Os Servidores Públicos Federais da Área Ambiental, lotados no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e no Ministério do Meio Ambiente (MMA), das 27 Unidades Federadas do País, reunidos no V Congresso da ASIBAMA NACIONAL, realizado de 29 de maio a 1º de junho na cidade do Rio de Janeiro, manifestam através deste documento sua posição contrária à fragilização dos mecanismos de conservação da sociobiodiversidade e geodiversidade brasileira frente ao modelo econômico de mercantilização da natureza.
Os propósitos dessa politica econômica em curso ferem direitos constitucionais conquistados nas lutas socais de defesa do bem comum e se manifestam por meio de decisões unilaterais do Poder Executivo e Legislativo, que comprometem a atuação do Estado Brasileiro na gestão ambiental pública, tais como:
1) A desestruturação dos órgãos de gestão ambiental federal no país, que se iniciou com a quebra da unicidade, a partir da criação da Agência Nacional das
Águas, do Serviço Florestal Brasileiro e culminou com a divisão do IBAMA. A falta de estrutura e número reduzido de servidores para as ações finalísticas de conservação do meio ambiente vem se agravando com o fechamento de unidades do IBAMA, sobretudo na Amazônia e áreas de fronteira, sem critérios ou avaliação quanto à necessidade de manutenção destas unidades para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente .
2) A Lei Complementar nº 140/2011, sob a “roupagem” de regulamentação do Art. 23 da Constituição Federal, retirou as atribuições da União, especialmente do Ibama, impedindo-o de fiscalizar empreendimentos licenciados pelos órgãos municipais e estaduais, contrariando o Artigo 225 da Constituição Federal e transferindo responsabilidades, sem avaliação prévia quanto às condições destes órgãos para atuarem no licenciamento, controle e monitoramento ambiental. A situação é tão grave que a Asibama Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4757) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
3) A redução da área de unidades de conservação na Amazônia, através de Medida Provisória, em locais classificados pelo MMA como de prioridade extremamente alta para a conservação da biodiversidade, ainda pouco conhecidos pela ciência, à revelia da Constituição e com objetivo de abrigar reservatórios de usinas hidrelétricas ainda não licenciadas.
4) A revogação do Código Florestal Brasileiro através da Lei 12.651/2012 que, além de retroceder em relação à proteção das florestas, da água, da agricultura sustentável e de toda a sociobiodiversidade, traz a absolvição àqueles que desmataram ilegalmente após a instituição da Lei 9605/1998 (Lei da Vida ou dos Crimes Ambientais), reforçando a crença de que o crime cometido hoje será eximido de punição amanhã. Também, aqueles que foram conduzidos à irregularidade pela carência de um trabalho informativo e educativo, são tratados igualmente àqueles que agiram de má fé.
5) As péssimas condições de trabalho às quais os servidores públicos federais da área ambiental são submetidos, com crescentes reduções orçamentárias destinada ao MMA e suas vinculadas, refletindo na deterioração da estrutura física e equipamentos, além da desvalorização e descaso com a Carreira de Especialista em Meio Ambiente frente a outras categorias do Serviço Público Federal. Na iminência da comemoração do Dia Nacional do Meio Ambiente e da realização da Conferência Rio+20, cujas discussões anunciam propostas (in)capazes de conciliar os objetivos econômicos com os direitos sociais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e, diante das situações acima expostas, os servidores públicos federais da área ambiental comunicam que estão mobilizados e em vigília pelo cumprimento ao Artigo 225 da Constituição Federal, contra o desmonte da gestão ambiental federal e pela valorização da Carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Moções de apoio ao V Congresso de Servidores Federais da Carreira de Especialista em Meio Ambiente
MOÇÃO DE APOIO PRESSÕES RJ
O estado do Rio de Janeiro vem passando por uma série de transformações socioambientais geradas pela implantação de grandes empreendimentos, principalmente voltados à geração de energia, à criação e ampliação de vias de transporte e à instalação de grandes complexos industriais. Esses projetos estão interligados e inseridos num contexto mais amplo de reorganização do capital, não só na região sudeste ou no Brasil, mas na América Latina como um todo. Dentre esses empreendimentos, a Companhia Siderúrgica do Atlântico – TKCSA e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro – COMPERJ estão sendo viabilizados em conjunto com a implementação do Arco Rodoviário do Rio de Janeiro, uma obra que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e da Iniciativa de Integração da Infraestrutura Regional Sulamericana – IIRSA.
Em Santa Cruz, Zona Oeste do Rio de Janeiro, está em implantação a TKCSA, um conglomerado industrial, siderúrgico e portuário que vem gerando profundos impactos sobre a pesca artesanal e sobre a saúde dos moradores locais. A FIOCRUZ emitiu relatório em que pesquisadores apontam que um pó contendo diversos componentes tóxicos, a “chuva de prata”, vem gerando sérios impactos sobre a saúde humana na região. Este relatório chegou a gerar um processo judicial da TKCSA contra estes pesquisadores, que acabou sendo retirado por pressão da sociedade. Há ainda denúncias apontando a atuação conjunta de milícias da região com a TKCSA e de violação de direitos trabalhistas. Especialistas indicam que o empreendimento, associado com outros presentes e previstos para região, significará o fim da pesca artesanal na Baía de Sepetiba.
