Blog Especial: Carta do CONDEPI à Presidenta Dilma Rousseff sobre a violência em MS

O Comitê Nacional de Defesa dos Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul-CONDEPI enviou a carta abaixo para a Presidenta Dilma Rousseff, requerendo medidas urgentes em relação à violência no estado. Requerimentos similares foram entregues ao Vice-Presidente da República, em passagem pelo Mato Grosso do Sul, e mandados para o Supremo Tribunal Federal; para os Presidentes da Câmara e do Senado; para o Ministro da Justiça e a Ministra Secretária de Direitos Humanos; para o Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério Público Federal. Uma terceira leva, mais específica, foi enviada à Funai, ao Governo do estado e à Polícia Federal.

No dia 14, será realizado um ato ecumênico, com marcha que sairá da OAB/MS em direção à Igreja da Diocese. Com a presença do Bispo de Mato Grosso do Sul, 250 cruzes brancas serão fixadas, em homenagem aos 250 indígenas mortos no estado, nos últimos oito anos. Abaixo, a carta à Presidenta, com as assinaturas. TP.

O Comitê Nacional de Defesa dos Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul-CONDEPI criado em 24 de novembro de 2011, em reunião realizada em Campo Grande na sede da OAB/MS, tendo por compromissos: a defesa dos direitos à vida, da integridade física e mental, da liberdade e da segurança pessoal dos povos indígenas de Mato Grosso do Sul; a defesa dos povos e das pessoas indígenas na sua integridade como povos distintos, na preservação e divulgação de seus valores culturais e de sua identidade étnica dos povos indígenas de Mato Grosso do Sul; e a defesa da posse e das demarcações de terras indígenas e do amplo acesso aos recursos nelas existentes, em face de graves violações de direitos humanos registradas na região, como o atentado de milícias armadas contra a comunidade Kaiowá-Guarani, fato amplamente noticiado, que resultou no desaparecimento de Nízio Gomes, liderança religiosa da comunidade “Guaiviry”, município de Amambai, além de toda violência que atingem os povos indígenas de Mato Grosso do Sul de forma crescente pela negação de seus direitos assegurados pela Constituição Federal brasileira e pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – vem pela presente manifestar e ao final requer o que segue:

De acordo com o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Mato Grosso do Sul tem o 2º maior número absoluto de habitantes indígenas do país, são 79.29 habitantes indígenas, o que representa 9% da população indígena do país.

No cálculo de proporção, o Estado tem a 6ª maior proporção de brancos, com 47,3% e a 3ª maior de índios, com 13% contra 11,2% de indígenas de Roraima e 4,84% de indígenas do Amapá.

Entretanto, apesar de terceiro em população proporcional, Mato Grosso do Sul, de acordo com o ultimo[1] relatório do CIMI, concentrou 55% dos casos de assassinatos de indígenas no País nos últimos oito anos, sendo disparado o primeiro do Brasil no registro de graves violências contra os povos indígenas.

Em 2008 foram 70%; em 2010, 57% e nos primeiros nove meses deste ano, 27 indígenas foram assassinados dos 38 assassinatos ocorridos no País, o que representa 71% da totalidade.

Conforme o relatório, neste período, foram registrados por veículos de imprensa regionais, aproximadamente 190 tentativas de assassinatos, 176 suicídios e mais de 70 conflitos diretos por terras.

A este cenário caótico de violências, acrescentam-se os casos de assassinatos que ocorrem dentro das aldeias superlotadas das antigas “Reservas” criadas na década de 1920, resultado da política irresponsável do Estado Brasileiro daquele período na remoção forçada de milhares de pessoas de suas terras para serem confinadas nas ditas “Reservas” e abrirem espaço para as fronteiras agrícolas.

