“Carta Aberta do 3º Encontro de Quilombos de Sergipe”

Por fim entendemos que o nosso Estado precisa urgente mudar a realidade da vida de cada quilombola sergipano, visando assim o equilíbrio da estabilidade dessas comunidades que tanto são discriminadas e excluídas do processo de desenvolvimento do Estado, visto que tem sido muito pouco os avanços das comunidades quilombolas.

Diante desta realidade que ASSECQS – Associação Estadual das Comunidades Quilombolas de Sergipe, foi fundada para lutar pelos direitos humanos dos quilombolas e vai poder atuar como prioridade de acordo com a aprovação do documento do 3º Encontro Estadual de Quilombos de Sergipe:

• Regularização fundiária dos territórios quilombolas (titulação);
• Fortalecimento político-institucional das organizações quilombolas, bem como a criação e acompanhamento de conselhos: municipais, regionais e territoriais;
• Controle social, implementação e fiscalização das políticas públicas e ações afirmativas, sobretudo nas áreas de: implantação do Programa Luz e Água Para Todos; implementação de Centro de Referencia de Assistência Social (CRAS) quilombola; juventude e mulheres quilombolas; capacitação de profissionais de saúde para o tratamento da Anemia Falciforme; assistência técnica (ATER Quilombola) e política de crédito rural; distribuição e fiscalização das cestas básicas, sementes e merenda escolar às Comunidades Quilombolas; construção de casa dignas e escolas específicas para os quilombolas
• Ampliar e fortalecer a representatividade quilombola nos parlamentos e Secretarias do Município, Estado e Federal;
• Implantação do PAC Quilombola;

Lutar contra o impedimento do acesso aos territórios quilombolas, promovido pelos grandes proprietários de terra (a exemplo de cercamento de manguezais), através da ação conjunta da Associação Estadual das Comunidades Quilombolas de Sergipe(ASSECQS) e do Núcleo Político o Comitê Gestor com o Ministério Público Estadual e Federal.

Nesse sentido, reafirmamos a importância da Fundação da ASSECQS, fruto da organização e luta política dos quilombolas de Sergipe que ao longo de sua história têm contribuído para o fortalecimento das organizações quilombolas local e a representação quilombola a nível nacional, sobretudo a CONAQ.

Entretanto foi aprovado esse documento com ás comunidades quilombolas certificadas pela a Fundação Cultural Palmares, visando também a luta das 38 Comunidades que estão prestes a serem certificadas, junto com as lideranças das comunidades quilombolas das regiões presentes neste Encontro.A Carta dos Quilombos de Sergipe ao povo brasileiro e ao movimento quilombola e social negro em defesa da luta quilombola e em especial aos irmãos quilombolas que estarão também no 4º encontro da CONAQ.

As organizações, quilombolas, entidades e pesquisadores negros e sociais reunidos no encontro quilombola negro e popular realizado no dia 29 e 30 de julho no Centro de Criatividade Governador João Alves Filho, ao lado do Quilombo Urbano da Maloca no Bairro Getúlio Vargas em Aracaju, vem perante a população e o povo brasileiro denunciar a grave situação de ataques aos direitos das comunidades quilombolas e fazer uma convocação para a luta e organização.A luta quilombola é secular.

Nós, Quilombolas de Sergipe informamos que hoje, são mais de cinco mil comunidades nos mais variados graus de organização e mobilização pela defesa de seus direitos e em todos estados da federação.As reações contra esse processo de luta e organização do nosso povo vem mostrando a sua face. A opção de “desenvolvimento” oficial exclui a maior parte do povo brasileiro e especificamente o povo negro quilombola e os povos indígenas.

As comunidades quilombolas vêm sofrendo forte ataque aos seus direitos em várias esferas, como a ação direta de inconstitucionalidade (adi 3239) ajuizada pelo Dem (democratas ex-PFL); o projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Valdir colatto (PMDB – SC) projeto 44/2007.Ambos ataques, o primeiro no Supremo Tribunal Federal e o segundo no Congresso Nacional, estão na iminência de serem votados em Brasília e visam retirar a efetividade do artigo 68, do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal de 1988 (que garante a titulação das terras de quilombo),bem como, atacam conquistas expressas no decreto 4887/2003 (que regulamenta procedimentos para demarcação e titulação dos nossos territórios) com efeitos devastadores para a luta da grande maioria das comunidades quilombolas.

