Truco no Congresso

Daqui não saio, daqui ninguém me tira

Agência Pública e do Congresso em Foco

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), encerrou sessão da Casa legislativa na quinta-feira (20) antes mesmo das 15 horas. Atitude atípica para quem, desde que assumiu o alto cargo, acha que qualquer hora é momento de votar, até mesmo invadindo a madrugada. Se alguém reclama, finge que não escuta, corta o microfone e passa para o próximo… Acabou o tempo. Dessa vez, provavelmente não quis fingir, preferiu não ouvir. A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou, às 15h40, denúncia contra o parlamentar fluminense no Supremo Tribunal Federal (STF) por suspeita de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras.

O senador Fernando Collor (PTB-AL) também foi denunciado pelos mesmos motivos. Se a suprema corte aceitar a denúncia, eles se tornarão réus por crime de lavagem de dinheiro, corrupção e formação de quadrilha. Na quarta-feira (19), mesmo antes de a denúncia ser oferecida, Cunha já se manifestou dizendo que não se afastaria da Presidência da Câmara em hipótese alguma. Com o PSOL à frente, um grupo com deputados de dez partidos divulgou um manifesto pedindo o afastamento do peemedebista enquanto as investigações não forem concluídas.

No entanto, essa discussão pode ir para além do espectro político até chegar ao jurídico. Conforme explicam os juristas Márlon Reis, coordenador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), e Luiz Flávio Gomes, ex-juiz e ex-promotor de Justiça, como Cunha pode vir a ocupar a Presidência da República em eventuais ausências da titular, Dilma Rousseff, e do vice, Michel Temer, também está sujeito a ser enquadrado em artigo da Constituição que trata do afastamento do chefe do Executivo. O dispositivo estabelece que o presidente tem de ser afastado do cargo, por determinado período, caso vire réu no Supremo.

A semana, então, que começou indo em favor dos interesses de Cunha e de seus aliados, com manifestações antigoverno e pró-impeachment da presidente Dilma em todas as capitais do país, entrou na contramão. Além da denúncia da PGR, Cunha também ouviu ecos de manifestantes pró-governo e contrários ao afastamento da presidente na Esplanada dos Ministérios. No entanto, os atos, que ocorreram na quinta-feira (20), em todas as capitais do país, divergiam quanto aos interesses comuns. Entre os organizadores, a CUT e a UNE foram às ruas em defesa de Dilma, e manifestaram sua interpretação a possível pedido de impeachment: golpe. Já o PSOL e o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) não aceitaram gritar qualquer palavra de ordem que pudesse ser vista como governista. Para eles, o protesto é contra o ajuste fiscal e a Agenda Brasil.

O contraponto de Dilma mais uma vez divide a linha tênue entre os interesses das causas populares e os planos para a política econômica do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). As articulações políticas que levaram Renan para o lado petista renderam frutos. O Senado aprovou projeto de lei que reduz a desoneração da folha de pagamento de empresas, na prática aumentando a carga tributária para 56 setores da economia em tempos de ajuste fiscal. A medida fazia parte do pacote de arrocho do governo.

No braço de ferro, Cunha não aliviou na ‘pauta-bomba’ – proposições que, se aprovadas, aumentam os gastos públicos –, e colocou para votar projeto de lei que reajusta a remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com índices maiores que os atuais (taxa referencial mais 3% ao ano). Ameaçado de derrota, o governo teve de negociar. Chegou-se a um meio-termo. No texto aprovado pelos deputados na terça-feira (18), os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016 serão reajustados com base na taxa referencial mais 4% ao ano. O rendimento anual do fundo sobe para 4,75% em 2017 e para 5,5% em 2018. Em 2019, será aplicada a regra utilizada atualmente para a correção da poupança: 6,17% ou 70% da taxa básica de juros (Selic) quando ela for menor ou igual a 8,5%.

Fora do orçamento público, Cunha não deixou de assanhar o formigueiro. Na quarta-feira (19), os deputados aprovaram em segundo turno, por 320 votos a favor e 152 contra, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 que determina a redução da maioridade penal. Agora a proposta seguirá para análise do Senado. A PEC reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Ainda pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Truco, Humberto Costa!

“Estamos construindo uma agenda substantiva entre o Executivo e o Legislativo, para geração de mais empregos, para controle da inflação, para atração de novos investimentos, para criação de uma economia dinâmica, moderna, em que os brasileiros possam crescer com o próprio trabalho e depender cada vez menos de governos.” – Humberto Costa (PE), líder do PT no Senado, em entrevista à EBC, na segunda-feira (17)

A Agenda Brasil, um pacote de projetos elaborado pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros, e negociado com o governo federal, tem medidas polêmicas como a flexibilização dos licenciamentos ambientais. Embora a justificativa para isso seja o crescimento da economia, não foram mostrados números que indiquem qual seria esse resultado ou avaliados os possíveis danos de várias das propostas.

