O Governo da Presidente Dilma, por meio da Advocacia Geral da União baixou no último dia 16 de julho a Portaria 303, que diz considerar “a necessidade de normatizar a atuação das unidades da AGU em relação às salvaguardas institucionais às terras indígenas”, supostamente nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388-Roraima (caso Raposa Serra do Sol).

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB manifesta publicamente o seu total repúdio a esta outra medida autoritária do Governo Dilma que como o seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, considera os povos e territórios indígenas ameaças e empecilhos a seu programa neodesenvolvimentista, principalmente à implantação do PAC e do PAC 2, pois dificultam os processos de licenciamento das obras do Programa (hidrelétricas, ferrovias, rodovias, usinas nucleares, linhas de transmissão etc).

A APIB repudia esta medida vergonhosa que aprofunda o desrespeito aos direitos dos povos indígenas assegurados pela Constituição Federal e instrumentos internacionais assinados pelo Brasil. Entre outras aberrações jurídicas, a Portaria relativiza, reduz e diz como deve ser o direito dos povos indígenas ao usufruto das riquezas existentes nas suas terras; ignora o direito de consulta assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); reduz o tratamento dos povos indígenas à condição de indivíduos, grupos tribais e comunidades; afirma que são as terras indígenas que afetam as unidades de conservação, quando que na verdade é ao contrário, e, finalmente, enterra, ditatorialmente, o direito de autonomia desses povos reconhecido pela Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. (mais…)

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Empresa Energia Sustentável vem se recusando a restaurar e revitalizar o Completo Ferroviário Madeira-Mamoré, conforme previsto nas condicionantes

O Ministério Público Federal e o Ministério Público de Rondônia propuseram ação civil pública na Justiça Federal, com pedido de liminar, para que seja ordenado ao Ibama não emitir a licença de operação para a Empresa Energia Sustentável (ESBR), relativa à Usina Hidrelétrica de Jirau. A ação pede que a licença não seja emitida enquanto a empresa não comprovar o cumprimento total das obrigações que integram o Programa de Prospecção e Salvamento do Patrimônio Arqueológico da Licença de Instalação n° 621/2009, sob pena de seu representante praticar crime de desobediência e incorrer em multa diária de R$ 100 mil por cada dia (ou fração) de descuprimento.

Os Mps pedem ainda, liminarmente, que seja determinado à ESBR, no prazo de 30 dias, apresentar ao Departamento Nacional de Infraestratrutura de Transporte (DNIT) projeto para construção de belvedere junto à ponte de Mutum-Paraná, como prevista no programa de Prospecção e Salvamento do Patrimônio Arqueológico da Licença de Instalação, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por cada dia (ou fração) por descumprimento da determinação. (mais…)

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Desenvolvido a partir de uma parceria entre a ENSP/Fiocruz e a ONG Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), o Mapa da Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil foi destaque no programa Globo Ecologia, da Rede Globo. Na matéria, o pesquisador da ENSP e coordenador do projeto Marcelo Firpo explica que o mapa busca dar apoio e visibilidade às lutas de comunidades injustiçadas ambientalmente, com foco nas demandas, estratégias de resistência e propostas de soluções para os problemas existentes. Leia, a seguir, o conteúdo integral da matéria.

Justiça ambiental defende grupos prejudicados em nome do progresso

Mapa elaborado pela Fiocruz em convênio com a Fase busca dar apoio e visibilidade para as lutas de comunidades injustiçadas ambientalmente.

A justiça ambiental parte da ideia de que nenhum grupo ou comunidade deve receber de forma desproporcional as vantagens da legislação ambiental, nem os prejuízos dos problemas ambientais, o que nem sempre é o que acontece. Muitas vezes são os mais pobres, os negros, os indígenas, as mulheres, os povos tradicionais – como os quilombolas – e os trabalhadores rurais que recebem mais diretamente os impactos negativos do crescimento econômico e acabam expulsos de seus territórios. (mais…)

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Norma pretende orientar órgãos federais com base em questão ainda não resolvida pela Suprema Corte. Ela dispensa consulta prévia para a implantação de obras consideradas “estratégicas” pelo governo em Terras Indígenas e deve impedir a ampliação de áreas hoje insuficientes para garantir a sobrevivência de várias comunidades

ISA – Oswaldo Braga de Souza

Saiu ontem no Diário Oficial uma portaria da AGU (Advocacia-geral da União) que torna regra para os órgãos da administração federal as condicionantes incluídas pelo ministro Menezes de Direito na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o caso da TI (Terra Indígena) Raposa-Serra do Sol (RR), em 2009 (leia a portaria).

