Blog Especial: Contra interesses mesquinhos e em defesa das comunidades, é urgente apoiarmos a Defensoria Pública de São Paulo. Porque muito mais está em jogo!

A Defensoria Pública de São Paulo está em perigo. E é urgente que saiamos na sua defesa, por tudo o que ela representa em termos de democratização do Sistema de Justiça, de exemplo a ser seguido pelas outras DPs e, principalmente, pelo trabalho que desenvolve junto às populações e comunidades para a defesa das quais as Defensorias foram especificamente criadas. Para apoiar a DP/SP basta enviar e-mail com seu nome completo ou de sua entidade para [email protected] e [email protected]. E esse exercício de cidadania precisa ser imediato! Por favor, leia o texto e a nota abaixo para saber porque isso é tão importante.

Tania Pacheco

Os movimentos sociais e as entidades que lutam pela democratização da democracia neste País sabem ainda muito pouco sobre a importância das Defensorias Públicas para a defesa das comunidades. Na verdade, sabem tão pouco, que há estados em que ela não existe ou é “presente” para afilhados políticos do governador. Em outras, onde ela é operante, permitimos seu “desmonte”, com o afastamento d@s DPs que ousam defender aqueles e aquelas em nome de quem ela foi regulamentada pela Lei Complementar 132/2009. Foi o caso do Rio de Janeiro e d@s DPs que ousavam defender catadores de material reciclável, pescadores ameaçados pela indústria do petróleo, moradores expulsos pela especulação imobiliária e, até, a comunidade de Santa Cruz, na luta pelo direito à saúde e contra a TKCSA.

Agora, a ameaça é contra a Defensoria Pública de São Paulo, que vem sendo, sem qualquer sombra de dúvida, um exemplo para todo o País. Criada em 2006, como resultado da luta e da existência de mais de 400 entidades da sociedade civil, ela foi também pioneira na eleição de uma Ouvidora-Geral a partir de lista organizada pela sociedade civil. Em junho de 2010, Luciana Zaffalon assumia o posto, de acordo com a LC 132. E se tornava mais um exemplo para outros estados.

Infelizmente, nem tudo é motivo de orgulho para os paulistas, em termos de práticas de democratização da Justiça. Em todo o Brasil, o número de Defensores Públicos é ainda reduzido e muito aquém do necessário, sem dúvida em consequência da falta de interesse dos governadores em promover os concursos públicos que a LC determina para o preenchimento do cargo. Isso faz com que, em muitos estados, a Defensoria Pública da União (DPU) se veja obrigada a sair em defesa das comunidades, como está acontecendo, por exemplo, no Ceará, na luta contra o DNOCS. Em outros, é o Ministério Público, Federal ou Estadual, que assume papéis que seriam mais naturalmente de atribuição da Defensoria. Finalmente, há casos, como em São Paulo, onde integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil são pagos para atuar na defesa das populações carentes, em municípios onde a DP ainda não está instalada.

E, ao contrário dos elogios que a Defensoria Pública paulista normalmente  merece pelo seu trabalho em defesa dos valores democráticos, a OAB de São Paulo parece ter o estranho hábito ou prazer de contrariar as tradições de suas congêneres no País.  A tal ponto que, em lugar de apoiar a sociedade civil na luta pela realização dos concursos devidos pelo governo estadual e pelo fortalecimento da Defensoria, ela se mostra preocupada exatamente no contrário: está barganhando com a Assembléia Legislativa para que os recursos que garantem a autonomia e a existência da DP sejam repassados para a Secretaria de Justiça, o que garantiria, entre outras coisas, o adiamento eterno da realização dos necessários concursos, mantendo ainda mais facilmente a “subvenção” à OAB estadual.

A Nota Pública abaixo foi escrita pela Ouvidoria-Geral, a Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP) e a Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP). Ao encaminhá-la, as três entidades solicitam encarecidamente a participação da sociedade civil “neste momento crucial pela manutenção do modelo público de assistência jurídica gratuita exercido pela Defensoria Pública no estado de São Paulo”.  Chamo a atenção para um ponto em especial, nesta frase final. Se os interesses mesquinhos, a barganha política e o desrespeito à coisa e aos interesses públicos vencerem em São Paulo, será, de fato, todo um “modelo público de assistência jurídica gratuita” que estará sendo derrotado. E, com ele, todas e todos nós que lutamos por um mundo verdadeiramente justo. Vamos, pois, assumir como nossa esta luta. Porque ela o é!

NOTA PÚBLICA

As entidades abaixo assinadas vêm a público manifestar-se veementemente contrárias ao projeto de lei complementar PLC 65/2011, em trâmite na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que pretende transferir a gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo.

