Comunidades tradicionais do Sertão da Bahia discutem como se organizar mediante Lei 12.910/13

Por Eixo Terra, no IRPAA

A Articulação Regional de Fundo de Pasto da região de Canudos, Uauá e Curaçá, junto com o Irpaa realizou no final do mês de maio uma primeira rodada de mobilizações e debates sobre os enfrentamentos das comunidades na luta pela terra, no intuito de garantir o direito de uso de seus territórios, através da certificação, regularização fundiária e reconhecimento enquanto comunidade tradicional.

Após a aprovação da Lei Estadual nº 12.910/13, os territórios tradicionalmente ocupados por comunidades de Fundos de Pastos terão até a data de 31 de dezembro de 2018 para protocolarem nos órgãos competentes os pedidos de certificação de reconhecimento para que a regularização fundiária seja feita através de Contratos de Concessão de Direito Real de Uso por período de 90 anos, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos.

Nesta primeira rodada de mobilização, as comunidades fizeram a análise de que estes períodos são curtos para se fazer o autorreconhecimento de todas as comunidades de Fundos de Pasto existentes no estado da Bahia e não respeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT, que garante aos povos e comunidades tradicionais se auto identifiquem, independentemente do tempo. Além disso foi feita a crítica de que o período do contrato (90 anos) não traz às comunidades garantias de soberania sobre seus territórios, já que estas não terão definitivamente o título da área coletiva.

Com este trabalho que está sendo feito pela Articulação Regional de Fundo de Pasto e entidades de apoio, a exemplo do Irpaa, se discute os desafios para autorreconhecimento, os documentos necessários no processo de certificação, que seguem normas estabelecidas pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, Sepromi. São pautas também o tamanho adequado da terra no Semiárido conforme sua aptidão agrícola e os limites do processo de auto demarcação e regularização fundiária.

Outras rodadas de visitas e reuniões continuam sendo feitas nestes e em outros municípios no norte da Bahia, incentivando assim a mobilização das comunidades com vistas a fortalecer a defesa de suas terras e territórios.

O que é o Fundo de Pasto?

Comunidades de Fundos de Pastos são comunidades tradicionais que possuem as características de uso comunitário da terra, produção agropecuária de base familiar, com a criação de animais de pequeno porte em sistema extensivo (soltos na Caatinga), agricultura diversificada e extrativismo de baixo impacto. Devido ao grau de parentesco próximo e relações de compadrio, solidariedade e mutirões através de associações locais, estas comunidades possuem traços culturais peculiares e historicamente ocupam territórios em áreas devolutas no Bioma Caatinga.

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