Esses ataques refletem os interesses dos grandes latifundiários rurais e urbanos, grandes empreiteiras, empresas de papel e celulose e multinacionais contando com cumplicidade das grandes empresas de comunicação (escrita e falada).

Diante desta realidade, entendemos que são essas pressões que explicam as alterações das instruções normativas do INCRA pelo governo federal, burocratizando e retardando o processo de demarcação e titulação das terras quilombolas (que já é lento pois nos últimos 8 anos somente 15 comunidades foram tituladas) à revelia das comunidades quilombolas.

Em resposta a essas ações, varias entidades e organizações do movimento quilombola e movimento negro deram entrada na OIT – Organização Internacional do Trabalho, de denúncia do estado brasileiro, por descumprimento da convenção 169 da OIT. Acusando os pouquíssimos recursos disponibilizados para demarcação e titulação de terras e a extremamente baixa execução orçamentária desses recursos, não atingindo em média 10% dos valores previstos; os assassinatos e ameaças de morte a várias lideranças quilombolas, ativistas sociais e lutadores(as) como a Deputada Estadual Ana Lucia e aos funcionários do INCRA/SE.

Estamos resistindo, como demonstram as mobilizações recentes em todo o Brasil, onde alertamos que o momento é de unidade e vimos por meio dessa carta do 3º Encontro Estadual de Quilombos de Sergipe, que vêm denunciar a sociedade sergipana e brasileira o Racismo camuflado e institucional que tentam a cada dia nos destruir.

No momento em que se foi realizado o 4º encontro da CONAQ, o COMITÊ GESTOR DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE SERGIPE, núcleo político da ASSECQS, fazemos um alerta e um chamado especial aos quilombolas presentes nesse encontro e no Estado de Sergipe que o nosso retorno do IV ENCONTRO NACIONAL DE QUILOMBOS no Rio de Janeiro de 03 a 07 de agosto do corrente ano, nos responsabiliza á fazermos mobilização no Estado de Sergipe para barrar esses ataques e garantir nossas vidas e nossos direitos.No ínterim a derrota dos quilombolas seria um retrocesso nas conquistas do povo negro e para o conjunto das lutas sociais no país.

Diante desta realidade e a importância do assunto, convocamos a todos(as) para a”MARCHA DOS QUILOMBOLAS DE SERGIPE” no dia 04 de Outubro de 2011 (Terça-feira) no horário das 09h, saindo do Quilombo Urbano Maloca no Bairro Getúlio Vargas em Aracaju – Rumo a “Marcha  Quilombola Negra e Popular sobre Brasília” no dia 07 de Novembro de 2011 (Segunda-feira), contra a adin 3239 do Dem; contra o PDL- 44/2007 do deputado Valdir Collato, PMDB – SC:

(a) denuncia dos assassinatos e ameaças de morte nas comunidades quilombolas, exigindo garantias do estado para segurança das comunidades, punição e prisão para os assassinos e mandantes e reparação para as famílias das vítimas; exigência de titulação das terras quilombolas e recursos para sustentabilidade de nossas comunidades; denuncia dos cortes orçamentários para a área social e da baixa execução orçamentária; denuncia do genocídio da juventude negra; denuncia do racismo institucional. Exigimos reparação ao nosso povo pelos crimes de lesa humanidade, cometidos ao longo de 511 anos de história do nosso país.

(b)- Construção de comitês amplos nos estados em defesa dos territórios quilombolas, da titulação e sustentabilidade das comunidades quilombolas.

(c) Construção de um vinte de novembro unificado nacionalmente com eixo na defesa das comunidades quilombolas; contra o genocídio de nossa juventude; em defesa das políticas afirmativas; contra a homofobia e perseguição religiosa. No entanto exigimos a Titulação imediata das Terras Quilombolas em Sergipe – Chega e Basta de Racismo e Assassinatos de jovens Negros Quilombolas nesse País.

