Lei de Migração: Missão Paz defende que migrantes não sejam mais vistos como ameaça

Jilwesley Almeida – Adital

Moradia, trabalho, educação e atendimento em hospitais são os principais problemas enfrentados por migrantes e refugiados no país. Criada a partir da necessidade de desburocratizar a atual legislação que trata sobre a questão migratória no Brasil, a nova Lei de Migração deve garantir direitos civis como estes, tanto a estrangeiros quanto para os brasileiros que vivem no exterior.

O Projeto de Lei, de autoria do senador Aloysio Nunes [Partido da Social Democracia Brasileira de São Paulo – PSDB – São Paulo), substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado durante a ditadura militar, e que aborda a migração como ameaça nacional.

A nova legislação prevê a acolhida humanitária e garante acesso à Justiça, educação e saúde aos migrantes comuns, apátridas (pessoas sem nacionalidade reconhecida) e refugiados. Além disso, garante aos brasileiros que moram no exterior a possibilidade de, ao retornarem ao país com bens materiais, não pagarem taxas aduaneiras e de importação. Os expatriados poderão também contribuir, de forma retroativa, para a Previdência Social brasileira.

A nova norma visa a também reprimir o tráfico de pessoas e a exploração de mão de obra. Estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa para aquele que promover, facilitar ou intermediar a entrada irregular de estrangeiros no país, com o intuito de lucrar.

Em entrevista à Adital o coordenador da Missão Paz/ Casa do Migrante, em São Paulo – organização ligada à Igreja Católica que atua na acolhida de migrantes –, padre Paolo Parise, existem algumas preocupações quanto ao texto da nova lei. “Os princípios devem ser coerentes no texto e há momentos em que eles não estão claros”, afirma.

De acordo com ele, é primordial que a Polícia Federal deixe de ser a autoridade competente para fiscalizar a entrada de migrantes no país. “Essa função deve ser de autoridades civis. A Polícia Federal no comando vê o migrante como uma possível ameaça”, diz.

Desde 2000, a sociedade civil, juntamente com a Missão Paz, vem pressionando para que haja mudanças no processo migratório no Brasil. Parise alerta para a importância de introduzir uma anistia juntamente com a nova Lei para os estrangeiros que já se encontram em situação irregular ou ilegal no país.

O coordenador da Missão Paz defende ainda que o estudante estrangeiro, com visto temporário, possa exercer uma atividade remunerada compatível com sua estadia no país. “Eles não conseguem viver apenas com a bolsa que recebem e acabam sendo explorados”, afirma.

Também sobre a criminalização de estrangeiros sem documentação, ele diz que estes devem ter o direito de defesa, antes de serem expulsos do país. Questionado a respeito das dificuldades que os refugiados têm enfrentado em território nacional, como o idioma, moradia e emprego, Parise diz que faltam mecanismos de inserção e programas educacionais. “Conseguir moradia não é fácil. Eles (refugiados) não tem fiador e os valores são muito altos”, observa.

De acordo com o padre, a Missão Paz, assim como a Rede Cáritas, tem atuado em parceria com outras instituições para ajudar os refugiados a conseguirem emprego. Ele conta que o dono de uma empresa foi recentemente na Missão Paz, por livre e espontânea vontade, contratar refugiados. Ao questionar o empresário sobre o interesse nessas pessoas, a fim de evitar a exploração, o proprietário da empresa disse ser filho de um refugiado e que queria ajudar.

Sobre o acesso das crianças refugiadas à educação, as mães também enfrentam dificuldades para colocar seus filhos em creches/escolas. “Elas não conseguem vagas nas creches. Já nas escolas o problema é menor”, afirma Parise.

Outra questão que preocupa é o idioma. Segundo o padre, quando precisam de atendimento em unidades hospitalares, por exemplo, o refugiado só consegue ser atendido se estiver acompanhado por um tradutor. “É necessária a criação de bancos de tradutores nos hospitais”, sugere.

Missão Paz

A missão paz acolhe migrantes, imigrantes e refugiados. Auxilia na alimentação, vestimenta e cursos de português e intercultural com três idiomas (inglês, francês e espanhol). De acordo com o padre Paolo Parise, das 110 vagas de acolhimento da Paróquia Nossa Senhora da Paz, na Baixada do Glicério, Centro de São Paulo, a maioria é ocupada por solicitantes de refúgio.

Segundo ele, a Missão acompanha, na base, as discussões relacionadas aos migrantes e refugiados, participando, juntamente com outras frentes, das audiências públicas em Brasília, que tratam sobre a nova Lei de Migração. O objetivo é mostrar aos deputados/as as modificações necessárias que ainda precisam ser feitas no texto da nova legislação.

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Foto: A nova Lei de Migração está sob análise de uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, desde setembro deste ano (2015)