A proposta, de iniciativa de parlamentar, além de ignorar o modelo público constitucional de assistência jurídica vigente no país, está repleta de outras inconstitucionalidades: trata-se de vício de iniciativa porque a competência de legislar sobre a Defensoria Pública é do governador do estado; e material, por afrontar a autonomia institucional, garantida pela emenda constitucional n° 45, de 2004, e a previsão constitucional de que o Estado deve prestar orientação jurídica por meio da Defensoria Pública, e não pelo Executivo e suas Secretarias.

As entidades subscritas também manifestam alto grau de preocupação com as consequências desta transferência da gestão do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) junto à população carente do estado, destinatária final dos serviços da Defensoria Pública. O FAJ representa hoje cerca de 90% da verba destinada à instituição pelo Executivo Estadual. Na prática, portanto, o modelo proposto pela OAB-SP vai simplesmente inviabilizar a prestação de assistência jurídica gratuita realizada no estado tanto pela Defensoria quanto pelos advogados dativos.

A Constituição Federal do Brasil, há 23 anos, estabeleceu como dever do Estado garantir a defesa jurídica daqueles que não podem arcar com as custas de um advogado particular. Nos termos da Carta Magna, em seu artigo 5°, LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. E para efetivar esta prestação de serviço jurisdicional o artigo 134 da Constituição instituiu a Defensoria Pública. No entanto, contrariando a própria história da entidade, a atual diretoria da seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil persiste em caminhar no sentido oposto, colocando interesses corporativos à frente do modelo público de assistência jurídica vigente no país.

No estado de São Paulo, a Defensoria Pública foi criada em 2006, após 18 anos do comando constitucional e após movimentação popular que envolveu mais de 400 entidades da sociedade civil organizada. Como a assistência jurídica gratuita é um dever público, nos locais onde ainda não há instalações da Defensoria, o Estado, por meio desta, paga advogados inscritos na OAB-SP para atuarem na defesa da população carente. Estes profissionais, que não prestaram concurso público, são remunerados a cada processo ou a cada audiência, por meio de receitas públicas advindas do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), sem qualquer procedimento licitatório por força de lei, cuja constitucionalidade é questionada pela Procuradoria Geral da República e Defensoria Pública junto ao STF (ADIN 4163).

Este modelo, verificado nesta proporção apenas no estado de São Paulo, constitui um paliativo, claramente inconstitucional, em transição, e altamente oneroso aos cofres públicos, ao bolso do cidadão contribuinte. Para que isso fique mais claro, imaginemos, por exemplo, se o número insuficiente de juízes e promotores no estado de São Paulo recebesse a mesma tratativa. Para suprir tal lacuna, o Executivo contrataria bacharéis em Direito, sem concurso público, para atuarem como magistrados ou promotores de justiça. Isso seria plausível? Como a resposta é não, por que para a instituição Defensoria Pública isso pode ser feito?

Enquanto o estado não conta com o número ideal de defensores públicos para prestação de assistência jurídica gratuita, permanece a necessidade de contratação de advogados dativos. E como pelo ordenamento jurídico vigente cabe à Defensoria gerir o fundo do qual advém verbas para o pagamento de advogados conveniados, à instituição não resta outra alternativa senão zelar pela boa gestão do erário e honrar os deveres estipulados no convênio firmado com a Ordem dos Advogados.

Mas inconformada justamente com esta gestão do convênio realizado pela Defensoria e após ameaçar a interrupção dos serviços prestados pelos advogados dativos, as lideranças da advocacia paulista aprovaram no Colégio de Presidentes de Subseções, em outubro, proposta para esta transferência da gestão do convênio de Assistência Judicial. Em seguida, foi apresentado o projeto de lei 65/2011 na Assembléia Legislativa do Estado com o mesmo objetivo.

Em resposta a uma nota divulgada pela OAB-SP, a administração da Defensoria Pública explica os porquês do não pagamento de pequena parcela de certidões aos advogados dativos. Durante processo de análise, “verificou-se que uma parte das certidões apresentava inconsistências e irregularidades, porque preenchidas sem todas as informações necessárias. Houve casos de pedidos de pagamento por situações não previstas nos termos do convênio. Havia também casos de certidões apresentadas em duplicidade”, diz a nota assinada no final de outubro.

Apesar da patente inconstitucionalidade deste projeto de lei, o deputado e advogado Jorge Caruso (PMDB) deu parecer favorável à iniciativa, causando grande perplexidade junto aos defensores públicos.

As entidades abaixo subscritas aguardam agora da Casa Legislativa paulista a manutenção do histórico compromisso com os princípios e regras constitucionais vigentes no país, votando pelo imediato arquivamento do PLC 65/2011.

Assinam esta nota pública:

Associação Paulista de Defensores Públicos – APADEP
Associação Nacional de Defensores Públicos – ANADEP
Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Movimento Nacional da População de Rua – MNPR
União dos Movimentos de Moradia de São Paulo – UMMSP
Pastoral Carcerária de São Paulo
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC
Instituto Práxis de Direitos Humanos

Para saber mais sobre a LFC 132/2009, clique AQUI. Mas antes envie seu e-mail de apoio, por favor! TP.