Caso Flaviano Pinto Neto: A impunidade continua. Até quando? [com Errata]

Em Nota Pública, entidades questionam: Impunidade até quando? No último dia 28 de setembro, a 3º Câmara Criminal do TJ-MA resolveu, por unanimidade, “despronunciar” os acusados do assassinato de Flaviano alegando não haver nos autos provas consistentes contra os mesmos. Com isso, não serão levados ao Tribunal do Júri. Confira o documento na íntegra [seguido de uma “RETRATAÇÃO”, divulgada dia 09/10 pela CPT]:

Comissão Pastoral da Terra

Até quando julgareis iniquamente,
favorecendo a causa dos ímpios? (Sl 81, 2)

As entidades que assinam esta Nota querem, por meio dela, manifestar sua indignação e revolta em relação à decisão unânime da 3º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) de “despronunciar” os fazendeiros Manoel de Jesus Martins Gomes e Antônio Martins Gomes, que por decisão da Juíza da Comarca de São João Batista seriam levados ao Tribunal do Júri acusados de serem mandantes do assassinato de Flaviano Pinto Neto, liderança do Quilombo Charco, município de São Vicente Ferrer (MA), no dia 30 outubro de 2010. Esta decisão é uma triste repetição do posicionamento do TJ-MA quando se trata do assassinato de lideranças camponesas – quilombolas por latifundiários neste estado.

A decisão dos desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Tyrone José Silva, membros da 3º Câmara Criminal, dá voz à impunidade, velha e maldita bandeira deste país do latifúndio que aos camponeses reservou apenas uma “cova… para sua carne pouca”. No Maranhão, desde 1985 até o final de 2014, segundo o relatório Conflitos no Campo Brasil, publicado anualmente pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), foram assassinados 144 camponeses. Nenhum mandante foi julgado.

Embora sendo “cova medida”, Flaviano foi plantado como SEMENTE, que germinou e se tornou árvore frondosa. O vento balança seus galhos e a música ecoada desse bailar sustentará os passos dos homens e mulheres das comunidades quilombolas e de outras comunidades tradicionais na retomada de seus territórios. Junto com eles e elas não recuaremos um só milímetro na luta pela JUSTIÇA.

Flaviano Pinto Neto, em atenção ao teu chamado para avançar na luta, respondemos:

Avançaremos!

• Articulação Nacional de Quilombos
• Cáritas Brasileira – Regional Maranhão
• Comissão Pastoral da Terra (CPT) – Secretaria Nacional
• Comissão Pastoral da Terra – Regional Maranhão
• Conselho Indigenista Missionário (Cimi) – Regional Maranhão
• Irmãs de Notre Dame
• Movimento Quilombola do Maranhão – MOQUIBOM
• Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

Para entender o caso:

Flaviano Pinto Neto era líder da Comunidade quilombola do Charco, localizada no município de São Vicente Ferrer, no Maranhão. Foi assassinado no dia 30 de outubro de 2010. O crime se enquadra na figura de homicídio sob encomenda. Então, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ofereceu denúncia contra Manoel de Jesus Martins Gomes – “Manoel de Gentil”; Antônio Martins Gomes – “Antônio de Gentil”; Josuel Sodré Saboia e Irismar Pereira – “Uroca”. Os dois primeiros, fazendeiros, como mandantes, Josuel, como intermediário, e Irismar, como executor. Este último estava preso e acabou assassinado no Presídio de Pedrinhas, em São Luís, sem ter sido ouvido em juízo.

Em 24 de novembro de 2014, a juíza de Direito de São João Batista, Jaqueline Rodrigues da Cunha, após análise das provas do processo, decidiu pronunciar os acusados por haver indícios muito claros de suas participações no crime. A pronúncia da juíza levaria os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri.

A defesa dos mandantes, porém, recorreu ao Tribunal de Justiça do estado. E no último dia 28 de setembro, a 3º Câmara Criminal resolveu, por unanimidade, “despronunciar” os fazendeiros alegando não haver nos autos provas consistentes contra os mesmos. Com isso, não serão levados ao Tribunal do Júri Popular. Os advogados de acusação vão apelar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que seja revertida esta decisão do TJ-MA.

São Luís, 02 de outubro de 2015.

* * *

RETRATAÇÃO

As entidades que assinaram Nota Pública intitulada “Caso Flaviano Pinto Neto: A impunidade continua. Até quando?”, divulgada no dia 02 de outubro de 2015, vêm a público reconhecer o erro por nela ter afirmado que o Desembargador da 3º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), José Joaquim Figueiredo dos Anjos, participou do julgamento ocorrido em 28 de setembro de 2015 e decidiu, assim como outros dois desembargadores, pela despronúncia dos acusados do assassinato de Flaviano Pinto Neto, liderança do Quilombo Charco, município de São Vicente Ferrer, no Maranhão.

As entidades esclarecem que o erro ocorreu devido uma confusão com as informações, pois o Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos faz parte daquela Câmara e, inclusive, o processo num primeiro momento foi distribuído a ele, que funcionaria como relator, se não tivesse se declarado suspeito, razão pela qual não participou do julgamento do recurso. Foi substituído, então, pelo Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues.

Desta forma, as entidades, espontaneamente, retratam-se pelo erro cometido e em respeito a sua Excelência, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, e aos demais que se sentiram ofendidos pelo erro.

São Luís, 09 de outubro de 2015.

Articulação Nacional de Quilombos
Cáritas Brasileira – Regional Maranhão
Comissão Pastoral da Terra (CPT) – Secretaria Nacional
Comissão Pastoral da Terra – Regional Maranhão
Conselho Indigenista Missionário (Cimi) – Regional Maranhão
Irmãs de Notre Dame
Movimento Quilombola do Maranhão – MOQUIBOM
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH