Ministério Público do DF discute política de cotas em universidades e no serviço público

SEPPIR – “Ações afirmativas: política de cotas em universidades e no serviço público” foi tema de atividade realizada no último dia 16, no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília-DF. O evento integrou a programação do curso de aperfeiçoamento “Enfrentamento às discriminações”, oferecido para servidores do MPDFT, dos Ministérios Público Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), além de policiais militares.

As atividades do curso, aberto também ao público externo através de inscrição pela internet, foram até o dia 17. De acordo com os organizadores, a proposta da formação é promover discussões sobre o tema e conscientizar os participantes acerca da existência do racismo e da homofobia, bem como das peculiaridades de sua construção e manifestação.

No turno da manhã, o secretário executivo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR-PR), Giovanni Harvey, apresentou aspectos das políticas de promoção da igualdade no Brasil. Ele fez um breve relato histórico de conquistas da população negra relacionadas com a institucionalização da política a partir da criação, em 1988, da Fundação Cultural Palmares, do Ministério da Cultura; e da instituição da SEPPIR, em 2003.

Sobre a Lei 12.990/2014, que institui a reserva de cotas raciais no serviço público federal, Harvey disse que se trata de ação reparadora utilizada não como componente eliminatório, mas classificatório. “A cota se aplica nessa segunda etapa, e essa fase não avalia mérito. A etapa classificatória é para fazer uma compatibilização entre as vagas ofertadas e as pessoas que demonstraram ter mérito para ocupá-las”, afirmou.

O secretário enfatizou, ainda a importância de incluir o quesito raça/cor nos cadastros do ensino superior e concursos públicos para que, conforme prevê a Lei, passados dez anos de adoção da política de cotas seja possível o monitoramento e a avaliação dos impactos dessa medida.

Além do secretário, compuseram a mesa o titular da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Augusto Werneck; o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, Adilson José Moreira; e o promotor de Justiça do MPDFT, Thiago André Pierobom, que mediou o debate.

A programação do curso incluiu ainda temas como: ‘Aspectos sócio-históricos do racismo no Brasil’; ‘Aspectos constitucionais e legais da discriminação racial’; ‘Racismo institucional e outras discriminações’; ‘Racismo e mídia. Violência contra a juventude negra’; ‘Crimes raciais’. Hoje, os debates foram em torno dos temas: ‘Discriminações LGBT’; ‘Liberdade de manifestação do pensamento e vedação de discriminações. Atuação do Ministério Público contra as discriminações LGBT’.

Constitucionalidade das cotas

Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) já ter decidido pela constitucionalidade das cotas em 2012, o assunto foi retomado no curso. O professor Adilson Moreira disse que as ações afirmativas são constitucionais porque atingem o objetivo da promoção da igualdade, a partir do reconhecimento das diferenças. Para ele, o Estado tem a obrigação de promover os direitos, reconhecendo as necessidades e redistribuindo o patrimônio.

“É preciso eliminar os estigmas sociais que operam dentro da sociedade, das instituições, e que reproduzem a marginalização de grupos historicamente discriminados”, declarou o docente. Já o procurador Augusto Werneck, que focou “o Estado como agente promotor da igualdade”, deu ênfase para a necessidade de reparação direcionada a segmentos que sofreram violações históricas, como os negros.

O representante do Judiciário também abordou a constitucionalidade das cotas. “Inconstitucional é o comportamento histórico da nossa elite, apoiada em conceitos como o eurocentrismo. Não realizar ações afirmativas em um ambiente de desigualdade, isso é inconstitucional”, acrescentou, afirmando ainda, que “o melhor serviço é aquele prestado em um ambiente que contempla a diversidade”, defendendo a reserva de vagas para negros nos concursos públicos.