Plataforma Dhesca Brasil
O Congresso Nacional voltou do recesso nesta semana com uma pauta de discussões para este segundo semestre que traz graves ameaças aos direitos humanos. Além de retomar o debate sobre a PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal, a lista de votações inclui a proposta do Executivo que tipifica o crime de terrorismo e ameaça os direitos ao protesto e à convicção política.
O PL 2016/15, chamado de “Lei Antiterror”, foi apresentado no final de junho deste ano pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Fazenda, Joaquim Levy. O projeto tramita em regime de urgência e está trancando a pauta de votações desde a última segunda-feira (03).
O texto do projeto é subjetivo, ambíguo e inconstitucional, pois inclui a motivação política e ideológica – garantias fundamentais previstas na Constituição que não podem constituir delitos – no rol de elementos que configurariam terrorismos.
Além disso, emenda apresentada pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) modifica a redação original para incluir, na definição do crime, as manifestações sociais. A intenção é claramente criminalizar os movimentos sociais.
Diante disso, a Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil, rede que reúne 40 organizações da sociedade civil, vem a público repudiar o projeto e exigir a retirada de sua tramitação em regime de urgência. É inadmissível que um projeto de tamanha complexidade, apresentado a toque de caixa no mês de junho, seja discutido sem qualquer participação da sociedade civil e atropelando sua tramitação dentro da Câmara dos Deputados.
Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
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