A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (13) o relatório com parecer pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara n° 34 de 2015. Conhecido como PL Heinze, o projeto visa a retirada do símbolo de transgenia de rótulos de produtos e impossibilita a detecção dos transgenes inseridos nos alimentos.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues, o relatório aprovado passa a constituir a decisão da primeira Comissão que o analisa. Para o advogado popular da Terra de Direitos, André Dallagnol, a rejeição é resultado de uma grande mobilização por parte de organizações, movimentos sociais e sociedade civil organizada.
O advogado acompanhou as duas audiências públicas promovidas pelo Senado Federal em agosto, para debater o projeto. Para ele, essa é uma vitória importantíssima no longo processo legislativo no qual o PLC está inserido.
Aprovado em abril na Câmara dos Deputados, o PLC deve passar ainda no Senado pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Há possibilidade, ainda não confirmada, de que o projeto passe pela Comissão de Agricultura. Caso o PLC seja rejeitado em plenário no Senado Federal, ele será arquivado e fica impossibilitado de ser novamente apreciado nesta legislatura.
Dallagnol ressalta que, se o projeto for aprovado por outras comissões, abrirá brechas para que parlamentares favoráveis à proposta criem estratégias heterodoxas para aprovar o texto em plenário. “Nessas duas ou três outras Comissões, ele ainda pode ter o parecer favorável, o que seria um retrocesso para o povo brasileiro como um todo. Mas a expectativa é que as demais Comissões sigam o relatório do senador Randolfe e rejeitem esse PLC”, afirma Dallagnol.
Para o advogado, o resultado da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, é um passo fundamental para que se vença essa verdadeira guerra contra os direitos da população brasileira nesse cenário político cheio de ameaças legislativas.
“Reconhecer os direitos dos camponeses e pequenos agricultores em verem seus produtos como diferenciados em relação à produção industrial transgênica é um passo muito importante para avançarmos neste debate”, destacou.
Mobilização
Em julho, o Instituto Sociambiental (ISA), apoiado pela Terra de Direitos, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e Movimento dos Pequenos Agricultores, apresentou um parecer técnico jurídico sobre o PLC 34/15 aos senadores onde destacam-se as consequências negativas da eventual aprovação do PLC pelo Senado Federal.
O parecer aponta para impactos econômicos, ambientais, sociais e diplomáticos caso seja alterada a redação do artigo 40 da Lei nº 11.105/2005 (conhecida como Lei de Biossegurança), conforme proposta do Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Durante as audiências públicas realizadas pelo Senado para discussão do PLC, André Dallagnol destacou que o efeito secundário do projeto é a retirada do símbolo de transgenia dos alimentos. Para ele, a alteração na Lei de Biossegurança causará um efeito primário, que impossibilitará que os transgênicos utilizados nos alimentos em alimentos ultra processados sejam rastreados.
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