Convenção 169 da OIT e processo de regulamentação

Por Jacqueline Freitas

Durante a manhã de sábado (16), a coordenação do Grupo de Trabalho Interministerial da Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais convidou quilombolas, indígenas, pesquisadores e representantes da sociedade civil, do governo, de trabalhadores e empregadores para discutir e informar sobre o andamento do processo de regulamentação do documento.

A reunião aconteceu com a participação do presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo; do chefe da Divisão de Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Silvio Albuquerque e Silva; do professor da Universidade Federal do Amazonas, Alfredo Wagner; da coordenadora estadual  das Comunidades Quilombolas de Queimada Nova (PI), Maria Rosalina dos Santos; e da primeira indígena formada em Direito no Brasil, Joênia Wapixana, entre outras autoridades e lideranças. A regulamentação da Convenção 169 foi discutida no âmbito do desenvolvimento sustentável, foco da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20.

Exemplos a seguir – Ao afirmar que a Convenção 169 da OIT é importante não só para populações específicas, mas para todos os brasileiros, Eloi Ferreira de Araujo declarou: “A Convenção traz para a ordem do dia o desafio que o Estado tem de reparação às populações indígena e afrodescendente, historicamente consagradas pela sua filosofia de respeito e preservação ao meio ambiente, um exemplo que deveria ser seguido por todos”. O presidente da Fundação Cultural Palmares lembrou, ainda, a necessidade de se atentar para o Decreto 4887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Direito de consulta – A vereadora Maria Rosalina dos Santos defendeu a necessidade de consulta aos remanescentes de quilombos para a regulamentação da Convenção. Ela declarou sua emoção em perceber, na Rio+20, que essa luta não é exclusiva de seus pares, “mas de qualquer um que se identifique com a causa”. Rosalina, que também é professora, enfatizou: “Para nós, quilombolas, tudo ao nosso redor é sagrado, tudo é vida e, portanto, precisa ser preservado. Talvez esse modo de ser e fazer incomode ao sistema, que é preconceituoso, conservador e racista. Ameaçar o Decreto 4887 não é só ameaçar os direitos, mas também a vida dos povos quilombolas”.

Uma das lideranças mais respeitadas no Brasil, Joênia Wapixana compartilha a opinião sobre o direito de consulta, e questiona se o modelo de desenvolvimento sustentável que o Brasil deseja inclui os povos indígenas. “O assunto ultrapassa o âmbito administrativo. No legislativo há uma série de outros dispositivos legais referentes aos indígenas em vias de regulamentação. A PEC 215, por exemplo (que propõe a transferência da demarcação e homologação de terras indígenas, quilombolas e áreas de conservação, do Poder Executivo para o Congresso Nacional) é um retrocesso em termos de garantias de direitos, e também de vida”, ressalta. Por sua atuação, principalmente, na defesa das terras indígenas, Joênia Wapixana recebeu em 2004, nos Estados Unidos, o Prêmio Reebok em Defesa dos Direitos Humanos.

O direito de consulta foi uma reivindicação comum a todos os que se manifestaram, sempre seguida de aplausos – no caso dos índios, o soar de chocalhos. A tônica da reunião foi o encontro da diversidade cultural brasileira, engajada na luta pela sua preservação no planeta.

http://www.palmares.gov.br/2012/06/convencao-169-da-oit-e-processo-de-regulamentacao/