Em conformidade com o objetivo do 3º Encontro Estadual de Quilombos de Sergipe, visa estimular o debate e a construção de propostas de aprimoramento de um Projeto Político Cultural com turismo sustentável, Educação de Qualidade Quilombola, Casas Dignas, para a valorização e fortalecimento da cultura quilombola, de seus produtos específicos, no sentido de divulgar, preservar e conservar o seu patrimônio – as comunidades reunidas durante o evento redigiram, em conjunto, o seguinte documento, que defende o decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas e que está sob ameaça de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN:

‘Nós, Comunidades Quilombolas reunidas no 3º Encontro Estadual de Quilombos de Sergipe sobre o tema central: Os Quilombos e o Estado:E os Interesses Contrários aos Direitos Quilombolas de Hoje. Já na parte da tarde o 3º Encontro abordou o tema: Os Quilombolas e a Captação de Recursos: Políticas Públicas de Desenvolvimento e Sustentabilidade para o enfrentamento do Racismo em Sergipe.

Todavia esses temas importante e eficazes nos ajuda entender pontos fundamentais dos nossos direitos escritos na Constituição Brasileira que define categoricamente:

1 – Que o art. 68 do ADCT/88 constitui norma de direito fundamental, que visa assegurar a possibilidade de sobrevivência das Comunidades Quilombolas – povos dotados de cultura e identidade étnicas próprias – e garantir o exercício dos nossos direitos culturais, tais como as nossas formas de expressão, criações artísticas, nossos modos de criar fazer e viver, à luz do disposto no art. 216 da CF/88, que trata da proteção e promoção do patrimônio cultural brasileiro;

2 – Que o texto do art. 68 do ADCT/88, na medida em que indica a titularidade do direito a ser conferido (comunidades quilombolas), a propriedade definitiva das terras ocupadas (objeto do direito) e quem deve conferir esse direito (o Estado), é norma para aplicação imediata, portanto independe de edição de lei específica para sua concretização, cabendo ao Estado fazer valer imediatamente esse direito fundamental;

3 – Que o Decreto Federal 4.887/2003 é o instrumento adequado para a Administração Pública assegurar os direitos que nos foram garantidos pelo texto Constitucional de 1988, e que o critério de “auto-definição” previsto no Decreto é constitucional, que visa promover a conscientização da identidade do próprio grupo quilombola, assim como, é constitucional a definição de terras ocupadas por remanescentes de quilombos constante no Decreto;

4 – Que os direitos quilombolas estão ainda garantidos pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho- OIT, que vigora no Brasil desde 2003 e assegura que o critério para determinar a identidade do povo quilombola é a “consciência de sua identidade”, além de garantir o direito à propriedade e posse de nossas terras tradicionalmente ocupadas e o direito de consulta livre, prévia e informada conferido ao povo quilombola, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de nos afetar diretamente.

Neste sentido, reafirmamos a importância e necessidade de que o Estado Brasileiro garanta o direito fundamental de acesso ao território quilombola, como instrumento para promoção da igualdade e justiça social, e a promoção e proteção do pluralismo étnico-cultural, aspecto relevante para toda a Nação.

Reafirmamos, também, a urgente necessidade de realização de audiências públicas antes que o Supremo Tribunal Federal – STF – julgue a ADIN 3.239, amplamente com os diversos setores da sociedade afetados pela ação, como medida de Justiça e dos ideais de cidadania, assegurando-se, assim, o nosso Estado Democrático de Direito.

É por isso que o”COMITÊ GESTOR/SE e ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE SERGIPE(ASSECQS)”, denuncia a campanha mentirosa e covarde que está sendo orquestrada, com o apoio de influentes meios de comunicação de massa, com o objetivo de atingir várias comunidades quilombolas, desqualificando sua identidade, sua luta e seu direito a ter o domínio de seu território.

http://quilombosconaq.blogspot.com/2011/08/carta-aberta-do-3-encontro-de-quilombos.html