Frente ampla contra o PL 2.946/2015, do governo de Minas: Manifestação das Entidades Socioambientais, Sindicais e Acadêmicas

Nota Pública

As entidades e movimentos ambientais e sociais, reunidos para analisar o Projeto de Lei nº 2.946/2015, de autoria do Governador Fernando Pimentel, encaminhado à Assembleia Legislativa em regime de urgência e publicado no Diário do Legislativo no dia 8/10/2015, decidiram se manifestar sobre o seu teor e a sua tramitação na Casa do Povo e Parlamento da Democracia.

Este Projeto de Lei apresenta profundas alterações no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e no âmbito da política ambiental de Minas Gerais, alterando consideravelmente a sua base conceitual, alicerçada até hoje no dever constitucional do Poder Público e da coletividade defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. É notório no referido projeto o caráter centralizador no poder executivo e a redução do poder do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) enquanto instância colegiada decisória, sendo assim inconstitucional e incompatível com a plataforma democrática que veio sendo defendida pelo Governador de Minas Gerais.

E estas alterações não foram compartilhadas com o COPAM, como a legislação vigente e o Decreto nº 46733/2015 de 30/3/2015 (que criou uma força-tarefa para avaliar e propor medidas para o aprimoramento do SISEMA) preconizam, apesar de ter sigo garantido pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Luiz Sávio de Souza Cruz, na 163ª reunião do Plenário do COPAM, realizada em 22/4/2015, e na reunião seguinte do plenário do COPAM, realizada em 15/7/2015, quando o Secretário disse que “quanto ao projeto de reestruturação do SISEMA, foi criado um grupo para redigir uma proposta, que seria apresentada ao COPAM logo que estivesse formatada”.

Além disso, existe ainda o risco de, a pretexto de agilizar os licenciamentos e priorizar empreendimentos considerados estratégicos pelo Governo, ampliar a insegurança jurídica, os danos ambientais e os conflitos sociais associados a grandes projetos, enquanto que a raiz do problema é mais uma vez ignorada, como o caos e sucateamento dos órgãos ambientais (revelados no início do atual Governo), a falta de condições operacionais, humanas e financeiras para a boa prestação do serviço público na área de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado, o excesso de intervenção política na gestão ambiental e os projetos inconsistentes e mal fundamentados.

Não queremos retrocessos na defesa e promoção do meio ambiente equilibrado, direito de todos nós brasileiros, e tampouco admitimos que se venha desmontar, de forma imperial e sem participação da sociedade, um processo histórico no qual se construiu, arduamente, a possibilidade de participação social na gestão ambiental, que é um dos direitos constituintes da nação brasileira e do povo mineiro, inscritos nas respectivas cartas magnas.

Assim, as entidades que assinam o presente documento requerem que este Projeto de Lei seja retirado do regime de urgência e que seja analisado criteriosamente quanto à constitucionalidade e legalidade antes de tramitar normalmente na ALMG, para que seu resultado seja duradouro e realmente aprimore o atual SISEMA e respectivas instâncias e fluxos de tomadas de decisão.

Contamos que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais saberá dar o tratamento legal, processual e democrático, escutando a sociedade de Minas Gerais, de forma a garantir a seriedade e isenção desta construção legal. O avanço da política e dos meios de preservação e promoção ambiental e das águas de Minas Gerais é, com certeza, uma expectativa forte da maior parte da população, haja vista a grave situação que vem se revelando dia a dia, ano a ano, nas diferentes regiões que nos constituem – fatos amplamente divulgados pelos meios de comunicação e redes sociais.

Assinam:

