A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (2) proposta que aumenta o número de integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) de 13 para 27. Desse total, 14 são representantes da sociedade civil e 13 do Poder Público. O conselho é vinculado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), ao Projeto de Lei 4574/09, do Poder Executivo. O projeto original estabelecia número total de 26 integrantes. Atualmente, o colegiado tem oito representantes do Poder Público e cinco da sociedade civil. A proposta altera a lei que criou o conselho (4.319/64).
A principal atribuição do colegiado é receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes, graves violações contra direitos humanos, com repercussão nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas à defesa dos direitos humanos, massacres e abusos praticados por operações das polícias militares.
Novos representantes
Segundo a proposta, integrarão o conselho, representando o Poder Público: o secretário especial dos Direitos Humanos, o procurador-geral da República, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, os líderes da Maioria e da Minoria da Câmara e do Senado, um representante da magistratura, um do Ministério das Relações Exteriores, um do Ministério da Justiça, um da Polícia Federal e um da Defensoria Pública da União. Os representantes dos entes públicos e seus suplentes serão designados pelos respectivos ministros, chefes ou presidentes das instituições.
Já os representantes da sociedade, conforme a proposta, serão: um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, um da Associação Nacional dos Defensores Públicos; um da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e dez integrantes de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com atuação relacionada à defesa dos direitos humanos, eleitos em encontro nacional.
O deputado Luiz Couto considerou essencial a inclusão de representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos, que não constava na proposta original. “São os integrantes dessa categoria funcional, em atuação não só na esfera da União, mas principalmente nos estados e no Distrito Federal, os responsáveis por atender às demandas de direito penal, execução penal, família e de violência doméstica”, disse.
Emenda rejeitada
O relator rejeitou emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que reduziu para 24 o número de conselheiros. A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público também havia aprovado a emenda da Comissão de Direitos Humanos.
Íntegra da proposta:
* PL-4574/2009<http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=422674>
Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira
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