Corte rejeitou argumentos de que não houve possibilidade de apresentação de defesa pelos proprietários

A legalidade do procedimento de demarcação da Terra Indígena YVY-Katu, localizada no município de Japorã (MS), foi garantida em sessão realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira (3).

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal rejeitou os argumentos apresentados pela Agropecuária Pedra Branca Ltda, que pretendia anular a demarcação. A empresa alegou suposta violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal. Ainda sustentou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) não teria oferecido oportunidade para manifestação dos interessados.

O Supremo entendeu que os argumentos contrários à demarcação foram objeto de análise pela Funai, mediante pareceres e respostas formais, o que comprova que, ao longo de todas as etapas do processo, observou-se o contraditório e a ampla defesa bem como o princípio do devido processo legal. (mais…)

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Em declaração pública, entidade considera preocupante opinião de que direitos humanos dos povos indígenas não devem ser tratados com a mesma importância ou seriedade com relação a outras violações. Leia agora o comunicado completo

A Anistia Internacional manifesta profunda preocupação com as declarações do secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), José Miguel Insulza, em uma entrevista à BBC Brasil, na qual sugere que os direitos humanos dos povos indígenas não devem ser tratados com a mesma importância ou seriedade que a tortura, os desaparecimentos forçados ou outras violações dos direitos humanos ocorridas no passado, e que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) deveria “assessorar” os Estados nessas questões em vez de tratá-las como possíveis violações dos direitos humanos.

Também preocupa à Anistia Internacional que tais declarações pareçam sugerir que a CIDH deva rever as medidas adotadas contra o Brasil no caso de Belo Monte, o que constituiria uma preocupante interferência de um órgão político da OEA na autonomia e na independência do sistema interamericano de direitos humanos. Tais declarações lamentáveis se dão num contexto em que vários Estados, principalmente o Brasil, têm tomado medidas que podem ser interpretadas como represálias contra decisões da CIDH que esses países consideram contrárias a seus interesses. (mais…)

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“Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” Art 5º, III da Constituição Federal

O dia 13 de Maio, data em que lembramos a “Falsa Abolição da Escravidão”, hoje é celebrado como Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo. Afinal, além de sofrer com as desigualdades sociais, a população negra sofre também com o maior câncer da sociedade brasileira: o racismo. (mais…)

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A Norte Energia S.A. (Nesa), consórcio responsável pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Estado do Pará, entrou com uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público contra o procurador da República Felício Pontes Júnior devido a artigos que ele publicou na internet sobre os processos judiciais envolvendo a usina (Blog do Sakamoto, 09/05/2011).

A empresa quer que Felício, responsável por ações contra a obra, “seja afastado das ações referentes à Hidrelétrica de Belo Monte”. A Nesa também solicita que um link para o blog, existente no site do Ministério Público Federal, seja retirado “sob pena de estar o MPF compactuando com a instigação de sérios e graves conflitos sociais”.

A demanda chegou à corregedora do MPF, Ela Wiecko de Castilho, que vai decidir sobre a procedência dos pedidos da empresa. (mais…)

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Relatório demonstra ligações entre corrupção policial e ataques do PCC; pesquisadores documentaram 122 casos de homicídio com indícios de participação de agentes públicos

Em evento realizado há pouco, em São Paulo, a Justiça Global e a Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard lançaram oficialmente o relatório São Paulo sob Achaque: Corrupção, Crime Organizado e Violência Institucional em Maio de 2006, que desvenda esquemas de corrupção que, à época, resultaram nos ataques do PCC e nos homicídios cometidos por policiais em serviço e grupos de extermínio. O lançamento contou com a presença de familiares de vítimas dos crimes de maio e de organizações não governamentais de direitos humanos.

LEIA O RELATÓRIO

Os Crimes de Maio de 2006

Há cinco anos, em maio de 2006, teve início em São Paulo uma onda de ataques orquestrados pela facção conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC). A reação das forças policiais foi extremamente violenta e a ação da Secretaria de Segurança Pública muito criticada. (mais…)

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As entidades abaixo assinadas vêm, publicamente, manifestar sua total insatisfação com a condução que vem sendo dada aos trâmites do Código Florestal Brasileiro na Câmara dos Deputados em Brasília.

A sociedade civil organizada clama por uma Política adequada que não privilegie grupos interessados e locupletados por ações de desmatamento e de descaso absoluto com as normas do atual Código Florestal, com o meio ambiente e com as gerações futuras.

Não pode haver urgência para a corrida pelo retrocesso no código florestal!

Enquanto o desmatamento volta a crescer depois de seis anos sob controle, dando sinais claros de aumento no Amazonas, Rondônia e Mato Grosso, a Câmara dos Deputados aprova urgência para votação de anistias e isenções para grandes desmatadores.

