democratização da Justiça

Carta de Apoio ao advogado terena Luiz Henrique Eloy

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Pela segunda vez a OAB do Mato Grosso do Sul instaurou procedimento disciplinar para cassar o registro do advogado terena Luiz Henrique Eloy . O motivo é o fato de Eloy ter apoiado e prestado orientação jurídica para grupos indígenas em retomadas de terra.

A Constituição Federal diz o seguinte em seu artigo 133: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Três pontos devem ser destacados: 1- o advogado é indispensável à administração da justiça; 2- o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão; 3- essa inviolabilidade deve obedecer aos termos da lei. (mais…)

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MPF/MS: União deve fornecer água potável em Pyelito Kue, terra indígena ainda não demarcada

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Para MPF, omissão na demarcação de terras em MS não pode levar à negação de direitos fundamentais aos indígenas

MPF/MS

A comunidade indígena de Pyelito Kue, em Iguatemi, 470 km ao sul de Campo Grande (MS), deve ser abastecida emergencialmente com caminhões pipa ao menos três vezes por mês, sob pena de multa diária de R$ 3 mil. A responsável pelo abastecimento é a União, por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). A medida foi determinada liminarmente pela Justiça Federal de Naviraí, que acatou pedido formulado pelo Ministério Público Federal em ação civil pública proposta após várias tentativas de resolver a questão de forma extrajudicial, sem sucesso. (mais…)

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Relmu Ñamku, Mapuche: “Me quieren condenar por ser pobre, india y mujer”

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Un jurado de doce miembros, seis de ellos mapuches, deberá decidir sobre la acusación contra Relmu Ñamku, una mujer de la comunidad mapuche, acusada de haber herido de una pedrada a una funcionaria durante un desalojo impulsado por una petrolera.

Por Darío Aranda / Página/12

“Me quieren condenar por ser pobre, india y mujer”, afirmó la mapuche Relmu Ñamku durante el juicio en el que se la acusa de “intento de homicidio” por arrojar una piedra (en el marco de un conflicto territorial) y puede ser condenada a quince años de cárcel. Según la fiscal Sandra González Taboada, Ñamku arrojó la piedra que hirió a la auxiliar del Poder Judicial, Verónica Pelayes. Durante los seis días de audiencias declararon más de quince testigos, ninguno (salvo la denunciante) identificó a Ñamku como la responsable del piedrazo y dos médicos confirmaron que en ningún momento hubo riesgo de vida. Es el primer caso de América latina con jurado intercultural (la mitad son mapuches) y hoy se podría conocer la sentencia. (mais…)

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Em desrespeito agora ao próprio STF, Terra Indígena Morro dos Cavalos é invadida

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Combate Racismo Ambiental

No final da semana passada, o ministro Teori Zavascki, do STF, negou liminar na Ação Cível Originária 2762, através da qual era pedida a nulidade da demarcação da Terra Indígena Morro dos Cavalos, em Santa Catarina. Na sua decisão, considerou que “gozam de presunção de regularidade os atos praticados no curso do processo administrativo de demarcação de terra indígena, o qual inclui estudos antropológicos que atestam a presença de indígenas na área anteriormente à Constituição Federal de 1988, ‘daí porque não há falar, neste momento, na existência de provas inequívocas em sentido contrário’”, segundo notícia distribuída pelo próprio STF e republicada por este blog no dia 26 de outubro (AQUI). (mais…)

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Norberto Mânica e José Alberto são condenados pela Chacina de Unaí. Mas vão recorrer em liberdade

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Mânica foi condenado a 100 anos de prisão; José Alberto, a 96 anos. Em janeiro de 2004, três auditores e um motorista foram mortos na cidade.

Por Raquel Freitas, no G1 MG

Norberto Mânica e José Alberto de Castro foram condenados, na noite desta sexta-feira (30), pelas mortes dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho Nélson José da Silva, João Batista Soares Lage e Eratóstenes de Almeida Gonçalves, e do motorista Aílton Pereira de Oliveira, no crime conhecido como a Chacina de Unaí. Os réus foram julgados por quatro dias, pela Justiça Federal, em Belo Horizonte. (mais…)

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Por que é tão difícil apurar denúncias de tortura quando os acusados são policiais?

