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Pela retirada de pauta ou rejeição do Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE OS CASOS DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ

Os cidadãos e as cidadãs abaixo firmados vêm se dirigir ao Governador do Estado do Ceará e aos deputados e deputados que compõe o Poder Legislativo Estadual para manifestar sua contrariedade e frontal discordância com o Projeto de Lei que dispõe sobre casos de dispensa de licitação, por entender ser o mesmo absolutamente inconstitucional, contrário ao interesse público, nefasto ao meio ambiente, violentando princípios já consagrados do Direito Ambiental, como o da prevenção e da participação popular, razão porque pedem, em primeiro lugar, a sua retirada de pauta pelo Chefe do Poder Executivo ou, caso isso não ocorra, sua rejeição pelos senhores e senhoras deputados e deputados, pelas razões que seguem:

1. O projeto fere a regra de repartição de competências entre a União e os Estados definida como “competência concorrente” pelo art. 24 da Constituição Federal. Ali, depois de determinar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outros casos,  sobre: VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, dispõe, em seus parágrafos 1o a 4º, que, à União cabe estabelecer “normas gerais” e aos Estados “suplementá-las”. (mais…)

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Nova gestão da Associação Brasileira de Antropologia reitera alerta da CAI e Moção de Repúdio

No momento em que os jornais noticiam pressões para a concessão da licença de instalação para a barragem de Belo Monte, a ABA vem a público reiterar sua posição a respeito do polêmico projeto.

Em 01 de novembro de 2009, a Comissão de Assuntos Indígenas da ABA emitiu uma nota pública sobre a Hidrelétrica de Belo Monte, na qual alertava “a opinião pública e as autoridades máximas do governo brasileiro para a precipitação com que tem sido conduzida a aprovação do projeto, dentro de uma estratégia equívoca e sem atenção aos dispositivos legais. A prosseguir assim se estará configurando uma situação social explosiva e de difícil controle, o empreendimento podendo acarretar em consequências ecológicas e culturais nefastas e irreversíveis” (leia aqui a nota da CAI).

Em 01 de fevereiro de 2010, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis emitiu a Licença Prévia nº 342/2010, “condicionada” ao cumprimento de diversas ações antecipatórias, dentre as quais aquelas relativas à eleição, demarcação e desintrusão de Terras Indígenas; e aos direitos sociais das populações locais e migrantes (saúde, educação e segurança). (mais…)

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Na quinta-feira, dia 13 de janeiro de 2011, os cearenses e todo o povo brasileiro foram surpreendidos com a triste notícia de que ovGovernador do Estado do Ceará, Sua Excelência Cid Ferreira Gomes,encaminhara mensagem à Assembleia Legislativa, sob o número 7.230-B,cujo objetivo era submeter, dentre outros, projeto de Lei Complementar que dispunha “sobre os CASOS DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO CEARÁ”.

Com um questionável discurso de “desenvolvimento”, “celeridade” e “eficiência”, o senhor Governador, por meio do referido projeto, prevê que obras consideradas “estratégicas” para o Governo do Estado do Ceará terão suas licenças ambientais expedidas mediante ato “ad referendum” do senhor Presidente do CONPAM. Ora, tal pretensão é um atentado a todo ordenamento protetivo do Meio Ambiente. Ainda, o mesmo projeto elenca um vasto rol de gêneros de atividades e obras que serão dispensadas de licenciamento ambiental.

É cediço que o CONPAM não se confunde com o COEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente), bem como é ente colegiado com caráter de secretaria, portanto, sem personalidade jurídica própria, não detendo corpo técnico suficiente para a análise e expedição de licenciamento ambiental. Por isso, a atitude equivocada de suprimir competências da SEMACE fere de morte a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. (mais…)

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Cada año, más de 10 mil personas tienen que abandonar su territorio de origen, develó el informe presentado por la ACNUR en el marco de la campaña “Ponte en los Zapatos de los Refugiados”.

Entre las principales razones que motivan el desplazamiento de indígenas se encuentran: las confrontaciones armadas, las amenazas, las masacres, las minas antipersonales, y el reclutamiento forzado de menores y jóvenes, en ese orden.
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Servindi – El ex vicepresidente del Foro Permanente de Naciones Unidas para las Cuestiones Indígenas, Bartolomé Clavero, emplazó a la Organización Internacional del Trabajo (OIT) a pronunciarse sobre el proyecto de reforma constitucional que vulnera los derechos de los pueblos indígenas en Chile.

“En el Congreso de Chile se reactiva por procedimiento nuevamente de urgencia el proyecto de reforma constitucional que pretende reconocer a los pueblos indígenas y que en realidad sólo reconoce derecho a personas y comunidades además de que reduce a términos de mero aprovechamiento algún derecho anteriormente reconocido por ley como el derecho al agua”, advirtió.