Reservas como as de Dourados e Amambai, atualmente estão infestadas de problemas sociais, inseridos num espaço que não atendem qualquer perspectiva mínima de desenvolvimento social sadio para as milhares de famílias envolvidas, visando o desenvolvimento físico e cultural destes povos, conforme determina a Constituição Federal de 1988. Realidades de extrema precariedade no atendimento de demandas urgentes têm sido registradas.

Em Dourados, cerca de 14 mil pessoas vivem em menos de 3.500 hectares de terra. O maior confinamento do Brasil. A maior parte destas pessoas são Kaiowá-Guarani, mas onde também vivem muitos Terena. Convivem, povos diferentes, com todos os tipos de problemas causados pela falta de espaço, centros urbanos e rodovias, falta de alimentação adequada, atendimento de saúde e transporte escolar, e, principalmente, para que possam desenvolver suas formas próprias de organização social, sustentabilidade e resolução de conflitos.

Atualmente, o Estado de MS concentra 31 acampamentos indígenas com “mais de 1200 famílias vivendo em condições subumanas à beira de rodovias ou sitiados em fazendas”

Dessas etnias, o povo Kaiowá-Guarani é o mais numeroso e o que mais tem sido vítima da sonegação dos direitos humanos fundamentais. Mas também tem sido registrados casos graves de violações de direitos entre o povo Terena, que também reivindicam a demarcação de suas terras tradicionais, onde, inclusive, suas lideranças encontram-se ameaçadas.

O número elevado de suicídios, alcoolismo, jovens indígenas sendo usados como “mulas” para o tráfico de drogas, exploração da mão-de-obra indígena de forma degradante nas usinas de álcool são alguns dos indicadores das graves violações registradas no estado e que merecem respostas rápidas do estado brasileiro.

Atualmente, cerca de 10 mil indígenas trabalham no Corte da Cana de Açúcar nas lavouras do estado. São tidos como os trabalhadores mais “eficientes”, pois são os que mais cortam cana em toneladas, porém, para a sociedade em geral, para se opor aos direitos indígenas chamam estes povos de “vagabundos”. São registrados casos graves de racismo na região, inclusive, com algumas condenações judiciais.

De acordo com dados do INFOPEN de dezembro de 2010, o Estado de Mato Grosso do Sul detém a segunda maior população carcerária indígena do Brasil, com mais de 100 índios encarcerados nas prisões do estado sem assistência jurídica adequada.

Pelos dados publicados nos relatórios do Conselho Indigenista Missionário, nos últimos oito anos, 250 indígenas foram assassinados em Mato Grosso do Sul e muitos crimes ainda se encontram sem solução, com investigações inconclusas e mandantes não responsabilizados.

O caso mais recente de violência contra os povos indígenas, conforme consta em relatório publicado pelo Conselho Indigenista Missionário[2] é o do Guarani Teodoro Ricardi, de 25 anos, que no dia 27 de setembro foi violentamente espancado por pessoas ainda não identificadas pelas autoridades quando retornava para o acampamento, vindo da cidade, para a terra indígena Y`poi, localizada no município de Paranhos, sul do estado de MS. Teodoro Ricardi não resistiu aos ferimentos e veio a falecer. Na região os indígenas encontram-se em cerca de 70 famílias Guarani. Trata-se de mais uma área de conflito envolvendo proprietários e indígenas. A comunidade e os familiares de Teodoro acionaram o Ministério Público Federal e à Justiça Federal para garantir o sepultamento de Teodoro dentro da terra ocupada pelos Guarani, onde incide a propriedade rural. Até a presente data a comunidade aguarda as providências por parte do Estado.

A morte da estudante Lurdesvone Pires é outro caso. A Terena foi uma das vítimas do atentado contra o ônibus que transportava estudantes Terena, da Terra Indígena “Cachoeirinha”, município de Miranda, ocorrido no dia 3 de junho deste ano. No atentado, foram lançadas pedras e um coquetel molotov no ônibus, que transportava 30 alunos que cursam o ensino médio em Miranda, cidade localizada a 203 quilômetros de Campo Grande.

