Nota Pública

O Estado do Paraná está na ilegalidade há 22 anos, e a população pobre permanece sem possibilidade de acesso à justiça. A criação da defensoria pública é obrigatória por determinação da Constituição Federal de 1988. Paraná e Santa Catarina são os únicos estados que ainda não criaram suas defensorias. A ausência do órgão é um dos grandes desafios a serem superados para viabilizar acesso à justiça no Paraná.

Acesso à justiça é um direito humano consagrado na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos dos Humanos. Mas só há acesso à justiça quando temos consciência dos nossos direitos, e quando existe a possibilidade concreta de reclamar no Poder Judiciário a violação a estes direitos, ou a possibilidade de se defender adequadamente em um processo judicial.

A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça, já que tem por função prestar a orientação jurídica integral e gratuita à população que não pode pagar pelo serviço particular de advogado. A ausência desse órgão representa grave violação aos direitos humanos, além de omissão inconstitucional dos agentes do estado. Apresentado, finalmente, um projeto de lei para implementá-la, não existe justificativa plausível para retardar ainda mais sua criação, tendo em vista que já há reserva da respectiva verba no orçamento de 2011. (mais…)

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A eleição de Dilma para Presidente da República representa a continuidade de um projeto político comprometido com a classe trabalhadora do campo e da cidade e o aprofundamento das políticas sociais iniciadas com o governo Lula/Dilma, projeto este construído com a luta e a participação dos setores organizados da sociedade. (mais…)

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Márcio Mello Casado( *)

A Folha de São Paulo ajuizou em 25 de outubro de 2010 uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (nº 2727), cuja intenção é obter o acesso às cópias do processo penal número 366/70, no Superior Tribunal Militar, em que foi ré a candidata Dilma Roussef.

A Ação cautelar foi distribuída à Ministra Cármen Lúcia. Ao receber o processo, ela determinou que fosse ouvido o Presidente do Superior Tribunal Militar, bem como que a Folha juntasse cópias do recurso extraordinário que citava no corpo da petição inicial. (mais…)

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Servindi – Un significativo informe sobre la “Afectación de derechos de los pueblos indígenas del Perú en relación con las políticas energéticas y extractivas” fue presentado por tres instituciones peruanas ante la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH). Está suscrito por la Asociación Interétnica de Desarrollo de la Selva Peruana (Aidesep), principal organización indígena amazónica nacional, la Asociación Pro Derechos Humanos (Aprodeh) y el Instituto del Bien Común (IBC).
El documento contiene cuatro solicitudes apremiantes.
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Nas últimas décadas do século passado, a temática ambiental começou a ser debatida com mais intensidade em todo o Planeta, tendo em vista as profundas alterações proporcionadas pelo modelo econômico de desenvolvimento insustentável que leva o nome de capitalismo. Um dos marcos políticos deste debate, envolvendo governos, organismos internacionais, organizações não-governamentais, movimentos populares, comunidades indígenas, estudantes, cientistas, entre outros, tomou corpo com a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro. Mais conhecida como ECO, 92, entre os dias 03 a 14 de junho, teve a participação de delegações de 175 países.

Como desdobramento deste evento, nos anos seguintes, mais precisamente em 1997, intelectuais, cientistas, filósofos, teólogos, escritores, ativistas das causas ambientais, dos direitos humanos, se envolveram, nos quatro cantos do planeta, dando forma àquele que talvez seja um dos documentos mais amplos e necessários do nosso tempo, que vem a ser a Carta da Terra. Organizada em quatro grandes eixos, assim está resumida: a – Respeitar e cuidar da comunidade de vida; b – Integridade ecológica; c – Justiça social e econômica; d – Democracia não violência e paz. Tais eixos estão pautados na ciência contemporânea, no direito ambiental, na sabedoria das grandes tradições filosóficas e religiosas do mundo, etc.
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Adital – O Comitê preparatório da marcha pelo direito à terra, o Espaço Multicultural de mulheres da Região Caribe e a Plataforma de organizações agrárias da Região Caribe convocam campesinos e campesinas a se mobilizarem na manhã desta quinta-feira (28), no departamento Atlântico, na Colômbia, para realizarem uma marcha, por meio da qual devem reivindicar seus direitos à terra, à soberania alimentar, ao desenvolvimento sustentável e à compensação das dívidas agrárias.

