Em defesa das conquistas

Por uma assembléia legislativa comprometida com as pautas populares

Nós, movimentos sociais, Organizações Não Governamentais, comunidades urbanas e do campo, militantes e defensores dos Direitos Humanos chamamos a sociedade cearense para defender o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, a efetivação dos Direitos Humanos no estado do Ceará e a democratização da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

Criado em 2000, fruto de uma história de luta e afirmação de direitos humanos em nosso estado, o Escritório Frei Tito Alencar (EFTA) é reconhecido em todo Ceará e no Brasil como espaço em defesa de grupos sociais e comunidades urbanas e do campo que têm seus direitos fundamentais negados.

Integrando a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Ceará, o Escritório Frei Tito é um exemplo de como o Poder Legislativo pode se abrir às demandas populares, fortalecendo a democracia e a efetivação de direitos que, mesmo escritos em leis, ainda não foram garantidos para maioria do povo. Atuando de forma independente, sem influência de partidos ou grupos políticos e orientado por princípios públicos e pela transparência, o EFTA sempre reuniu profissionais, advogados/ as e estagiários/as de direitos, com qualidade técnica, intelectual e experiência na prática da Assessoria Jurídica Popular.

Desde o fim de fevereiro desse ano o EFTA está com suas atividades paralisadas. Com o argumento de ampliação e estruturação, a Assembléia Legislativa do Ceará, exonerou os advogados/as e inviabilizou a continuidade dos trabalhos, chegando a trocar a fechadura da sala onde funciona o Escritório. Com isso, 70 processos não estão sendo acompanhados, prejudicando mais de 100 comunidades, atingido mais de 10.000 famílias em todo estado do Ceará.

Os movimentos sociais, comunidades assessorados e militantes sociais, surpreendidos com a paralisação dos trabalhados do Escritório Frei Titio, procuraram iniciar um diálogo com a Assembléia Legislativa, para participar da reformulação do Escritório. Infelizmente esse processo não acontece como deveria, pois:

– a assessoria às comunidades está prejudicada, pois os advogados/as estão exonerados;

– nenhuma comunidade ou grupo assessorado foi procurado pela Assembléia Legislativa para explicar a situação ou receber sugestões, deixando a população insegurança sobre a defesa dos seus
direitos;

– já foi aprovada uma comissão selecionadora da nova equipe. Porém, não houve discussão com os movimentos sociais e entidades de direitos humanos;

– na proposta de lei apresentada pela Assembléia Legislativa, o Escritório Frei Tito é proibido de atuar contra qualquer ente público;

– foi apresentada uma proposta de estruturação do Escritório, feita por advogados/as populares, professores/as e militantes de movimentos sociais, baseada na concepção da Assessoria Jurídica Popular, mas essas contribuições não foram debatidas com a Assembléia Legislativa.

Como ficará a situação das comunidades enquanto isso? Quem está acompanhando os casos e processos em andamento? Quem são esses advogados? Quantas comunidades eles visitaram? Porque as comunidades e movimentos são obrigados a aceitar advogados que não conhecem? Qual a formação  esses advogados em Assessoria Jurídica Popular e qual sua experiência em assessorar movimentos sociais?

EM DEFESA DAS CONQUISTAS

Concordamos com a intenção de ampliação dos trabalhos do Escritório Frei Tito. Mas exigimos que isso aconteça de forma democrática, participativa e envolvendo entidades, movimentos sociais e grupos organizados que, historicamente, defenderam e fortaleceram a efetivação dos Direitos Humanos no Ceará.

Por tudo isso, nós reivindicamos:

ATO EM DEFESA DAS CONQUISTAS:

POR UMA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA COMPROMETIDA COM AS PAUTAS POPULARES.

5 DE ABRIL DE 2011, 08hs.

CONCENTRAÇÃO NA PRAÇA DA IMPRENSA.

1– A garantia de continuidade do ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS E ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR FREI TITO DE ALENCAR comprometido com as lutas sociais por efetivação dos Direitos Humanos promovidas pelos Movimentos Sociais, pautando sua atuação pela prática da Assessoria Jurídica Popular (AJP).

1.1– Autonomia para atuar, selecionando os casos com base em metodologias objetivas e transparentes, em defesa dos movimentos sociais, ante qualquer violador de direitos, seja este ente público ou privado.

1.2– Reformulação da Comissão de Seleção da equipe do EFTA.

1.3– Retirada do Projeto de Lei e convocação de audiência pública para tratar da questão.

1.4– Renomeação dos advogados/as exonerados e garantia de todas as condições de trabalho necessárias para reestruturação do escritório, assegurando atendimento pleno das comunidades neste período, dentro dos padrões históricos de acompanhamento de casos que fez a história do Escritório Frei Tito.

2– Medidas democratizantes na relação da Assembléia com a sociedade civil:

2.1– Rearticulação do Fórum Cearense de Direitos Humanos;

2.2– Criação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Direito a Moradia Digna;

2.3– Abertura de espaço na TV e Rádio Assembléia para exibição de programação periódica (mensal) sobre Direitos Humanos, Movimentos Sociais e Comunidades.

2.4– Mediação de reunião com Governador do Estado para discutir situação das comunidades atingidas por projetos que provocam remoção de famílias e comunidades como os projetos da Copa de 2014, o VLT, Barragem do Rio Cocó e o Aquário.

2.5- Tratar, com a liderança do governo, da demanda do movimento de moradores de rua pela garantia do aluguel social, inclusão no Minha Casa Minha Vida e casa de reabilitação social.

2.6- Mediar junto a prefeitura municipal de Fortaleza reunião para discutir demandas de moradia e regularização fundiária.

Não podemos nós calar. É hora de defender nossos direitos. Conquistas devem ser ampliadas e não restringidas. Defender o Escritório Frei Tito de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular é defender que o povo tem direito a ter direitos. Defender a democracia é exigir que a Assembléia Legislativa se abra às demandas do Povo Cearense.