Além de Ludesvone e Teodoro, outras mortes revelam a violência que permeia a disputa entre fazendeiros e índios. Em novembro de 2009, dois professores indígenas da etnia Kaiowá-Guarani – Jenivaldo Vera e Rolindo Vera – desapareceram após confronto com seguranças de uma propriedade localizada no município de Paranhos. Conforme informações da Polícia Federal, os índios teriam entrado em luta contra homens armados, possivelmente seguranças da fazenda. Passados mais de um ano e meio, apenas um corpo foi localizado e não há informações mais concretas sobre a investigação e a identificação dos mandantes. E ainda:

• Em 2007, em Coronel Sapucaia, a Kaiowá-Guarani, Julite Lopes, de 70 anos, foi morta a tiros por seguranças particulares durante desocupação da área indígena Kurussú Ambá, localizada a cinco quilômetros do município. Julite era a liderança religiosa (Nhandesí) da comunidade e testemunha viva da expulsão de seu povo da terra Kurussú Ambá ocorrido em tempos recentes da história;
• Em 07 de julho de 2007, um dos líderes do mesmo acampamento, Ortiz Lopes, também foi assassinado e, em 2010, três anos depois, Oswaldo Lopes. Não houve, em Mato Grosso do Sul, o julgamento dos responsáveis pela morte dos indígenas.
• Em dezembro de 2005 o líder Kaiowá-Guarani Dorvalino Rocha, 39 anos, foi morto a tiros no município de Antônio João, fronteira com o Paraguai, por segurança de empresa da região de Dourados que havia sido contratada por fazendeiros do município para “impedir” o acesso dos indígenas que, naquele período, estavam acampados na beira da rodovia MS-384, após expulsão da comunidade, por determinação da Justiça Federal, de pequenas áreas ocupadas pelos indígenas nas propriedades rurais incidentes na terra indígena “Ñande Ru Marangatu”, reivindicada pelos Kaiowá-Guarani.
• O cacique Marcos Verón, em 13 de janeiro 2003, foi mais uma das vitimas. O líder Kaiowá-Guarani foi morto por homens armados que espancaram e disparam tiros no acampamento. À época com 72 anos, Verón foi encaminhado com traumatismo craniano para o hospital, não resistindo aos ferimentos. No dia 25 de fevereiro deste ano, o júri popular condenou a pena de 12 anos e três meses Estevão Romero, Carlos Roberto dos Santos e Jorge Cristaldo Insabralde por tortura e sequestro. Os três, no entanto, foram inocentados pelo assassinado do líder Kaiowá-Guarani.
• Dados do Mapa da Violência 2011 do Ministério da Justiça revela que a taxa de suicídios em Mato Grosso do Sul teve um crescimento vertiginoso, puxada pelos casos envolvendo indígenas. Dos cem casos registrados no Brasil no ano de 2008, cinqüenta e quatro foram no Estado. A maior taxa de suicídios localiza-se em dois municípios pertencentes à área de conflito indígena, Amambai e Paranhos[3]. A taxa de suicídios na população em geral de Mato Grosso do Sul em dez anos cresceu 39,3%.  O índice de suicídios foi de 5,6 casos por cem mil habitantes em 1998 passando para 7,8 em 2008. Quando a taxa é estratificada para a população jovem, o aumento chega a 95,3%.
• A violência também é crescente entre os próprios índios, revelando uma realidade difícil no cotidiano das aldeias. O uso de bebida alcoólica, drogas e a cooptação da mão de obra indígena para o trabalho nas usinas são outros fatores que tem gerado consequências como desagregação familiar e social, além da mudança forçada nos hábitos dos indígenas – fenômenos que não fazem parte do modo de ser e de viver destes povos – que lidam com essa situação com muita dificuldade.
• Dados do Ministério do Trabalho e Emprego de 2007 apontam que boa parte dos 1.634 trabalhadores libertados das condições degradantes de trabalho em Mato Grosso do Sul naquele ano pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego são indígenas. Neste mesmo ano, só em Brasilândia, cidade localizada a 358 quilômetros de Campo Grande, ocorreu o segundo maior resgate de trabalhadores do país. Na fazenda DEBRASA, unidade da Companhia de Açúcar e Álcool, 1.011 indígenas estavam alojados em condições precárias. No ano anterior, em Iguatemi, município distante 454 quilômetros da Capital, 150 índios da etnia terena também trabalhavam sob condições análogas à escravidão.