Em Itaboraí, região metropolitana do Rio de Janeiro, a PETROBRAS está viabilizando a construção do COMPERJ, que não estará limitada à fabricação de materiais plásticos, com perspectiva de desdobrar investimentos no setor de serviços de apoio e na construção civil. O COMPERJ, em sinergia com as demais atividades industriais e navais presentes na região, deve decretar o fim da pesca artesanal na Baía de Guanabara. Em consequência, pescadores artesanais que denunciavam os impactos socioambientais do COMPERJ foram assassinados, outros continuam a ser ameaçados, e o chefe da APA Guapimirim, que vem negando autorização para o uso de um rio no interior da unidade de conservação pelo empreendimento, ameaçado de exoneração.
Considerando os profundos impactos socioambientais que estão sendo gerados por esses empreendimentos, a falta de transparência e de controle social nos processos de licenciamento e as denúncias de violação de diretos humanos, manifestamos nosso apoio à luta da Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara e da Associação de Pescadores e Aquicultores da Baía de Sepetiba, bem como ao trabalho da equipe técnica responsável pela gestão da APA Guapimirim.
Moção Economia Verde
Os servidores do IBAMA, ICMBio e MMA reunidos no V Congresso da Asibama Nacional, realizado de 29\05 a 1º\06\2012, posicionam-se contra a ideologia da economia verde e as novas formas de mercantilização da natureza em curso.
MANIFESTO PRESSÕES DE LICENCIAMENTO
Nós, servidores do IBAMA, ICMBio e MMA, queremos DENUNCIAR a pressão que estamos sofrendo diariamente em nosso cotidiano frente à política de aprovação desenfreada de grandes projetos em nosso país.
Estamos vivendo um momento crucial na área ambiental. Visando o avanço desses grandes projetos e do agronegócio, diversas leis ambientais estão sendo modificadas e aprovadas sem ampla discussão e sem embasamento científico, com interesses puramente econômicos, sem considerar de fato a questão socioambiental. O avanço do capital em detrimento dos aspectos socioambientais está ocorrendo numa velocidade sem precedentes e assistimos a isso percebendo, infelizmente, a passividade dos que dirigem nossos órgãos.
Dentro desse contexto, nós, que trabalhamos diretamente com a análise técnica desses processos, com fiscalização, e com a gestão de áreas protegidas impactadas por eles, estamos vivendo uma situação de assédio moral e falta de autonomia para atuarmos como se deve, com critérios técnicos e defendendo os interesses da sociedade.
O Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, articulado com a Iniciativa de Integração da Infraestrutura Regional Sul Americana – IIRSA, chegou trazendo inúmeros projetos de infra-estrutura por todo o país e, juntamente com ele, a obrigatoriedade da emissão de licenças ambientais que validem tais obras em prazos mínimos. Sem a real estrutura e tempo suficiente para análises adequadas, o servidor se vê sem os instrumentos necessários para a tomada de decisões sérias, que envolvem manutenção e preservação da fauna, flora, populações tradicionais…vidas.
Além de todos esses problemas estruturais e técnicos, soma-se a pressão de: alterar pareceres, diminuir e retirar condicionantes de licenças, evitar vistorias e autuações, e diversas violações ao bom e devido cumprimento do exercício legal de nossas atribuições. Por fim, é recorrente que os gestores desconsiderem recomendações dos técnicos e adotem posturas e decisões contrárias. Situação gravíssima que se tornou cotidiana, embora até este momento, velada.
Discutimos exaustivamente esta realidade no V congresso da ASIBAMA NACIONAL, que ocorreu em maio deste ano, no Rio de Janeiro, cidade que abrigará a Rio +20 e a Cúpula dos Povos, eventos em contraposição. Representantes de todas as unidades da federação brasileira estiveram presentes no congresso e o que se ouviu dos servidores de todos os órgãos citados foi muito semelhante, demonstrando que não são casos isolados.
Questionamos a atuação da cooperação internacional no Ministério do Meio Ambiente e a forma como os organismos internacionais interferem na gestão do órgão. Também apontamos a direção privatista que o MMA vem assumindo, esvaziando agendas de participação e controle social e estreitando laços com o setor privado, o que contraria o interesse público que o órgão deve defender.
Portanto, decidimos não mais calar diante de tais absurdos, e revelar a todo o país, neste momento em que ele está no foco da questão ambiental, qual é a realidade que vivemos: desvalorização completa, falta de recursos e constante pressão para validar um projeto político e econômico, que mascarado de desenvolvimento e de economia verde, distribui, de forma injusta, mais degradação e desastres ambientais.
Pedimos o apoio de todos aqueles que temem pelo retrocesso ambiental pelo qual estamos passando, para que juntos possamos realmente contribuir com o Brasil, esse país que é formado por pessoas, matas, animais, rios, e inúmeras riquezas naturais que merecem ser defendidas.
MOÇÃO ICMBio
O V Congresso Ordinário da Asibama Nacional, depois de ouvido o Plenário, vem a público apresentar moção de apoio a servidores do ICMBio nos estados de Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins na sua manifestação ao comitê gestor do instituto para que haja maior discussão sobre a permanência da sede da Coordenação Regional 10 no estado de Mato Grosso.
Moção de apoio greve IFES
Os servidores do IBAMA, ICMBio e MMA reunidos no V Congresso da Asibama Nacional, realizado de 29\05 a 01\06\2012, manifestam seu total e irrestrito apoio à greve dos professores e estudantes das Instituições Federais de Ensino Superior, por entenderem que é de interesse público dotar as instituições com infraestrutura adequada e profissionais qualificados e valorizados.
Enviada por Roberta Graf para a lista superiorindigena.
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