Carta Aberta em Defesa das Áreas Protegidas Brasileiras

Nós, Servidores Públicos Federais da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Pecma, vimos a público manifestar nosso repúdio diante da criação da Frente Parlamentar em Defesa das Populações Atingidas por Área Protegidas (Unidades de Conservação – UC e Terras Indígenas – TI). Temos clareza do papel das UC na garantia de uma vida saudável para as atuais e futuras gerações e das TI para a manutenção da cultura e da dignidade de centenas de povos, de forma que entendemos essa Frente como mais uma iniciativa perversa dentro da ofensiva que o Congresso Nacional vem direcionando às políticas ambientais e aos direitos dos brasileiros.

Dizendo-se defensores dos pequenos agricultores injustiçados pela morosidade do atual sistema de regularização fundiária do país, os integrantes dessa Frente, na verdade, contribuem para uma política de concentração de terras e exploração ilimitada de recursos naturais. Mais um exemplo disso é a tramitação do PL 6479/2006 na Câmara dos Deputados, que propõe a diminuição da Estação Ecológica da Terra do Meio e do Parque Nacional da Serra do Pardo, no Pará, alegando a presença de 2.500 famílias em áreas onde, de fato, não moram agricultores e somente há pretensões de grilagens de grandes extensões de terras.

Na mesma direção, fragilizando a estrutura e a capacidade dos órgãos ambientais, fundiários e de defesa dos índios, pretende-se transferir exclusivamente para o Congresso Nacional o poder de decidir sobre a criação ou não de Unidades de Conservação Federias e Terras Indígenas (PEC 215), de forma a atender o interesse econômico imediato, de curto prazo. Alertamos que, como modelo de gestão territorial, as Unidades de Conservação são políticas de Estado dedicadas à proteção do Patrimônio Nacional que não podem ser incluídas na lógica mercantilista, tampouco do Estado mínimo. As Unidades de Conservação representam o acesso do povo ao meio ambiente equilibrado conforme preconiza a Constituição Brasileira em seu artigo 225.

As UCs promovem a manutenção da agricultura ao protegerem os corpos d’água; garantem a qualidade da água e do ar; promovem a regularidade das chuvas; proveem gratuitamente organismos polinizadores e o controle natural de pragas, com a conservação da biodiversidade; colaboram com o equilíbrio do clima, devido à preservação das florestas em pé; e outras inúmeras contribuições decorrentes dos serviços ambientais prestados pelos ambientes protegidos. A falácia de que as Unidades de Conservação não contribuem para a economia pode ser rapidamente desmentida com números. Em 88% das áreas em Unidades de Conservação é possível o desenvolvimento de atividades de turismo, produção florestal, extrativismo e agricultura de baixo impacto ambiental. O potencial de arrecadação com a visitação em Parques Nacionais no Brasil é de R$ 1,6 bilhões. A receita do ICMS Ecológico repassada aos municípios pela simples existência de Unidades de Conservação em seus territórios foi de R$ 402,7 milhões em 2009. As Reservas Extrativistas garantem não só a posse das populações extrativistas, como também permitem que essas populações possam continuar mantendo suas tradições e sendo beneficiárias das políticas sociais e de incentivo à produção, contribuindo para diminuir a marginalidade e os bolsões de miséria nas cidades grandes. Países que abriram mão de seu patrimônio natural hoje gastam cifras fabulosas para tentar recuperar seus rios e sua diversidade biológica.

Ao contrário do que pregam os parlamentares da Frente, o direito dos pequenos agricultores se defende com reforma agrária, com incentivos à produção, com apoio aos arranjos produtivos locais. Reconhecemos o passivo de regularização fundiária em áreas de várias UCs e da necessidade de indenizar legítimos proprietários e posseiros de boa fé. Por isso conclamamos todos os parlamentares a destinarem os recursos necessários para as indenizações, reassentamentos e fortalecimentos dos órgãos ambientais e fundiários para executarem esses serviços.

O povo brasileiro, povo este que os senhores parlamentares deveriam representar, não quer o retrocesso para beneficiar somente os latifundiários do agronegócio!

Nós defendemos a criação e manutenção de um sistema representativo de Áreas Protegidas por ser esta a melhor estratégia para prover os serviços ambientais necessários à qualidade de vida de todos os brasileiros, inclusive os que ainda não nasceram. Defendemos ainda o respeito aos territórios indígenas e a todos os demais direitos desses brasileiros que vem sendo historicamente marginalizados.

Fazemos essa defesa como trabalhadores, como servidores públicos, como gestores das políticas de estado de proteção ao meio ambiente, como ativistas da causa ambiental, como brasileiros e como cidadãos do mundo.

[Original AQUI]

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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Guilherme Aranha.