ABA – Associação Brasileira de Antropologia
ACAL – Associação Comunitária Água Limpa (Rio Acima)
ACLAC- Academia de Ciências, Letras e Artes de Congonhas
Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES
ADAO – Associação Desenvolvimento, Artes e Ofícios
ADDAF- Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros
AMDA
APAVAR-Associação de Proteção Ambiental de Varginha e Região
AQUA XXI
Arca Amaserra
Articulação da Bacia do Rio Santo Antônio
Articulação Popular São Francisco Vivo
Associação Cultural Ecológica Lagoa do Nado (Belo Horizonte)
Associação de Conservação Ambiental Orgânica – ACAÓ
Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale – APHAA-BV
Associação dos Condomínios Horizontais – ACH
Associação Mineira de Biólogos – AMBIO
Associação para a Preservação da Natureza Grupo Ecológico Geração Verde
Associação para Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro – ANGÁ
Associação PRÓ Vida de Rio Acima
Boi Rosado Ambiental
Brigadas Populares
Caminhos da Serra Ambiente, Educação e Cidadania
Campanha pelas Águas e Contra o Mineroduto da Ferrous
CBH Afluentes Mineiros do Alto Paranaíba – CBH AMAP PN1
CIMI – Conselho Indigenista Missionário
Coletivo Margarida Alves
Comitê de Bacia dos Afluentes Mineiros do Mucuri
Comitê Mineiro de Apoio a Causa Indígena ( Aldeia Umuarama)
Comitê Mineiro em Defesa dos Territórios Frente à Mineração
Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos da ABA
Condomínio Cachoeiras do Tangará – Rio Acima
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Santo Antônio da Lagoa Seca (Patrocínio)
CPP – Conselho Pastoral dos Pescadores
CPT-MG (Comissão Pastoral da Terra)
CSP-Conlutas
Ecos do Gorutuba
Espeleogrupo Peter Lund – EPL
FETAEMG
Fica Ficus
Fórum Mineiro de Comitês de Bacia Hidrográfica
Fórum Nacional da Sociedade Civil em Comitês de Bacia – FONASC
Fundação Biodiversitas
Fundação Ibi Tecnologia Alternativa
GESTA-UFMG
Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade – PoEMAS/UFJF-UFRJ-UERJ
Grupo Rede Congonhas
IAB-MG (Instituto de Arquitetos do Brasil – Seção MG)
Indisciplinar UFMG
Instituto AQUA XXI
Instituto Grande Sertão – IGS
Instituto Guaicuy SOS Rio das Velhas
Instituto Hóu
Instituto Kaluana Upiara
Instituto Terra Brasilis
Juventude Franciscana do Brasil – JUFRA
Labcen – Laboratório de Cenários Socioambientais da PUC Minas
Movimento Águas e Serras de Casa Branca – Brumadinho
Movimento Artístico, Cultural e Ambiental de Caeté – MACACA
Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte – MAMBH
Movimento Fechos, eu cuido!
Movimento Mineiro pelos Direitos Animais
Movimento Mudança
Movimento Parque Jardim América
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
Movimento pelas Serras e Águas de Minas – MovSAM
Movimento Pró-Fundação Mantiqueira
Movimento Pró Rio Todos os Santos e Mucuri
Movimento Salve a Mata do Planalto
Movimento Verde de Paracatu
MPP – Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil
Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental – NINJA/Universidade Federal de São João del-Rei
Núcleo Interdisciplinar de Investigação Socioambiental – NIISA/UNIMONTES
Ong Abrace a Serra da Moeda
Ong Lagoa Viva
Organização Ponto Terra
Piseagrama
Pro-Civitas (Associação Pro-Civitas dos Bairros São Luís e São José)
Projeto Manuelzão/UFMG
REAJA – Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos Projeto Minas Rio
RECID – Rede de Educação Cidadã
Rede Verde
SINDÁGUA
Sindicato dos Biólogos de Minas Gerais
Sindicato Metabase Inconfidentes
SINFRAJUPE – Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia
SOS Serra da Piedade
UNACCON – União das Associações Comunitárias de Congonhas
UNICON – Unidos por Conceição do Mato Dentro
União Nacional dos Estudantes – UNE
União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais – UEE/MG
Valor Natural

Apoiadores a nível nacional:

AMAR – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária / Paraná
APROMAC – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte / Paraná
Bicuda Ecológica (Bicuda Associação em Defesa da Qualidade de Vida)
CEDEFES – Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva
Combate Racismo Ambiental
Crescente Fértil – Projetos Ambientais, Culturais e de Comunicação
FASE
Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara – FAPP-BG
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA/UFMA)
IBEIDS
INESC
Instituto Socioambiental – ISA
Instituto Terramar
Observatório dos Conflitos do Extremo Sul do Brasil
Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Européias e Parceiros Brasileiros – PAD
Serviço SVD de JUPIC
TOXISPHERA Associação de Saúde Ambiental / Paraná
Vivat International