Resolução da AIDEF garante o acesso à Justiça como direito humano fundamental

Depois de ter sido aprovada por unanimidade durante a 41ª Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada entre os dias 5 e 7 de junho, em El Salvador, a Associação Interamericana de Defensores Publicos (AIDEF) disponibiliza o texto final da Resolução AG/RES.2656 (XLI-0/11), que trata das garantias para o acesso à Justiça.

O documento em questão é o primeiro ato normativo aprovado pela OEA que aborda o tema do acesso à Justiça como direito autônomo, permitindo o exercício e a proteção de outros direitos, como também impulsionar o papel da Defensoria Pública e torná-la ferramenta eficaz na garantia do acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade.

O documento reconhece o acesso à Justiça como direito humano fundamental, e que esse direito não se esgota com o ingresso da instância judicial, se estendendo ao longo de todo o processo, que deve ser instruído segundo os princípios que sustentam o Estado de Direito, como o julgamento justo, e se prolonga até a execução da sentença.

De acordo com os dados oficiais levantados pelo Ministério de Justiça, durante o III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, existem atualmente 5200 Defensores Públicos para atender dois terços da população Brasileira, a média nacional é de um Defensor para cada 32 mil usuários em potencial.

Com relação ao orçamento executado pelo Poder Judiciário, Ministério Público e DPs das unidades de federação no tocante ao orçamento total do Estado, observou-se que em média o Poder Judiciário dos Estados absorve 5,34% dos gastos totais do Estado, enquanto que o orçamento do MP foi de 2,02% do orçamento do Estado e o da Defensoria Pública foi uma média 0,40% do total de gastos pelas unidades federativas. Em 2009, foi registrada uma média de produtividade anual de 2301 atendimentos por Defensor.

Sobre a OEA
A Organização dos Estados Americanos é uma organização internacional estabelecida em 1948 para obter entre seus Estados membros uma ordem de paz e de justiça, para promover sua solidariedade, intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência. Atualmente, ela compreende os 35 estados independentes das Américas e constitui o principal fórum governamental, político, jurídico e social do Hemisfério.

http://www.defensoria.ce.gov.br/noticias/resolucao-ag-res.2656-xli-0-11-garante-o-acesso-a