Cuestionó el silencio cómplice en el que habrían incurrido algunos especialistas de la OIT durante sus presentaciones en la sesión de la Comisión de Constitución del Senado que trató el tema.
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Frei Gilvander Moreira

Interpela a consciência de toda pessoa de boa vontade o desastre recorrente e criminoso – “por deslizamento de terra e inundações” – que se abateu sobre a região serrana do Rio de Janeiro – Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo – na segunda semana de janeiro de 2011. Já são mais de 600 pessoas mortas antes do tempo, “um drama que já está entre os dez piores deslizamentos do mundo nos últimos 111 anos, o segundo maior do mundo no último ano e o terceiro maior da década”, informa a ONU; o pior deslizamento de terra da história do Brasil. As lágrimas vertidas já formam um rio de dor. A Mídia, de forma sensacionalista e hipócrita, esconde as causas profundas e não debate as necessárias soluções que devem ser implementadas com urgência para estancar a espiral de mortes que acontece todo ano.

Se comover e se fazer solidário nesta hora é dever ético, mas não basta a solidariedade momentânea que, se não for seguida de luta concreta por mudança das causas que geram a tragédia, poderá amortecer a consciência de milhares de famílias vitimadas e tranqüilizar a consciência de quem se faz solidário, mas torce o nariz para quem luta por justiça social, por reformas agrária, urbana, tributária, educacional…, e pela construção de uma sociedade socialista e sustentável ecologicamente.

Dá nojo ver a Mídia mostrando imagens de salvações dramáticas – para elevar os índices de audiência – e explorando a dor das vítimas. É repugnante ver repórteres estúpidos perguntando a quem está chorando fugindo do perigo: “Você está triste?” “Você vai voltar quando?” O cinismo de autoridades políticas se revela quando prometem: “O FGTS de atingidos será liberado em breve. Bolsa família será antecipada. Aluguel de R$400,00 por mês durante um ano…” Isso é esmola que tripudia sobre a dignidade humana já tantas vezes pisada há décadas pela falta de reforma agrária e de reforma urbana. Imaginem: um jardineiro trabalhou 40 anos para construir a casa própria numa área de risco, porque não pôde comprar um lote e construir em lugar seguro. Agora, vai receber R$400,00 para alugar o quê? Uma moradia digna? (mais…)

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Em inspeções judiciais realizadas nesta sexta-feira, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas e a Justiça Trabalhista interditaram três matadouros alagoanos. Isso significa que os munícipios Chã Preta, Viçosa e Paulo Jacinto estão descumprindo acordo judicial, firmado em 2008, e colocam em risco a vida dos trabalhadores.

O procurador do trabalho Gustavo Acciloy e o juiz do trabalho Flávio Luiz da Costa flagraram crianças nos matadouros e trabalhadores sem equipamento de proteção individual adequados. “Encontramos uma situação desumana. Condições que ferem a dignidade da pessoa humana. Os trabalhadores não usavam EPIs e estavam em condições degradantes. Por isso, interditamos os três matadouros”, disse o procurador.
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Assim que a Câmara dos Deputados retomar os trabalhos legislativos a partir do início de fevereiro, ruralistas e ambientalistas terão que encontrar um ponto comum que viabilize a aprovação do novo Código Florestal Brasileiro. A matéria está pronta para ir à votação em plenário. Essa é a opinião do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) que praticamente resume a situação de um dos assuntos mais polêmicos hoje na pauta do Congresso Nacional.

“O código terá que ser discutido com muito cuidado. Quem defende radicalizar a proteção ambiental e quem defende a produção rural terão que encontrar um meio termo. Caso contrário, não terá qualquer condição de se votar a matéria”, disse o petista à Agência Brasil. Nesse contexto, acrescentou ele, não se pode tratar o assunto de maneira emocional associando a discussão do código aos incidentes climáticos como o das cidades das regiões serranas do Rio de Janeiro, parcialmente destruídas por deslizamentos de terra nas encostas das montanhas da Serra do Mar. Há quem considera, porém, impossível dissociar os assuntos.
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[EcoDebate] Os desastres originados de fenômenos naturais, como os que acabam de acontecer na Região Serrana do Rio de Janeiro, despertam a solidariedade de todos os brasileiros e de pessoas do mundo inteiro. Muitas coisas são ditas a respeito, muitas entrevistas são divulgadas pelas redes de televisão e pelos jornais e revistas. Muitos conselhos e indicações de procedimentos para soluções dos problemas. Também muitas bobagens, como artigos que aproveitam para dizer que as reformas do Código Florestal vão agravar os problemas, que as encostas escorregam porque não estão cobertas por florestas e outras tolices mais.

Vi, num programa de televisão, logo depois da tragédia na Região Serrana, uma apresentadora dizer que a sua área de trabalho estava protegida dos riscos de deslizamentos da encosta logo atrás, pois a área estava coberta de floresta e sem nenhuma intervenção humana. Não é bem assim, ela estava desconhecendo os fenômenos naturais que fazem as superfícies da Terra, principalmente as mais inclinadas, estarem sempre procurando novos pontos de equilíbrio.
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“Esse documento nos dá segurança e força para continuar lutando por nossos direitos. Fomos despejados o ano passado. Nunca perdi a esperança. Hoje voltei e estou trabalhando na terra para sustentar meus filhos”, disse o morador mais velho da comunidade quilombola Ilha de São Vicente, Salvador Batista Barros, de 74 anos.
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