O Incra (Instituto Nacional de colonização e Reforma Agrária) publicou no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (30/06), norma que estabelece os procedimentos administrativos para a edição de decreto de interesse social das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. A Norma de Execução Conjunta nº 03, também, fixa as regras para desintrusão de ocupantes não quilombolas inseridos nos perímetros destes territórios.
De acordo com o texto, são consideradas terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos todas as terras utilizadas para a garantia da reprodução física, social, econômica e cultural dessa população.
Após a edição do decreto de interesse social, serão formalizados os processos administrativos de vistoria e avaliação para cada um dos imóveis rurais inseridos no perímetro do território quilombola. As regras já estão em vigor desde a data da publicação (30/06). Veja a íntegra da Norma de Execução Conjunta nº 03/2010.
http://www.observatorioeco.com.br/index.php/incra-normatiza-processo-para-regular-areas-quilombolas/
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