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Por Maria Gorete Marques de Jesus, no Justificando

No dia 20 de outubro o delegado do 103ºDP prendeu o sargento da Polícia Militar acusado de torturar um jovem, juntamente com mais dois PMs. O laudo pericial do IML (Instituto Médico Legal) do rapaz teria constatado lesões na região da costela e múltiplas lesões na parte esquerda da nádega e coxas. O laudo indica, ainda, que a vítima teria sido submetida a choques no pênis, bolsa escrotal, pescoço e perna. Todas as lesões teriam sido fotografadas.

Após a prisão, policiais militares cercaram a delegacia em defesa do colega preso. Houve, inclusive, manifestações de deputados estaduais: um policial civil e outro militar. As notícias divulgadas indicam que o delegado teve que sair escoltado da delegacia e que teria recebido uma série de ameaças – não apenas contra ele, mas contra sua namorada e sua mãe. O noticiário também cobriu a audiência de custódia do policial militar. A imprensa, por meio de alguns porta vozes, aplaudiu a violência cometida por policiais contra civis. (mais…)

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STF nega liminar em ação que pede nulidade de demarcação de T.I. Morro dos Cavalos, em SC

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STF

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2762, ajuizada por um cidadão de Palhoça (SC) com o objetivo de declarar a nulidade da demarcação de terra indígena no Morro dos Cavalos (SC). O relator apontou que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar: plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e risco de dano pela demora (periculum in mora).

De acordo com o ministro Teori Zavaski, gozam de presunção de regularidade os atos praticados no curso do processo administrativo de demarcação de terra indígena, o qual inclui estudos antropológicos que atestam a presença de indígenas na área anteriormente à Constituição Federal de 1988, “daí porque não há falar, neste momento, na existência de provas inequívocas em sentido contrário”. (mais…)

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A era em que defensorar se torna ilícito

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Por Fernanda Mambrini Rudolfo, em Justificando

Vivemos uma época de caos e de medo. Mas o medo que reconheço nestas linhas não é aquele vendido e divulgado com tanto gosto na imensa maioria das mídias, mas o medo do retrocesso e da violação de direitos duramente conquistados, como a liberdade e a própria democracia.

Em conversas travadas no cotidiano forense ou mesmo com pessoas que não atuam na área jurídica, é fácil verificar um fetichismo – jurídico ou político – que pauta os anseios e as decisões. Lamentavelmente, o ideal emancipatório é mitigado em decorrência do ódio que fomenta as relações. (mais…)

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quilombo

MPF/BA realiza audiência pública sobre comunidades quilombolas na região de Guanambi

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O evento será realizado em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, às 8h, na Câmara de Vereadores no município

MPF/BA

Com o objetivo de estimular a articulação e mobilização das comunidades quilombolas, o Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi (BA) convida a população para participar da audiência pública “Comunidades Quilombolas: regularização territorial, impactos de grandes empreendimentos e políticas públicas de saúde e educação”. O evento será realizado às 8h do dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, na Câmara de Vereadores do município, localizada na Praça Henrique Pereira Donato, 90, Centro. Não é necessário fazer inscrição prévia para participar. (mais…)

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STF concede liminar e suspende reintegração de posse das fazendas que ocupam a T.I. Ñande Ru Marangatu, dos Guarani Kaiowá

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Trecho do voto da Ministra Carmen Lúcia: “Defiro o pedido para suspender os efeitos da liminar deferida pelo juízo da Primeira Vara Federal da 5ª Subseção Judiciária do estado de Mato Grosso do Sul/ Ponta Porã/MS na Ação de Reintegração de Posse (…) até a sentença de mérito a ser proferida no processo de origem”. (Combate Racismo Ambiental, apud G1)

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Aliny Mary Dias e Celso Bejarano, Correio do Estado

Depois de todo o aparato preparado para a reintegração de posse das fazendas Fronteira, Cedro e Primavera, ocupadas por indígenas desde o dia 22 de agosto, em Antônio João, a Justiça concedeu liminar que suspendeu a reintegração das propriedades. A decisão saiu na madrugada desta quarta-feira (21) e é de autoria da ministra Carmem Lúcia.  (mais…)

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