Em seu voto, Direito estabeleceu uma série de condições para que a demarcação em área contínua fosse considerada legal. Várias delas restringem o direito dos índios sobre suas terras sob a justificativa de garantir a “segurança nacional” (saiba mais).

O problema é que a Suprema Corte nunca definiu que essas condicionantes deveriam ser consideradas regras de aplicação geral e não tem uma decisão final sobre o assunto. O STF ainda precisa se manifestar sobre pedidos de esclarecimento feitos após o julgamento de 2009.

Recentemente, em uma ação de fazendeiros contra uma demarcação no Maranhão, o ministro Ricardo Lewandowski reiterou que as condicionantes não têm força de súmula, ou seja, não se aplicam automaticamente a outros casos. (mais…)

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O governo brasileiro dá mais um passo rumo ao genocídio dos povos indígenas, em claro confronto com a legislação nacional e internacional da qual o país é signatário e põe em total insegurança jurídica as terras indígenas.

A portaria 303 da AGU (Advocacia Geral da União), publicada no Diário Oficial do dia 17, é mais um passo no caminho da extinção de grupos indígenas, na medida em que piora ainda mais a já caótica situação de reconhecimento e demarcação das terras indígenas no país. O Cimi, em nota, considera que “a presente portaria é uma excrescência jurídica e dessa forma deverá ser tratada. Constitui-se, no máximo, numa peça política mal formulada. Trata-se de mais um ato de profundo desrespeito e afronta aos povos indígenas e seus direitos constitucionalmente garantidos”.

Segundo o procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, João Barcellos Lima, “os estudos demarcatórios precisam ser refeitos, com a participação do Governo local. Desde o começo dos processos o Estado quer participar desse processo administrativo, para isso é preciso anular o que foi feito e começar do zero, refazendo os grupos técnicos”. Barcellos explica que os grupos técnicos da Funai (Fundação Nacional do Índio) serão refeitos, incluindo representantes indicados pela administração estadual (Campo Grande News, 17-07-2012).

É tudo o que o agronegócio e suas entidades representativas esperavam. Desconsiderar a existência de terras indígenas e “começar do zero”.  Todo o trabalho realizado há vários anos e décadas seria jogado na lata do lixo, pois o que querem fazer prevalecer sobre os direitos constitucionais, são os interesses do agronegócio, da agroindústria do etanol e açúcar, do grande capital nacional e internacional. Diante desse absurdo, os povos indígenas e a sociedade se perguntam: se há 34 anos expirou o prazo para demarcar todas as terras indígenas, segundo a Lei 6001, o Estatuto do Índio? Por que não se demarcaram as terras indígenas no Mato Groso do Sul e demais regiões do país, conforme determinou a Constituição, há 24 anos? Não satisfeito em descumprir a legislação nacional e internacional no que diz respeito aos direitos indígenas, o governo dá um passo à frente. (mais…)

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Servindi, 17 de julio, 2012.- En las cabeceras de cuenca se originan las fuentes de agua, los ríos y quebradas, y es donde generalmente se encuentran las zonas de recarga hídrica. Se trata de lugares que albergan lagos, lagunas, bofedales y humedales, que juntos contribuyen al mantenimiento de la conectividad hidrológica.

Las cabeceras de cuenca cumplen una función importante en el ecosistema de cuenca: son un espacio dinámico en el cual sus partes se relacionan entre sí mediante el intercambio de flujos, de materia y de energía.

Cualquier alteración del territorio de las cabeceras de la cuenca y de los aspectos cualitativos y cuantitativos de sus fuentes de agua modificaría los flujos existentes en la cuenca alta, media y baja.

