Vitória! Criação do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista da Prainha do Canto Verde é publicada no Diário Oficial da União

Infelizmente ainda não se trata da vitória definitiva, uma vez que o Contrato de Concessão do Direito Real de Uso, que regulamenta a posse das comunidades sobre as terras, águas e florestas de mangues que compõem seus territórios, ainda não foi assinado. Continua, assim, a luta da comunidade contra a especulação imobiliária, que tenta deixar de fora do CCDRU toda a parte continental da Resex. Mas esperamos que a Criação do Conselho Deliberativo seja seguida, de imediato, de um ato legítimo de justiça para com os Prainheiros. E que isso aconteça, de preferência, antes da posse do novo governo. A promessa não foi feita pelos futuros dirigentes, mas pelos atuais, do Presidente da República, que autorizou a criação da Reserva marítima e continental, aos dirigentes e funcionários do Instituto Mendes, que têm o dever de transformar isso em realidade!

No último dia 15 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União, na página 165, a criação do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista (Resex) da Prainha do Canto Verde. A constituição do conselho foi construída democraticamente, durante todo o ano de 2010, a partir de debates entre a Associação de Moradores da Prainha do Canto Verde, representantes de diversos segmentos organizados da comunidade, parceiros dos movimentos sociais, representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Ceará.

A publicação do conselho no diário oficial representa o reconhecimento, por parte do ICMbio e de todo Governo Federal, da legitimidade do processo de consolidação da Resex da Prainha do Canto Verde.

Tem assento no conselho deliberativo hoje:

1.      Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMbio

2.      Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – Ceará

3.      Prefeitura Municipal de Beberibe

4.      Instituto Terramar

5.      Secretaria do desenvolvimento Agrário do Ceará – SDA

6.      Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Ceará

7.      Fórum em defesa da Zona Costeira do Ceará

8.      Colônia de pescadores Z-11 do Beberibe

9.      Departamento de Geografia da Universidade Federal do Ceará

10.  Associação dos moradores da Prainha do Canto Verde

11.  Grupo de Turismo da comunidade de Canto Verde

12.  Grupo de pescadores da Comunidade da Prainha do Canto Verde

13.  Conselho de Educação da Comunidade da Prainha do Canto Verde

14.  Grupo de Vazanteiros (agricultores familiares)

15.  Grupo de Juventude da Comunidade da Prainha do Canto Verde

16.  Grupo de cultura e do artesanato da Comunidade da Prainha do Canto Verde

17.  Conselho de Saúde da comunidade da Prainha do Canto Verde

18.  Grupo de Pescadoras da Prainha do Canto Verde

19.  Associação Independente dos Moradores da Prainha do Canto Verde e Adjacências

Para saber mais

Conforme o artigo 18 da Lei 9.985 que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte.

Tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. Para sua instalação e criação, são necessários alguns processos dentre eles a manifestação oficial da população local em tornar-se reserva extrativista, e a realização de estudos ambientais de viabilidade.

http://www.portaldomar.org.br/blog/portaldomar-blog/categoria/discutindo-direitos/a-criacao-do-conselho-deliberativo-da-reserva-extrativista-da-prainha-do-canto-verde-e-publicada-no-diario-oficial-da-uniao