Cadastramento de manifestantes: legal ou arbitrário?

No mesmo vídeo (a partir de 1min30seg) outro manifestante afirma que o procedimento da polícia foi de pedir documento de identificação civil e dados dos manifestantes. Durante o desenrolar desses acontecimentos, uma advogada da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará (RENAP/CE), que estava acompanhando o caso, telefonou para o plantão do Ministério Público, sendo informada pelo promotor de justiça que a polícia poderia colher dados dos manifestantes que estivesse usando máscaras, com base na Recomendação n. 001/2014/PGJ/CE.

Ocorre que a recomendação não se refere expressamente à possibilidade de coleta de dados dos manifestantes mascarados, apenas diz que sejam realizadas revistas quando existirem indícios de prática delitiva ou fundada suspeita (item I, alínea “b”), bem como que sejam tomadas as medidas pelo Setor de Inteligência da Polícia Militar, em colaboração com a Polícia Judiciária, especificamente para a identificação dos indivíduos violentos destoantes da manifestação pacífica e praticantes de ilícito.

Contudo e ainda mais grave: segundo testemunhas no local, jornalistas que acompanharam o protesto, nenhuma pessoa abordada pelas autoridades policiais estava mascarada. O que dizer sobre o que aconteceu, então?

O artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal enuncia que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. O civilmente identificado é aquela pessoa que apresenta RG ou outro documento que ateste sua identidade. Os únicos casos em que pode haver identificação criminal são definidos pela Lei n. 12.037/2009: quando o documento civil (RG, por exemplo) não puder servir à identificação (por rasura, indícios de falsificação etc.), ou quando for necessária a identificação criminal para fins de investigações policiais. No entanto, o “cadastramento” sequer pode ser considerado como identificação criminal, haja vista que essa se dá por ocasião da prisão em flagrante delito ou indiciamento em inquérito policial, através da identificação das digitais e fotográfica, em caso de ser imputado um fato criminoso ao identificado e em não sendo possível a identificação civil, nos termos da Constituição Federal e da Lei 12.037.Se os policiais não estavam realizando nem identificação civil, nem identificação criminal, o que estavam fazendo[*]?

Ora, os poucos manifestantes presentes no ato representavam um número bem menor que o contingente policial. Todos foram devidamente revistados. Muitos apresentaram identificação civil. Reuniam-se pacificamente, o que não corresponde a nenhum ato criminoso. Ao contrário, estavam exercendo o Direito à Livre Manifestação, direito fundamental da pessoa humana (art. 5o, XVI, Constituição Federal). O direito reunião, de liberdade de pensamento e de manifestação tem guarida também em dispositivos internacionais de proteção dos direitos humanos, que possuem status de norma constitucional em nosso ordenamento jurídico[**]. A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto Internacional de San José da Costa Rica), assegura, em seu artigo 13, o direito à liberdade de pensamento e de expressão. No item 2 desse artigo, destaca-se que esse direito não pode estar sujeito à censura prévia, ou seja, não se podem admitir medidas que venham a restringir previamente o exercício da liberdade de expressão e comunicação.

Além disso, qualquer pessoa sobre a qual recaia fundada suspeita de cometimento de delito é presumida inocente, até que seja legalmente comprovada sua culpa. Essa garantia encontra respaldo na Constituição Federal (art. 5º, LVII) também no artigo 8 do Pacto de San José, o que fundamenta o princípio da presunção de inocência e da impossibilidade de produção de provas que pesem contra si. O cadastramento dos dados de manifestantes pelos policiais também viola essa garantia, pois os mesmos poderão sofrer algum tipo de monitoramento (informaram seus endereços e telefones) sem que haja fundada suspeita de cometimento de qualquer delito sobre tais pessoas.

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU também dispõe em seus artigos 17 e 19 o seguinte:

ARTIGO 17

1. Ninguém poderá ser objeto de ingerência arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.
   2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas

ARTIGO 19

1. Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões.
2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou qualquer outro meio de sua escolha.

Também fica no ar o questionamento acerca de como serão esses dados utilizados posteriormente pela Polícia Militar.

Esse cadastramento, ao que parece, vem ocorrendo em outros lugares do Brasil, de acordo com informação dada por uma advogada na fanpage do Coletivo Vinhetando. Isso pode servir ao “mapeamento” de pessoas manifestantes, com o fim de enquadrá-las em práticas delitivas ou de ameaçá-las, de algum modo, em sua liberdade, a fim de que não exerçam mais o direito à livre manifestação.

Poder-se-ia questionar essa última afirmação dizendo que a polícia serve à segurança dos cidadãos e à proteção da res publica e que, portanto, tal não ocorreria. Ocorre que os anais da história não tão distantes registram o que pode ser feito com dados de pessoas cadastrados tendo como base suas ideias e preferências políticas. Vide o cadastro de judeus, comunistas etc. no III Reich alemão e os resultados do Holocausto, assim como os arquivos utilizados na época da ditadura militar e os terríveis relatos de perseguições políticas, torturas e exílios. Por tudo isso, se estamos diante da prática do “cadastramento” indevido, abusivo e ilegal feito pelas autoridades policiais de pessoas que manifestavam ideias e expressavam posições políticas, quem sabe o quanto isso pode/poderá ameaçar os direitos de manifestantes também em outros momentos não tão claros no presente.