“Fazemos um chamado para toda a sociedade civil do departamento do Atlântico a acompanhar esta iniciativa e pedimos para a defensoria do povo e aos governos locais, que velem pela proteção das pessoas participantes no desenvolvimento da Marcha”, convocam.

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A empresa foi flagrada recebendo a matéria-prima, o mineral cancerígeno amianto, mesmo depois de ter sido interditada em setembro de 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Usou como desculpa uma liminar da mesma juíza, que desautorizou anteriormente a vigilância sanitária do estado a fiscalizar estas atividades e queria que o entendimento fosse o mais amplo possível e pudesse impedir a ação de outros órgãos fiscalizadores, como é o caso do Ministério do Trabalho. A Juíza pôs fim a essas ações com fins meramente procrastinatórios e negou provimento à liminar solicitada em medida cautelar.

A  INFIBRA está agindo ao arrepio da lei e medidas urgentes estão sendo solicitadas pela ABREA – Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto -, para que o Estado exerça seu poder de polícia e lacre o estoque e a empresa infratora.

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Quando a gente olha o Mapa de Injustiça Ambiental e Saúde do Ceará, vê um tanto de conflitos concentrados na zona costeira: é carcinicultura, é resort, é eólica, especulação, desapropriação de comunidades tradicionais e povos indígenas…

Por trás de cada sinal daquele de conflito, tem também uma comunidade que tomou o problema nas suas mãos, juntou argumentos e pessoas, afirmou seus direitos, arregaçou as mangas e foi à luta! Seu grito a colocou no Mapa!

E no sertão? O que está acontecendo no nosso semi-árido?

Se a gente subir um pouquinho da foz pelo Rio Jaguaribe, por exemplo, vai encontrar  grandes “fábricas” de frutas, como dizem os moradores da Chapada do Apodi, porque são fazendas que vieram, em boa parte, de outros países, para cultivar uma fruta só, em grandes extensões de terra. Quem conhece bem os problemas que a carcinicultura tem trazido para as comunidades de pescador@s e marisqueir@s vai ver como o modelo de “desenvolvimento” segue um caminho muito parecido, na zona costeira ou no sertão. (mais…)

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Desde 1500, quando se começou a inventar o Brasil, os povos que tem apego à terra são expropriados dela, tratados como gente menor. Os primeiros foram os índios que tinham este espaço como seu habitat. Felizmente para a humanidade, alguns resistiram e conseguiram conquistar, recentemente, algum direito a viver em seu território. Mas, a expropriação, o genocídio e o espistemicídio foi de grande monta.

Mas, existe um ator social invisível no Brasil, meio parente dos indígenas pela herançado apego à terra. Seu nome sociológico e antropológico é campesinato. Já foi e é chamado de pequeno produtor/agricultor, trabalhador rural e mais recentemente vem sendo chamado de agricultor familiar. Em alguns casos, seus grupos recebem hoje o nome de comunidades tradicionais e, nesse caso, se referem a identidades específicas: quilombolas, seringueiros, caiçaras, pantaneiros, geraizeiros, caatingueiros, vazanteiros, beiradeiros, quebradeiras de coco… Seu destino para a sociedade moderna parece estar traçado: não existir, ser invisível, não ter direitos, habitar “espaços vazios”, dar lugar ao desenvolvimento e seus mega-projetos gulosos de territórios e recursos naturais (barragens, monoculturas, complexos industriais, minerações)… Assim como a natureza, essas comunidades são erradicadas para deixar o progresso seguir sua rota cega. Não é à toa, sua vida é conectada com a Mãe-natureza, é seu habitat e sua base de sobrevivência. Não são pouca gente, alguns estudiosos estimam essas comunidades tradicionais em 25 milhões de pessoas!!

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