Lideranças da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB estiveram na quinta-feira, 28 de novembro, reunidos com o Secretário Nacional de Articulação Social da Presidência da República, Paulo Maldos e o assessor da Secretaria, Thiago Garcia, para dar continuidade à discussão sobre temas de interesse ou que afetam os povos indígenas, pautados em uma reunião anterior, no último dia 21.
A reunião desenvolveu-se em torno dos seguintes temas: criação do Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, por meio de Decreto; Regulamentação dos mecanismos de consulta da Convenção 169 da OIT; Projetos de Sustentabilidade para povos indígenas; Portaria 303 e estratégias de diálogo com o STF; Proposta de Portaria para os procedimentos de demarcação de terras indígenas; e, retomada de demarcações de terras indígenas.
Com relação à criação do Conselho, o entendimento é que o Decreto seja baseado no Projeto de Lei elaborado no âmbito da Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI. Segundo os representantes da Secretaria Geral, o texto já estaria sendo apreciado pela Casa Civil, responsável pela análise jurídica do instrumento antes de ser assinado pela presidente Dilma, mas que não há previsão de quando que poderia acontecer, embora a expectativa é que fosse na próxima reunião da Comissão, marcada para o período de 09 a 12 de dezembro próximo.
A respeito da regulamentação dos mecanismos de consulta da 169, os representantes da Secretaria Geral informaram das etapas previstas para avançar na regulamentação, a partir de um texto base que seria submetido à consideração do movimento indígena. A APIB reafirmou, no entanto, que essa discussão continua atrelada à revogação da Portaria 303, trapalhada jurídica que nega o direito de consulta aos povos indígenas.
Sobre os projetos de sustentabilidade para os povos indígenas, foi ressaltada a importância do tema, a partir do entendimento de que não resolve apenas demarcar as terras indígenas se o Estado não tem uma política específica que garanta as condições de sustentabilidade para esses povos e seus territórios. Em razão disso, foi solicitado à Secretaria Geral articular uma reunião da APIB com os Ministros do Desenvolvimento Agrário (MDA) e Desenvolvimento Social (MDS), visando a realização de um seminário para aprofundar o debate sobre a questão nos primeiros meses de 2014.
Com relação ao tema da Portaria 303 a expectativa trabalhada pela Secretaria Geral da Presidência é que o acórdão da votação dos embargos declaratórios do caso 3388 da Raposa Serra do Sol, seja o suficientemente claro, para poder “definitivamente enterrar a Portaria 303”, pois apesar dos esforços desta parte do Governo a Advocacia Geral da União (AGU) tem se negado a revogá-la, desconsiderando a decisão da Suprema Corte, segundo a qual as condicionantes não são vinculantes, ou seja não servem de padrão para as demais terras indígenas do Brasil, mas apenas para a Raposa Serra do Sol.
A APIB aproveitou para defender a urgência no julgamento dos processos que estão parados no Supremo Tribunal Federal. Para isso se comprometeu em organizar e encaminhar a lista de terras indígenas que estão judicializadas, visando serem colocadas em pauta pelo Tribunal. Só em Mato Grosso do Sul são mais de 11 Terras Indígenas que estão paradas à espera da votação e no sul do país pelo menos 4.
A respeito do tema da demarcação das terras indígenas, lembrou-se que na reunião do dia 21 o Ministro da Secretaria Geral, Gilberto Carvalho, teria se comprometido a levar para a próxima reunião da CNPI respostas concretas às demandas apresentadas pelo movimento indígena, que exige destravar a paralisação de portarias de identificação, portarias declaratórias e homologação de terras indígenas. No mesmo teor o ministro teria se manifestado sobre o Decreto do Conselho Nacional de Política Indigenista e a revogação da Portaria 303. Por isso a Secretaria Nacional de Articulação Social estaria trabalhando para preencher esses compromissos.
Sobre a minuta da Portaria que propõe mudanças nos procedimentos de demarcação das terras indígenas, os representantes da APIB informaram que em breve estarão se manifestando publicamente sobre a medida, que inicialmente o ministro da Justiça José Cardoso prometeu publicar com acordo ou sem acordo, atendendo a bancada ruralista. Depois decidiu consultar por e-mail pelo menos 10 indígenas e finalmente foi convencido de levar a discussão para a CNPI.
No início da reunião, a líder e membro da coordenação executiva da APIB, Sonia Guajajara reiterou que não haveria problema em avançar nas discussões, desde que ficasse claro de que isso não implica em renunciar às reivindicações defendidas nas distintas mobilizações protagonizadas pelo movimento indígena contra a Portaria 303, a PEC 215 e outras medidas, desde o ano passado e nos meses de abril e outubro do corrente. Tais reivindicações foram apresentadas à presidente Dilma no mês de julho. As manifestações conseguiram barrar iniciativas legislativas antiindígenas que tramitavam no Congresso Nacional. Já no Executivo lamentavelmente não foi possível reverter os ataques aos direitos indígenas.
Sonia esclareceu também que o coletivo reunido com os representantes da Secretaria Geral não poderia se comprometer a fechar encaminhamentos, uma vez que há que há uma mesa de diálogo instituída a pedido da presidente Dilma, e que acontece no momento no âmbito da CNPI, que seria o Fórum adequado para tomar decisões sobre os temas em questão.
A reunião foi encerrada com informes relacionados, entre outros eventos, com a Conferência Mundial dos Povos Indígenas prevista para 2014 e algumas medidas a serem anunciadas pelo governo nos próximos dias favorecendo as comunidades quilombolas.
Brasília – DF, 28 de novembro de 2013.
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB
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