Procurador contesta alegação de que denunciados pela morte de Manoel Fiel Filho estão cobertos pela Lei da Anistia; metalúrgico foi torturado e morto em São Paulo em 1976
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) recorreu da decisão do juiz federal Alessandro Diaféria, que rejeitou a denúncia oferecida contra sete ex-agentes da repressão pela morte do metalúrgico Manoel Fiel Filho, em 1976. Segundo o magistrado, os denunciados são beneficiários do amplo perdão concedido pela Lei da Anistia aos autores de crimes políticos entre 1961 e 1979. No entanto, o MPF reafirma que, de acordo com normas internacionais às quais o Brasil está submetido, delitos como o assassinato de Fiel Filho são considerados crimes contra a humanidade, impassíveis de anistia e imprescritíveis. (mais…)