MUITO IMPORTANTE– Na última sexta-feira, a Articulação Fórum Justiça enviou ofício ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro solicitando a suspensão do procedimento que está em andamento e a convocação de uma audiência pública para debater com os usuários da Defensoria Pública, além de entidades e organizações da sociedade civil e movimentos sociais sobre a regulamentação do procedimento de escolha do/a Ouvidor/a Externo/a, que deve observar o disposto na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC 80/94, alterada pela LC 132/2009), a qual prevê que a lista tríplice deve ser formada pela sociedade civil.
Para aderir ao documento abaixo, envie email com seu nome completo e/ou da/o organização/movimento a(a/o) qual se encontra vinculada/o para [email protected]. Divulgue e participe!
Abaixo, a íntegra do Ofício nº2/2013, enviado pela Articulação Fórum Justiça aos Conselheiros(as) do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, c/c Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – APERJ e Ouvidora Geral interina da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:
Cumprimentando-os(as), honradamente, a Articulação Fórum Justiça vem à presença de Vs. Exas. com o intuito de contribuir com o processo de adequação institucional à Lei Orgânica da Defensoria Pública, apresentando para tanto algumas sugestões e as reflexões a seguir:
Como já esclarecemos em correspondência anterior, o Fórum Justiça – reconhecimento, redistribuição e participação popular: por uma política judicial integradora, é uma livre iniciativa de defensoras(es) públicas(os) vinculados à Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e de integrantes do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Poder Judiciário e Sociedade (DHPJS/UERJ), em parceria com um amplo conjunto de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, e com apoio de diversas instituições e órgãos públicos, como a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, a Secretaria de Políticas para as Mulheres, a ONU-Mulheres, a Fundação Ford, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) e Defensores Públicos em Movimento (DPMOV-RJ).
Fruto de uma longa formulação coletiva travada por meio de debates realizados em dezembro de 2011, em continuidade às discussões em torno das “100 Regras de Brasília para o Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade”, foi firmado o “Pacto Fórum Justiça – Rio de Janeiro”. Dentre o conjunto de caminhos e propostas expressas no referido documento consta a criação de Ouvidorias externas em todos os órgãos do sistema de justiça.
Nessa linha, a Articulação Fórum Justiça tem se empenhado em acompanhar e difundir a implantação das Ouvidorias Externas na Defensoria Pública, em razão da necessidade de concretização do modelo de Ouvidoria delineado pela Lei Complementar Federal nº 132/2009.
Assim, recebemos com preocupação a notícia acerca da publicação do edital no dia 04/02/2012 abrindo prazo para inscrições de candidatos (as) para “formação de lista tríplice pelo E. Conselho Superior para escolha do Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”. Tal apreensão se dá pelos limites à aplicação da Lei Orgânica no que se refere a essa matéria. Isso porque o colégio eleitoral para formação da lista tríplice seria o próprio Conselho Superior, o que não se coaduna com o disposto no art. 105-B da Lei Complementar Federal 132/2009, que prevê que os(as) candidatos(as) devem ser indicados(as) em lista tríplice formada pela sociedade civil.
Além disso, merece destaque que o exíguo prazo de 10 dias para inscrição, nos quais transcorre o feriado de Carnaval, dificultaria a própria divulgação da iniciativa e, consequentemente, o lançamento de candidaturas que representem os diversos setores dos movimentos sociais, organizações e entidades da sociedade civil.
Por outro lado, verificamos que o procedimento de instalação das ouvidorias externas nas Defensorias Públicas de outros estados vem sendo precedido de audiências públicas, necessárias para se debater com a sociedade civil sobre o papel da ouvidoria e as possíveis formas de formação da lista tríplice. Tal mecanismo visa garantir a participação popular direta do desenho institucional que se pretende criar, participação esta que, certamente, contribui para construção de uma instituição cada vez mais forte, efetiva em seu papel de transformação social e democrática.
Assim, e considerando ainda a recente notícia de que essa instituição (DP/RJ) fará uma audiência pública para tratar do Conselho Nacional da Defensoria Pública, se mostra salutar e altamente recomendável a utilização de tal ferramenta no tocante ao procedimento de instalação da ouvidoria geral.
Diante do exposto, solicitamos seja suspenso o processo da instalação da Ouvidoria Geral em curso, convocando-se uma audiência pública para debater com os usuários da Defensoria Pública, além de entidades e organizações da sociedade civil e movimentos sociais sobre a regulamentação do procedimento de escolha do Ouvidor Externo, com a indicação do correspondente representante a partir da lista tríplice formada pela sociedade civil, nos moldes da Lei Complementar 132/2009.
Tal medida tem como objetivo garantir a marcha democrática que se pretende efetivar com o modelo externo de Ouvidoria, este inovador mecanismo de controle e participação social que potencialmente gera um novo referencial não apenas para as Defensorias, mas para todo o Sistema de Justiça, atendendo um anseio há tempos consolidado.
Encaminhamos, ainda, documento a ser anexado ao presente ofício como parte integrante do mesmo, a íntegra do “Pacto Fórum Justiça – Rio de Janeiro”, assinado por 70 entidades e organizações da sociedade civil, documento que também encontra-se disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.
Por fim, aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração, nos colocando à disposição para qualquer outro esclarecimento.
ARTICULAÇÃO FÓRUM JUSTIÇA
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Para saber mais sobre o papel de uma Ouvidoria, clique AQUI.
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Bravo, Tânia!