Perguntamos:

– Quantos empregos serão gerados com as medidas da Agenda Brasil?

– Por que as regras de licenciamento ambiental, criadas para evitar danos permanentes ao meio ambiente e à biodiversidade, devem ser mudadas?

– Ao dizer que os brasileiros devem depender cada vez menos de governos, o senhor defende um Estado mínimo?

“A continuidade desses serviços [das casas lotéricas] é importante e ficará sensivelmente prejudicada caso todas as permissões em vigor, ao arrepio da lei, sejam licitadas novamente.” – Zezé Perrella (PDT-MG), senador, em plenário, na terça-feira (18)

A Caixa Econômica Federal pretende fazer uma série de licitações para redistribuir apenas as permissões das casas lotéricas que foram prorrogadas por 20 anos em 1999 por meio de um aditivo contratual, que ainda garantiu a renovação por mais 20 anos. Por isso, a medida não vai afetar todos os estabelecimentos desse tipo no país, como disse o senador Zezé Perrella, e sim 46% do total.

Essa mudança não ocorreu “ao arrepio da lei”, mas exatamente para cumprir a legislação. Veio após uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou a renovação das permissões irregular e deu um prazo até 2018 para que a situação fosse resolvida pela Caixa. Ao todo, 6.104 casas lotéricas estão nessa situação. As lotéricas entraram com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), para se manifestarem no processo do TCU. Mas isso foi negado.

O processo será feito ao longo dos próximos três anos, em lotes de 500 unidades. A ideia é não interromper o funcionamento do serviço, segundo a Caixa. Vence quem oferecer o maior valor na licitação. A permissão será de 20 anos, renováveis por mais 20. O primeiro edital será divulgado em 22 de outubro. Os antigos donos das lotéricas poderão participar da disputa.

“O Brasil formava, em 2003, em torno de 500 mil estudantes. Em 2014, já graduamos mais de 1,1 milhão de estudantes.” – Fátima Bezerra (PT-RN), senadora, no plenário, na terça-feira (18)

Ainda não se sabe quantos brasileiros concluíram cursos universitários no ano passado, porque o Censo da Educação Superior de 2014 só será divulgado pelo Inep em setembro. Logo, o número usado pela senadora Fátima Bezerra não existe.

Também não é correto dizer que os estudantes se graduaram ou se formaram. O Inep faz a contagem dos alunos que concluíram todos os créditos exigidos pelo curso. Parte deles pode não ter obtido o diploma por vários motivos, como não cumprimento de atividades complementares ou inadimplência no pagamento de mensalidade. De 2012 para 2013, houve inclusive uma queda na quantidade de estudantes que teriam terminado seus cursos de graduação.

De acordo com o Censo da Educação Superior de 2013, 991 mil alunos conseguiram cumprir todos os créditos naquele ano. Em 2012, o número foi de 1,05 milhão, pouco mais do que o dobro em 9 anos, o que é considerado um recorde. Na época, o Ministério da Educação explicou a queda de 2012 para 2013 por conta da supervisão feita em parte das instituições de ensino privado. Isso teria resultado em descredenciamentos, suspensão ou redução de vagas.

Procurada pelo Truco no Congresso, a assessoria da senadora afirmou que, para chegar a 1,1 milhão de alunos, foi feita uma projeção com base na evolução do número de matrículas de 2008 a 2010 e no crescimento registrado até 2012. A queda de 2013 teria sido um ponto fora da curva. Mas isso não ficou claro no discurso da senadora e pode ou não ser confirmado pelos resultados oficiais, que serão divulgados em breve.

“Há 25 anos que o Estatuto [da Criança e do Adolescente] aí está, e só aumentou a criminalidade contra a criança e o adolescente e pela criança e pelo adolescente.” – Moroni Torgan (DEM-CE), deputado federal, no plenário, na quarta-feira (19)

O deputado Moroni Torgan acertou ao dizer que a criminalidade contra a criança e o adolescente aumentou nos últimos 25 anos, mas errou ao afirmar que houve crescimento nos crimes cometidos por crianças e adolescentes no período.

Isso porque não existem dados que comprovem a afirmação do parlamentar. Faltam também estatísticas unificadas sobre esse tema. O único cálculo disponível usando números oficiais indica uma quantidade mínima de homicídios cometidos por menores. A estimativa – feita pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil (Unicef) a partir de dados de 2012 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – aponta que 0,013% dos 21 milhões de adolescentes cometeram atos contra a vida no país.