O Deputado Aldo Rebelo apresentou segunda feira (02 de maio) um novo texto para o código florestal resultado de negociações com o Governo Federal. No dia seguinte, terça feira, o Ministro da Casa Civil, Antonio Pallocci, em reunião com Marina Silva, organizações do movimento socioambiental e representantes de agricultores familiares, afirmou que o texto apresentado por Aldo Rebelo estaria ainda muito distante de um consenso, não tendo sido aceito pelo Governo. (mais…)

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O Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET/RJ, de acordo com o Regulamento do Programa de Pós-Graduação em Relações Etnicorraciais (PPRER), comunica a abertura do processo seletivo ao Curso de Mestrado em Relações Etnicorraciais, para ingresso no ano letivo de 2011, terceiro trimestre, que será regido pelas normas a seguir descritas e conduzido pela Comissão de Seleção.

Poderão candidatar-se os portadores de diploma ou declaração de conclusão do curso de bacharelado e/ou licenciatura das diversas áreas de conhecimento, acompanhada do respectivo histórico.

Mais informações sobre o edital em:  http://litsubversiva.blogspot.com/2011/05/selecao-para-mestrado-em-relacoes.html

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O Ministério Público do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção às Comunidades Indígenas, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, promoveu entre 4 e 6 de maio o III Seminário Indígena – História e Atualidade. O evento foi realizado na sede do MP-PR, no Centro Cívico, em Curitiba, com transmissão ao vivo via webcast, e teve como objetivo abordar questões indígenas no Paraná e no Brasil, ressaltando a inclusão social, a autossustentabilidade e o respeito à diversidade.

A abertura do evento, na quarta-feira (4), foi realizada pela coordenadora do CEAF, procuradora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides, que representou o procurador-geral de Justiça na solenidade. Ela destacou que, dentro do contexto do Ministério Público Social, o MP-PR não pode deixar de abordar problemas e questões relacionados às comunidades indígenas de todo o país. “Hoje, os índios estão vivos, e essa é a grande contribuição que eles nos dão: continuar a existir”. O coordenador do CAOP de Proteção às Comunidades Indígenas, procurador de Justiça Luiz Eduardo Canto Bueno, lembrou que o Ministério Público do Paraná foi pioneiro na criação de um centro de apoio voltado para a área indígena. “A questão do índio abrange toda a população. Por isso a importância do tema e a necessidade de colocarmos a discussão na pauta de toda sociedade”, diz Bueno. “Para nós, profissionais da área jurídica, é fundamental não termos preconceito em lidar com essa matéria. Por isso a importância de encontros como esse, que nos dão a oportunidade de conhecer a cultura dessas pessoas, transmitida por elas mesmas. Esse contato é muito enriquecedor para o operador de Direito”, avalia.
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Enquanto as atenções dos ambientalistas estão na Câmara dos Deputados, onde se discute a votação das mudanças do Código Florestal Brasileiro, o Senado desengavetou um projeto de lei que tira do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o poder de fiscalizar o desmatamento. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. O texto regulamenta o artigo 23 da Constituição, definindo a competência das três esferas do poder público na proteção ao meio ambiente. O projeto foi proposto pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), um dos líderes dos ambientalistas. Entretanto, recebeu uma emenda que diz que só a esfera que concede a licença ambiental pode fazer a fiscalização do desmatamento. Como os Estados têm poder para conceder licença, o Ibama ficaria impossibilitado de fiscalizar. Na última semana, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou requerimento pedindo que o projeto trâmite em regime de urgência. O projeto pode ser votado na terça-feira (10), na mesma data em que está marcada a votação do Código Florestal na Câmara.

 

http://www.amazonia.org.br/noticias/noticia.cfm?id=383643

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Das 69 terras indígenas em Mato Grosso listadas na primeira proposta de zoneamento (ZEE-MT), apenas 56 constam na versão aprovada pelo governador no dia 19 de abril.  É o que afirma a Operação Amazônia Nativa, organização que atua no Mato Grosso.

De acordo com a organização, as informações sobre as terras indígenas excluídas possuem diversos equívocos.  “Há terras indígenas desenhadas no mapa da proposta, mas não citadas no projeto de lei.  Para a OPAN, isso evidencia mais que uma total falta de critério por parte dos parlamentares e do executivo estadual”, diz a nota divulgada pela organização.

As terras indígenas eliminadas somam aproximadamente 2 milhões de hectares. “Curiosamente, as áreas excluídas localizam-se em municípios que sofrem forte influência política dos mesmos deputados que deturparam a versão original do zoneamento.  Essas zonas estão em avançado processo de degradação ambiental para conversão de paisagens naturais em monocultura de grãos e pecuária, à revelia de direitos indígenas nessas regiões”, explica. (mais…)

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