Mais um: “PGR é a favor de mudança na demarcação de terras indígenas”

PEC 215 transfere atribuição do Executivo para o Congresso

Por Luiz Orlando Carneiro, no Jornal do Brasil

Em nome do Ministéro Público, o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão defendeu – em audiência pública promovida, nesta quarta-feira (11/6), pela comissão especial da Câmara dos Deputados que debate a questão – a proposta de emenda constitucional (PEC 215/2000) que passa ao Congresso Nacional a competência de aprovar a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e de ratificar as já homologadas. Desde a promulgação da Constituição de 1988 esta atribuição é do Executivo.

Segundo Eugênio Aragão, o modelo constitucional atual, focado apenas na população indígena, apresenta sinais de esgotamento. “Quando nos propomos a resolver os problemas dos povos indígenas, não podemos deixar de olhar para o lado, e ver quais são as circunstâncias dos demais atores envolvidos, como a população local, o produtor rural e o governo do município. Precisamos de uma postura holística”, afirmou.

O subprocurador-geral da República acha que a proposta deve ser vista dentro de um contexto maior: “Estamos num momento de impasse na consecução da política indígena. Mesmo quando o Poder Executivo consegue promover a demarcação, a reação imediata é a judicialização do ato administrativo. Quem sofre com isso é a população indígena, e também os produtores e os municípios”.

Eugênio Aragão elencou um conjunto de ações que considera necessárias para se pacificar áreas hoje conflituosas, principalmente em estados como Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. A seu ver, é necessário que se permita, juridicamente, a compra de terras indígenas, ao invés da desapropriação por interesse social: “É algo que, financeiramente, custa caro, mas precisamos que o dono da terra saia feliz”. Além disso, também é preciso que o Estado ofereça capacitação técnica aos pequenos produtores, “para que possam investir bem esse dinheiro”.

Ao município, conforme Aragão, deve ser destinado um fundo federal capaz de compensar, por tempo determinado, a perda de arrecadação que terá, a fim de que sejam mantidos investimentos em saúde, educação e mobilidade urbana. Já aos indígenas, não basta a terra: “São necessários programas que transformem sua economia em algo sustentável, já que, afinal, a população indígena é a primeira preocupação”.

A PEC 215/2000 está em final de tramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com a regra constitucional, terá de ser discutida e votada em cada Casa do Congresso em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.