca de Guarulhos necessita de uma total reestruturação, com investimentos materiais e humanos, além da implantação urgente de um plano de gestão. Seria o caso perfeito para se aplicar, em sintonia com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o Projeto Eficiência do Conselho Nacional de Justiça”, atesta o relatório, em referência ao programa do CNJ que percorre as unidades da federação para, em parceria com os tribunais, qualificar as práticas de gestão das varas.
As deficiências na organização da vara de Guarulhos, além de atrasarem a concessão de benefícios penais aos presos, também trouxeram prejuízos às atividades do Mutirão Carcerário. O CNJ relata que, diferente do acordado em reunião preparatória com representantes do TJSP, realizada em 25 de fevereiro de 2014, o mutirão foi iniciado sem que os processos de réus soltos e presos estivessem separados, “o que dificultou, sobremaneira, os trabalhos”.
Outra dificuldade encontrada pela equipe do Mutirão Carcerário é que não foi providenciada a juntada de cálculo de pena e certidão de conduta na maioria dos processos. Essas informações são fundamentais para o juiz decidir sobre a concessão de benefícios aos presos. “Havia centenas de processos ainda aguardando juntada de documentos e petições, centenas com cumprimento atrasado, alguns aguardando cumprimento desde 2008. Existiam mais de 1.500 guias esperando cadastramento, autuação e cálculo e mais de 8.000 documentos e petições para serem juntados”, informa o relatório.
“O cadastramento dos processos no sistema do CNJ, apesar de previamente liberado ao TJSP, seguia em ritmo lento por conta da dificuldade do Cartório da vara em efetuar a localização e separação dos processos que estavam na lista”, acrescenta o Conselho, com a observação de que “não houve qualquer justificativa apresentada pelo Tribunal para o não cumprimento das medidas preparatórias acordadas”.
Como resultado dessas dificuldades, a meta do mutirão de analisar 5.884 processos de detentos não foi atingida, tendo sido efetivamente examinados apenas 2.221. “Dessa forma, 3.663 processos de réus presos que cumpriam pena em Guarulhos deixaram de ser analisados”, relata o documento do CNJ, que também informa sobre os 632 benefícios concedidos durante o mutirão, entre os quais 35 extinções de pena com soltura, 5 extinções de pena sem soltura, 42 livramentos condicionais, 30 progressões para o regime aberto e 155 para o semiaberto, 29 indultos e 132 remições (perdão) de pena.
Déficit – O relatório também traz recomendações à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo para reduzir o expressivo déficit de vagas no sistema prisional, sobretudo em relação ao regime semiaberto de cumprimento de pena.
“Seria salutar que a Secretaria de Administração Penitenciária investisse na geração de novas vagas no mencionado regime (semiaberto). A omissão fere o sistema progressivo de cumprimento das penas abraçado pela Lei de Execuções Penais, constitui violação séria aos direitos do sentenciado e causa descontentamento e desestímulo ao preso que deseja cumprir sua pena de forma disciplinada”, destaca o documento.
Outra recomendação é para que a secretaria providencie a classificação dos presos e a separação entre primários e reincidentes, provisórios e condenados, “evitando-se com isso o recrutamento de presos primários e sem antecedentes pelas facções criminosas que agem no interior dos presídios paulistas”.
Em outra frente, o CNJ propõe mudanças em relação às visitas íntimas nas unidades prisionais, hoje realizadas no interior das celas, sem garantia de privacidade e segurança. “A situação pode gerar a prática de abusos sexuais contra visitantes de presos não protegidos por facções criminosas e constrangimento àqueles que visitam entes queridos na prisão”, alerta o Conselho.
A contratação de médicos para as unidades prisionais é mais uma recomendação. “É inadmissível que prisões de grande porte como as de Guarulhos permaneçam sem médicos para prestarem a assistência médica básica aos recuperandos”, diz o relatório, que também traz proposta de construção de uma rede de apoio aos pacientes judiciários, com a criação de residências terapêuticas para atendimento a pessoas oriundas de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
—
Enviada para Combate Racismo Ambiental por José Carlos.
Se quiser receber nosso boletim diário, é só inscrever-se na aba "Quem somos", clicando