“Por uma Lei Florestal justa e efetiva: Não à aprovação do Relatório Aldo Rebelo”

A Nota abaixo estará sendo divulgada e distribuída hoje, na manifestação dos movimentos e organizações socio-ambientalistas e da agricultura familiar na Esplanada dos Ministérios. É o lançamento da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida e um protesto contra o projeto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) de alteração do Código Florestal.

“Está para ser votado na Câmara dos Deputados um dos maiores crimes contra o nosso país e sua imensa biodiversidade: a destruição do Código Florestal. A nossa lei que protege as margens de rios e as encostas da erosão e dos deslizamentos, que mantém parte de nossas florestas, cerrados e caatingas preservados, e que estimula o manejo sustentável de nossa sriquezas naturais está na mira da bancada ruralista!

Alegando que a lei atrapalha o agronegócio brasileiro, os ruralistas encomendaram ao deputado Aldo Rebelo (PC do B/SP) uma proposta de alteração que está prestes a ser votada e que, dentre outras coisas, pretende:

a) anistiar os desmatamentos ilegais realizados em APPs até 2008: não será mais necessário recuperar os desmatamentos ilegais realizados em encostas, beiras de rio e áreas úmidas, beneficiando quem desrespeitou a lei, mas prejudicando a sociedade, que terá que conviver para sempre com rios assoreados, deslizamentos de encostas, águas envenenadas,casas e plantações levadas por enchentes, dentre outros;

b) diminuir a proteção aos rios e topos de morro: prevê que os rios menores, justamente os mais abundantes e frágeis, terão uma proteção menor, que pode chegar a ¼da atual. Da mesma forma, retira toda e qualquer proteção aos topos de morro, áreas frágeis e sujeitas a deslizamentos e erosão em caso de uso inadequado. Somada à anistia, significará uma perda muito significativa de proteção a essas áreas;

c) diminuir a reserva legal em todo o país: isenta os imóveis de até 4 módulos fiscais de recuperar a reserva legal, e para todos os demais diminui a base de cálculo, o que significa diminuir ainda mais uma área que já é considerada por todos como pequena para proteger a biodiversidade. Isso sem contar a possibilidade de fraude, com fazendas maiores se dividindo artificialmente para não ter que recuperar as áreas desmatadas;

d) permitir a compensação da reserva legal em áreas remotas, sem nenhum critérioambiental, levando em consideração apenas o valor da terra, e não a importância ambiental ou a necessidade de recuperação ambiental da região onde ela deveria estar, muitas vezes já. Essa proposta terá repercussões na estrutura agrária em todo o país, expulsando agricultores familiares e camponeses, povos indígenas e quilombolas;

e) possibilitar que municípios possam autorizar desmatamento , o que significa criar o total descontrole na gestão florestal no país, já que são muitos os casos de prefeitos que têm interesse pessoal no assunto, configurando um inadmissível conflito de interesses.

Para quem defende essa proposta o que interessa é manter monoculturas envenenadas com agrotóxicos, movidas a trabalho escravo e uma destruição ambiental constante. Não é isso que interessa ao país.

Nós, organizações ambientalistas, movimentos sociais do campo e sindicalistas de todo o Brasil, defendemos valores e práticas bem diferentes. Por isso defendemos uma proposta diferente para o Código Florestal, que deve prever, dentre outros:

· Tratamento diferenciado para a agricultura familiar , que tem no equilíbrio ambiental um dos pilares da sua sobrevivência na terra, com apoio técnico público para recuperarsuas áreas e gratuidade de registros;

· Desmatamento Zero em todos os biomas brasileiros, com exceção dos casos de interesse social e utilidade pública, consolidando a atual tendência na Amazônia e bloqueando a destruição que avança a passos largos no Cerrado e na Caatinga;

· Manutenção dos atuais índices de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente, mas permitindo e apoiando o uso agroflorestal dessas áreas pelo agricultor familiar

· Obrigação da recuperação de todo o passivo ambiental presente nas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, não aceitando a anistia aos desmatadores, mas apoiando economicamente aqueles que adquiriram áreas com passivos para que recuperem essas áreas;

· A criação de políticas públicas consistentes que garantam a recuperação produtiva da sáreas protegidas pelo Código Florestal, com a garantia de assistência técnica qualificada, fomento e crédito para implantação de sistemas agroflorestais, garantia depreços para produtos florestais e pagamentos de serviços ambientais,

A sociedade brasileira exige do Congresso Nacional e da Presidenta eleita que este relatório nefasto não seja aprovado, e que em seu lugar seja colocado um texto que interesse a todos os brasileiros, ou seja, que não diminua a proteção de áreas ambientalmente importantes, mas que crie condições para que elas sejam efetivamente protegidas.

Por isso milhares de pessoas estão organizadas hoje para gritar:

NÃO AO RELATÓRIO DA BANCADA RURALISTA!

POR UM CÓDIGO FLORESTAL QUE DE FATO GARANTA PRODUÇÃO E PROTEJA AS FLORESTAS!

Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia Florestal – ABEEF; Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – APREMAVI; Associação dos Servidores da Reforma Agrária em Brasília – ASSERA; Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Ibama – ASIBAMA; Comissão Pastoral da Terra – CPT; Confederação Nacional dos Servidores do Incra – CNASI; Conselho Indigenista Missionário – CIMI; Conselho Pastoral de Pescadores – CPP; Conservação Internacional – Brasil; Crescente Fértil; Federação dos Estudantes de Engenharia Agronômica do Brasil – FEAB; Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar – FETRAF; Fundação SOS Mata Atlântica; Greenpeace; Grupo Ambientalista da Bahia – GAMBA; Grupo de Trabalho Amazônico – GTA; Instituto Centro de Vida – ICV; Instituto de Estudos Socioeconomicos – INESC; Instituto Socioambiental – ISA; Mira Serra; Movimento das Mulheres Camponesas – MMC; Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA; Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais – MPP; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; Pastoral da Juventude Rural – PJR; Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – SINPAF; Sociedade Chauá; Via Campesina; Vitae Civilis.

Enviada por Ricardo Verdun.