Já o número de homicídios cometidos contra adolescentes aumentou nos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o Unicef, o número de vítimas aumentou de 5 mil casos, em 1990, para 10,5 mil em 2013. O dado foi coletado pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus).

“A redução da maioridade penal vai ser um divisor de águas no Brasil. A repercussão dessa redução vai, em curto e em médio prazo, reduzir a criminalidade no Brasil, já que o menor se sente o dono da situação, se sente o todo poderoso, dono da vida e da morte das pessoas.” – Edson Moreira (PTN-MG), deputado federal, no plenário, na quarta-feira (19)

Se for aprovada pelo Congresso, a redução da maioridade penal vai resultar no encarceramento de jovens entre 16 e 18 anos por alguns tipos de crime contra a vida. Mas os dados mostram que o crescimento da população carcerária e leis mais duras não têm resultado em diminuição da criminalidade no país nos últimos anos.

De acordo com levantamento divulgado em junho pelo Ministério da Justiça, a população carcerária brasileira é a quarta maior do mundo. São 607 mil presos atualmente, para um total de 376 mil vagas. A superlotação indica que a quantidade de prisões feitas tem sido muito maior do que a capacidade do Estado de construir presídios. Nunca se prendeu tanto. Outro levantamento, também do Ministério da Justiça, prevê que serão gastos R$ 2,3 bilhões pelo governo federal e governos estaduais para construir unidades em que os jovens ficarão detidos, se a redução da maioridade penal for aprovada.

Embora medidas de endurecimento de penas sejam cada vez mais aprovadas no país, não há relação comprovada entre aumento de encarceramento e redução da criminalidade. Pelo contrário. Segundo dados compilados pelo Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2009 foram cometidos 44.518 crimes violentos letais intencionais (categoria que inclui homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte). Em 2013, a quantidade de delitos desse tipo aumentou para 53.646.

“Há muitas coisas boas [no Estatuto da Criança e do Adolescente], eu confesso, e a elas sou favorável. Mas, na dosimetria de pena, ele é um desastre.” – Moroni Torgan (DEM-CE), deputado federal, no plenário, na quarta-feira (19)

Não faz qualquer sentido falar em “dosimetria de pena” no Estatuto da Criança e do Adolescente. Quando menores cometem infrações, a lei prevê a aplicação de medidas socioeducativas. O objetivo não é punir criminalmente, mas educar.

Como os menores de 18 anos são pessoas em formação, a lei tem objetivo pedagógico. Entre as medidas socioeducativas previstas, aplicadas em adolescentes entre 12 e 18 anos, estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em unidade educacional. Não há prazos preestabelecidos, como nas penas criminais.

Dosimetria da pena é um termo técnico, que significa o cálculo da punição aplicada pelos juízes a criminosos. Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal para alguns crimes, for aprovada pelo Senado, os jovens de 16 a 18 anos poderão ser condenados pela Justiça a cumprir pena apenas nos casos previstos. Isso ocorreria para crimes hediondos, como estupro e latrocínio, lesão corporal seguida de morte e homicídio doloso.

“Caso o Poder Judiciário interfira nos poderes, no poder desta Câmara, desta Casa, deste deputado, de fazer a legislação, caso eles interfiram neste poder nosso, nós vamos legislar e proibir, em defesa da família brasileira, sem dúvida nenhuma, a legalização de qualquer tipo de droga. Temos que pensar nas famílias e nas pessoas de bem neste país.” – Delegado Waldir (PSDB-GO), deputado federal, no plenário da Câmara, na quarta-feira (19)

Teoria consagrada pelo filósofo francês Montesquieu (1689-1755), a tripartição de poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário fundamenta a estrutura dos chamados Estados Democráticos de Direito. Tal separação é garantida pela Constituição de 1988 e, nela, fica definido que o Poder Legislativo faz a lei, o Executivo a executa e o Judiciário fiscaliza seu devido cumprimento.

Para a maior instância da Justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF), também se reserva a função de guardar a Constituição. Isto é, a suprema corte deve analisar se as leis forjadas pelos parlamentares da esfera federal estão de acordo com a Carta Magna. “Faz parte do próprio sistema. É dever do Supremo Tribunal Federal verificar a validade dos atos legislativos do Congresso. A lei foi feita em determinada época pelo Congresso e agora está sendo discutida se sua aplicação respeita a Constituição”, explicou o presidente da Associação Juízes para a Democracia, André Augusto Salvador Bezerra.

Na frase em questão, o deputado se refere ao julgamento de um recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, o qual considera crime o porte de drogas para consumo pessoal. “O STF está verificando a conformidade de uma lei que criminaliza a posse para uso próprio de entorpecente. Está verificando a validade de uma lei, não do legislador”, complementa André.

