Pacto pela Erradicação do Trabalho Escravo recebe críticas em audiência pública

Lançado a partir de demanda da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, em 2005, o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo foi alvo de críticas durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nesta quinta-feira (7), sobre a escravização de trabalhadores. O receio era de que a iniciativa pudesse enfraquecer a fiscalização do Ministério do Trabalho (MTE) e a organização do cadastro de empresas – a chamada “lista suja” – autuadas pela exploração de trabalho escravo.

O representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT), frei Xavier Plassat, discorda que entidades não-governamentais concedam alguma certificação ou organizem uma “lista limpa” de empresas que não compactuariam com o trabalho escravo.

Em seguida, a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy, defendeu a manutenção da “lista suja” realizada pelo Ministério do Trabalho e considerou arriscado delegar a entidades não-governamentais a montagem de uma lista de bons empregadores. Rassy também aproveitou para denunciar dificuldades na ação fiscalizatória, como falta de pessoal e material de logística.

A resposta a essas queixas veio, primeiro, da secretária de Inspeção do Trabalho do MTE, Vera Lúcia Albuquerque. Segundo sustentou, a atuação do Pacto pela Erradicação do Trabalho – comandado pelo Instituto Ethos e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e que, há seis anos, tenta sensibilizar grandes empresas a romper com eventuais fornecedores incluídos na “lista suja” por essa prática – não vai levar ao desmonte da fiscalização dos auditores públicos.

O representante da OIT, Luiz Machado, reforçou, na sequência, que o pacto não é selo ou lista de bons empregadores.

– É uma lista de empresas que têm um compromisso de responsabilidade empresarial e social de tentar limpar sua cadeia produtiva. O objetivo do pacto é atingir grandes empresas que são contra o trabalho escravo, o trabalho infantil e o tráfico de pessoas, mas que não cobram isso dos fornecedores – explicou.

Luiz Machado também realçou a importância da confecção da “lista suja” e propôs ao Parlamento discutir uma eventual proibição de compra de produtos originados de empresas flagradas na exploração de trabalho escravo.

Apesar de Vera Lúcia Albuquerque registrar redução no número de trabalhadores explorados resgatados pelo MTE – 2.628 em 2010 contra 3.769 em 2009 -, apontou o crescimento da prática em áreas urbanas. O fenômeno vem sendo observado, segundo o representante da OIT, na construção civil, em serviços domésticos e no ramo de confecção, e estimulado, muitas vezes, pela imigração ilegal no país.

É nesse ponto que o trabalho escravo acaba tangenciando o “comércio” de seres humanos, fato que levou a relatora da CPI do Tráfico de Pessoas, senadora Marinor Brito (PSOL-PA), a pedir a colaboração das entidades presentes ao debate da CDH em sua investigação.

Vítimas de jornada de trabalho excessiva, violência física, retenção de documentos pessoais e remuneração abaixo do salário mínimo, os trabalhadores submetidos a essas condições degradantes – segundo o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS) – precisam ter essa injustiça combatida e sua dignidade restabelecida.

Reportagem de Simone Franco, da Agência Senado, publicada pelo EcoDebate, 11/07/2011

http://www.ecodebate.com.br/2011/07/11/pacto-pela-erradicacao-do-trabalho-escravo-recebe-criticas-em-audiencia-publica/