Nota: Os direitos humanos e a indicação presidencial para o STJO

Organizações de Direitos Humanos protocolaram hoje (08) na Presidência da República ofício solicitando regulamentação e debate social sobre indicações de ministros dos Tribunais Superiores e a adoção do compromisso com os direitos humanos como critério para a escolha presidencial.

Desde fevereiro de 2011, estão à disposição da Presidenta Dilma as listas tríplices elaboradas pela OAB e aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ para o preenchimento de 3 vagas no Tribunal destinadas às advogadas e advogados.

Assim como na ocasião da abertura da vaga para o Supremo Tribunal Federal – STF, a sociedade se vê novamente à espera da indicação presidencial sem, no entanto, conhecer informações sobre os critérios que definiram os nomes indicados, que serão posteriormente sabatinados na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado e votados no plenário da Casa. No ano passado, com a aposentadoria do ministro Eros Grau na Suprema Corte, a sociedade começou a desenvolver atividades e debates sobre a importância dos cargos de Ministros dos Tribunais Superiores para a democratização da justiça.

Neste sentido, a Terra de Direitos, Ação Educativa, Geledés, Conectas e Dignitatis, organizações de direitos humanos que desenvolvem um trabalho voltado à participação social na administração da justiça, protocolaram hoje (08) na Presidência da República um ofício solicitando a realização de debate social sobre a necessidade de regulamentação do procedimento de indicação presidencial aos cargos de Ministros dos Tribunais Superiores no Brasil.

O ofício protocolado (leia abaixo) solicita também que o compromisso com os direitos humanos ao longo da carreira seja um critério balizador da escolha da Presidenta para cargo de tamanha relevância e interesse social.

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Ofício TDD/Bsb nº 06/2011 Brasília, 06 de Abril de 2011.

Excelentíssima Senhora Presidenta  da República Dilma Roussef

Excelentíssimos Senhores Ministro da Justiça Luiz Eduardo Cardozo

Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República Gilberto Carvalho

Ministra da Secretaria dos Direitos Humanos Maria do Rosário

Ref.: Indicação de Advogados para o Cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça –Regulamentação do Procedimento de Indicação Presidencial –  Compromisso com os Direitos Humanos como Critério para a Indicação

Desde a metade do ano de 2010, com a vacância da vaga de Ministro na Suprema Corte, a sociedade vem desenvolvendo atividades e debates sobre a importância dos cargos de Ministros dos Tribunais Superiores para a democratização da justiça.

Neste sentido, foi enviada em Julho de 2010 ao Exmo. Sr. Presidente da República uma carta assinada por mais de quarenta entidades de todo o Brasil, reivindicando que o compromisso com os direitos humanos fosse elevado a critério primeiro e fundamental para as indicações presidenciais. Inúmeras outras manifestações da sociedade se fizeram ouvir.

Compreendendo que a participação social na administração da justiça consiste em um promissor mecanismo para a sua democratização, as organizações que abaixo subscrevem protocolaram ofício TDD nº05/2011 junto à secretaria da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, no intuito alterar o procedimento da sabatina dos Ministros dos Tribunais Superiores indicados pelo Poder Executivo, o que deu origem ao PRS nº 08/2011, de autoria do Senador Roberto Requião, visando estabelecer mecanismos de consulta e audiência pública no referido procedimento.

Assim como na iniciativa em trâmite no Senado Federal, entendem que cabe também ao Poder Executivo dialogar sobre a regulamentação republicana da indicação presidencial aos cargos de Ministros dos Tribunais Superiores, a exemplo do Decreto Presidencial Argentino 222/2003.

Reivindica-se, neste sentido, a instituição de comprovação do compromisso com os Direitos Humanos ao longo da carreira, como critério objetivo e qualitativo para tão importante cargo da Justiça. E que se dignem Vs. Exas. a realizar o debate social sobre os critérios republicanos brasileiros para indicação presidencial, bem como experiências de outros países sobre o processo de indicação e nomeação de Ministro para a Suprema Corte.

Assinam este ofício:

Antonio  Escrivão Filho –  Terra de Direitos

Rodnei Jericó  –  Geledés – Instituto da Mulher Negra

Salomão Ximenes – Ação Educativa

Eduardo Fernandes  – Dignitatis Assessoria Técnica Popular

Eloisa Machado – Conectas Direitos Humanos