Sendo assim, o parlamentar comete dois equívocos na frase. O primeiro é o já explicado, sobre a interferência do Judiciário no Legislativo, que não procede. O segundo é em relação à ‘legalização de qualquer tipo de droga’. Caso o artigo seja considerado inconstitucional, o STF não estará aprovando a legalização das drogas, mas sim a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

“O Estatuto do Desarmamento foi uma das maiores excrescências que esta Casa já criou. Um ato totalmente antidemocrático, não respeitando a população.” – Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), autor do Projeto de Lei 3.722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento, em entrevista à Rádio Câmara, na segunda-feira (17)

O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) entrou em vigor no início da década passada, depois de ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Seguiu, portanto, o caminho tradicional de qualquer projeto.

Ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra o estatuto foram movidas no Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo dos últimos dez anos, sem sucesso. Em 2007, o STF analisou a ADI 3112, movida pelo PTB, que defendia que a lei não poderia ter sido proposta pelo Congresso – as mudanças acarretadas por ela seriam, na visão do partido, uma atribuição do presidente da República. Outras 10 ADIs foram analisadas em conjunto, na mesma sessão, pelos ministros. A corte só anulou três dispositivos, declarando-os inconstitucionais, e o Estatuto do Desarmamento continuou em vigor.

Um dos itens da lei também contou com participação direta dos brasileiros. O artigo 35 proibia a comercialização de armas de fogo em todo o território nacional, mas só entraria em vigor se fosse aprovado num referendo. A consulta à população foi realizada em 2005. A campanha do “Não” venceu e o artigo foi anulado, permitindo a venda de armas nas condições previstas pela norma.

Dados sobre criminalidade mostram que o número de mortes causadas por armas de fogo, que vinha crescendo constantemente, ano a ano até 2003, foi afetado pela entrada em vigor do estatuto. Entre 1980 e 2000, a quantidade de mortes por armas de fogo aumentou, em média, em 13 mil casos por década, segundo o Mapa da Violência. Foram 8.710 em 1980, 20.614 em 1990 e 34.985 em 2000. Em 2003, último ano antes de o estatuto vigorar, foram registrados 39.325 casos. Quase uma década depois, em 2012, ocorreram 42.416 mortes por armas de fogo – o que corresponde a um aumento de apenas 3.091 casos no período.

O Projeto de Lei 3722/2012, do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pretende revogar o estatuto e facilitar a posse de até nove armas por qualquer pessoa. De acordo com reportagem do El País, o projeto está nas mãos de representantes da bancada da bala da Câmara, como o relator, Laudívio Carvalho (PMDB-MG). Carvalho pretende apresentar seu parecer sobre o projeto em breve. A bancada da bala inclui parlamentares financiados pela indústria de armas. Ainda segundo o El País, o deputado Peninha Mendonça usou dados incorretos na justificativa do projeto de lei, minimizando os efeitos do Estatuto do Desarmamento nos índices de mortes por arma de fogo no país.

De olho

Congresso retoma sob expectativa da reação de Cunha

Em tese, a pauta da semana na Câmara não prevê votações que possam acirrar a disputa de poder entre o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a presidente Dilma Rousseff. Contudo, ela dependerá da alta ou baixa reatividade do peemedebista. Após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF) por suposto envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras, Cunha poderá responder à pergunta que já rondou a tribuna da Casa: é melhor atirar antes de levar o tiro?

Por enquanto, as votações previstas para a semana abrangem o interesse da bancada feminina da Casa e dos pequenos empresários. As deputadas pediram que o presidente da Casa submeta a votação a proposta que cria um Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Cunha também prometeu que votará projeto que revê os limites do Supersimples. O dispositivo modifica o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e ajusta os valores para enquadramento no regime tributário do Supersimples, de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita bruta por ano), para microempresas e, de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões (receita bruta por ano), para pequenas empresas. O texto também estabelece a criação da Empresa Simples de Crédito, em que investidores podem aplicar recursos diretamente em pequenos negócios, uma forma de aumentar o volume de crédito disponível às micro e pequenas empresas.

Mesmo com uma Câmara supostamente tranquila, Dilma não estará livre de sofrer derrotas em seus projetos de arrocho orçamentário. Na terça-feira, as Casas legislativas devem votar, em conjunto, os vetos presidenciais. Para o governo, o mais problemático deles é o de reajuste salarial de 56% ao Judiciário, o que resultaria em um rombo de R$ 25,7 bilhões aos cofres públicos. A presidente vetou, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já declarou que não está seguro quanto à manutenção da vontade da petista.