É importante salientar que as terras tradicionalmente ocupadas por indígenas em Mato Grosso do Sul foram expropriadas e alienadas pelo estado em vários períodos durante as décadas de 1940 e 1970 do século passado como forma de colonização do território nessa região. Expulsar os indígenas e fixar os fazendeiros nessas áreas para legitimar a política oficial de povoamento resultou em um processo de confinamento e redução dos territórios indígenas, sendo extremamente nociva e desumana para as etnias submetidas a essa medida.

O que se deu no passado, no então estado de Mato Grosso, é que as terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades indígenas foram consideradas terras devolutas, alienadas e tituladas indevidamente. Esse erro precisa ser reparado hoje, uma vez que a população indígena vem crescendo e encontra-se confinada em pequenas áreas, o que a motiva a reivindicar seus antigos territórios.  O Estado brasileiro continua omisso em buscar uma alternativa jurídica que evite injustiças a qualquer um dos lados que reclamam por direitos, o que estimula a violência e o conflito direto entre fazendeiros e indígenas, em continuo acirramento.

Prova desse acirramento contínuo foi o que ocorreu no ultimo episódio de barbárie, visto que, um grupo de cerca de 40 pistoleiros, armados e encapuzados, invadiu na manhã do dia 18/11 (apenas alguns dias após a divulgação do ultimo relatório do CIMI) o acampamento “Guaiviry”, dos Kaiowá-Guarani no município de Amambai. De acordo com informações dos Kaiowá-Guarani que presenciaram os fatos, o ataque era contra o cacique Nísio Gomes. Segundo os indígenas, Nízio foi executado a tiros e teve o corpo arrastado por pistoleiros e jogado em uma caçamba de camioneta sendo levado para local ignorado. O Kaiowá-Guarani Nízio Gomes é considerado morto pelos indígenas e desaparecido para as autoridades.

A realidade em Mato Grosso do Sul é uma constante ofensa direta à Constituição Federal principalmente aos artigos 1º, I, III, 3º, I, II, III e IV, 5°, III, VI, XXXV, XXXVI, XLIV, LIV e 231, além da negativa de vigência aos Tratados Internacionais de que o Brasil é signatário, como a Convenção 169 da OIT e total desrespeito às regras mínimas dos direitos indígenas reconhecidos pela ONU na Declaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas do mundo.

Por fim, pelos motivos acima, vimos requerer das autoridades do Estado brasileiro legitimadas pela Constituição da República para o atendimento das questões dos povos indígenas do Brasil, seguintes providencias para que os direitos humanos dos povos indígenas sul-mato-grossenses sejam reconhecidos e respeitados:

– REQUERIMENTOS:

1- Intervenção federal no estado do Mato Grosso do Sul visando medidas rápidas e eficazes para o fim dos conflitos e demarcação das terras indígenas e as permanentes violações aos direitos humanos.

2- A proteção às nossas lideranças e comunidades que estão sendo constantemente ameaçadas por grupos paramilitares existentes no Mato Grosso do Sul.

3- A publicação, ainda em 2011, dos relatórios circunstanciados de identificação e delimitação das terras indígenas em estudo pelos 06 Grupos Técnicos criados em 2008.

4- A conclusão dos procedimentos administrativos de demarcação, nos quais muitas terras já estão declaradas e homologadas. Esse pedido se estende também à Justiça Federal, para que julguem as ações judiciais propostas por fazendeiros que questionam os direitos indígenas.