Es por ello que no se deberían realizar actividades que impacten en el ecosistema de cuenca, y se debería asegurar la continuidad del agua en su ciclo natural, como sostiene un proyecto de Ley que fue elaborado por la Marcha Nacional del Agua y como intenta regular otro proyecto de Ley elaborado por el congresista Modesto Julca. (mais…)

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Flavia Bernardes

A Destilaria Itaúnas S/A (Disa), de propriedade do prefeito de Conceição da Barra (norte do Estado), Jorge Donati (PSDB), despejou vinhoto – resíduo do processo de destilação do álcool – no rio Angelim, contaminando as águas utilizadas pelas comunidades quilombolas de Angelim I, II e III, pela terceira vez este ano. A denúncia foi feita por quilombolas da região, após a morte de peixes, galinhas e um porco que tiveram contato com a água contaminada. Crianças também adoeceram.

Segundo contou João Batista Guimarães, da comunidade de Angelim I, a empresa justifica a contaminação como um erro técnico durante a lavagem de uma das caldeiras onde o vinhoto é despejado para sedimentação. Entretanto, alertou ele, as comunidades são obrigadas a conviver com vazamentos constantes.

“Esses derramamentos costumam ser registrados durante os períodos de grande chuva, porque é quando a Disa resolve efetuar a limpeza de sua estrutura. Com o grande volume de água, fica mais difícil perceber a presença do vinhoto, porém, desta vez, a extensão da contaminação foi muito grande”, enfatizou.

Atividades como cozinhar, tomar banho, irrigar e o uso da água para animais ficaram inviabilizadas. A comunidade de Angelim II, aponta Batista, está sendo abastecido por um caminhão pipa da Disa.  Nesta comunidade, onde 30 famílias de mulheres vivem, o descaso dos órgãos públicos é sentido desde a queda na produção de alimentos e na rotina da família, até o impacto na produção de mudas para a Aracruz Celulose, conforme acordo firmado entre a empresa e a comunidade quilombola.  (mais…)

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O Ministério Público Federal (MPF) do Pará está elaborando um questionamento ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para obter informações sobre a liberação de um segundo empréstimo-ponte, de R$ 1,8 bilhão, para a Norte Energia S.A., consórcio construtor da hidrelétrica de Belo Monte.

A informação é do jornal O Estado de S. Paulo, 18-07-2012.

Os procuradores querem informações sobre as condições em que o empréstimo foi aprovado. O MPF ainda espera resposta a um pedido de informações enviado em 30 de maio, sobre a aplicação da política ambiental do BNDES na análise do financiamento de longo prazo. O banco informou que houve uma falha no sistema BNDES Transparente, que publica informações no site da instituição.

http://www.ihu.unisinos.br/noticias/511591-ministerio-publico-federal-questiona-emprestimo-do-bndes-para-consorcio

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A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados esteve hoje no Hospital do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), através de seu membro titular, deputado federal Chico Alencar (PSOL), e pode constatar várias arbitrariedades ali perpetradas, todas ofensivas aos mais elementares direitos humanos. Entre essas, destacam-se a remoção de dezenas de pacientes durante esta noite, o constrangimento a profissionais de saúde, servidores, jornalistas, advogados e parlamentares por parte da polícia de choque mobilizada para ‘proteger’ a ‘ação de guerra’, e a forma sumária e truculenta da intervenção, realizada em dia e horário especialmente escolhidos para minimizar a repercussão da violência oficial.

Todas as regras elementares dos Conselhos de Medicina e dos Códigos de Ética foram rasgadas. Restaram nove pacientes no Hospital que se quer demolir, mas a farmácia, o raio X e o banco de sangue estão lacrados. Os medicamentos só são suficientes para mais este dia. Há 9 mil pacientes com consulta agendada até outubro, e já amanhã muitos baterão às portas do Instituto, encontrando polícia ao invés de cuidados.

Qualquer agravamento do estado de saúde de pacientes transferidos abruptamente ou não atendidos é de responsabilidade exclusiva do governo estadual e dos que, em outras instâncias de poder, deram aval de ‘legalidade’ a essa intervenção jamais vista. (mais…)

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