A luta contra a discriminação racial não tem sido maior que a contribuição que damos ao desenvolvimento do Brasil, a exemplo do que assistimos hoje no Tribunal de Justiça da Bahia e no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, quando duas mulheres negras baianas questionaram o papel destes órgãos e a inserção da população negra nestes espaços.

Nestes séculos de lutas tivemos avanços, mas nunca tínhamos nos ousados a questionar o judiciário brasileiro. A campanha Desembargadora Sim. Porque Não? e a  Campanha de inserção de  mulheres negras no Supremo Tribunal Federal nos garantiram a primeira mulher negra Desembargadora na Bahia e a primeira mulher Negra Corregedora Nacional de Justiça, respectivamente em Dezembro 2011 e Setembro de 2010. É isso que precisamos fazer, sair do discurso que constata para a prática que transforma.

Todos sabem, branco(a)s e negro(a)s que vivemos um apartheid disfarçado no Brasil, onde a maioria é subserviente à minoria. Temos dois Brasis: um branco, que vive as vantagens de 350 anos de escravidão e 123 anos de racismo, e outro negro, que vive suas desvantagens. Vivemos esta desvantagem, sobretudo na subrepresentação da população negra nas esferas de poder. (mais…)

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Luis Nassif

1. Intimidade e privacidade são bens indisponíveis. Isto é, não é dado a outras pessoas invadirem esse tipo de bem jurídico. É um direito individual, inalienável e intransferível. Somente a própria pessoa – por ela própria (não por meio de outro) – pode abrir mão desse direito.
2. Exemplificando. A legislação não pune a autolesão. Mas pune quem induz ou pratica a lesão em terceiros, mesmo com sua autorização. Não pune a tentativa de suicídio, mas quem induz. Não proíbe a prática de prostituição, mas pune quem explora. Esses princípios derrubam a ideia de que basta a pessoa autorizar para que sua intimidade possa ser exposta por terceiros de forma degradante.
3. Tem um caso clássico na França do lançamento de anões. Um bar tinha uma atração que consistia em lançamento de anões. A prática passou a ser questionada nos tribunais. O depoimento de um dos anões foi de que dignidade era ter dinheiro para sustentar a família. A corte decidiu que a dignidade humana deveria prevalecer e proibiu a prática explorada pelo estabelecimento.

A análise do BBB deve ser feita a partir desses pressupostos: (mais…)

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