5- A investigação rigorosa e a efetiva prisão dos criminosos que realizaram o covarde ataque armado à comunidade de Guaiviry, em Aral Moreira, no último dia 18 de novembro. Esperam-se que sejam apresentados resultados concretos das investigações ainda no decorrer deste ano de 2011.

6- Exigimos que a Justiça Federal receba imediatamente a denúncia feita pelo MPF no caso do ataque ao Tekoha Ypo’y, em Paranhos, no qual foram mortos os professores Jenivaldo e Rolindo Vera.

Integram o Comitê:

1.  Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos – ABRANDH
2.  Advogados Sem Fronteira
3.  Articulação dos Povos indígenas do Pantanal – ARPIPAN
4.  Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto – ABREA
5.  Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais –  AATR – BA
6.  Associação de Aposentados e Pensionistas de Campo Grande-MS
7.  Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – PR – AMAR
8.  Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte –PR – APROMAC
9.  Associação de Saúde Ambiental – PR – TOXISPHERA
10. Associação Internacional Poetas Del Mundo
11. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED
12. Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANDEF
13. Associação Rede Criança
14. Central Única dos Trabalhadores – CUT – MS
15. Centro Acadêmico de História – UFMS – Campo Grande
16. Centro de Agricultura Alternativa –  CAA –  Norte de Minas – MG
17. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – Ceará CEDECA – CE
18. Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza – CDDH
19. Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Belo – Horizonte – MG – CEDEFES
20. Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul – BA – CEPEDES
21. Circulo Universal dos Embaixadores da Paz
22. Coletivo de Mulheres Negras – MS
23. Comissão de Cultura da Câmara de Vereadores de Campo Grande – MS
24. Comissão de Direitos Humanos/OAB-MS – CDH-OAB-MS
25. Comissão Pastoral da Terra – CPT Nacional
26. Comissão Permanente de Assuntos Indígenas/OAB-MS – COPAI-OAB-MS
27. Comissão Regional de Justiça e Paz – CRJP – Oeste 01 – CNBB
28. Comitê Intertribal Memória e Ciência Indígena – ITC
29. CONAMI
30. Conselho Estadual dos Direito do Índio do Estado de Mato Grosso do Sul – CEDIM – MS
31. Conselho Federal de Psicologia – CFP
32. Conselho Indigenista Missionário –  CIMI
33. Conselho Municipal Indígena de Campo Grande – MS
34. Conselho Regional de Psicologia – CRP 14ª/MS
35. Décima Segunda Defensoria Pública Cível de Segunda Instância de MS
36. Dignitatis – João Pessoa – PB
37. Fórum Carajás –  São Luís – MA
38. Fórum da Amazônia Oriental – FAOR – Belém – PA
39. Fórum Nacional de Mulheres Negras
40. Grupo de Estudos em Direito Crítico, Marxismo e América Latina – GEDIC (UFERSA/UERN) – RN
41. GT Combate ao Racismo Ambiental da RBJA
42. Instituto de Estudos Socioeconômicos – Brasília – DF – INESC
43. Instituto Terramar – Fortaleza – CE
44. Justiça Global
45. Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania – BA
46. Movimento Sem Terra – MST-MS
47. Rede Alerta contra o Deserto Verde
48. Rede Nacional de Advogados Populares – Renap – CE
49. Rede Nacional de Advogados Populares – Renap – MA
50. Rede Nacional de Advogados Populares – Renap – MS
51. Rede Nacional de Advogados Populares – Renap – RN
52. Terra de Direitos
53. TEZ (Fundação Vovó Quirina)
54. União Geral Trabalhista – UGT
55. União Nacional dos Estudantes – UNE

Seguem as assinaturas dos membros da Coordenação do CONDEPI.

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[1] Divulgado em 31-10-2011 em Campo Grande