Moções de repúdio aprovadas no XX Encontro Nacional da RENAP

a) Moção de repúdio ao advogado Antônio Carlos Guimarães Waszka, que nos autos do processo de Reintegração de Posse nº 001026715.2015.822.0014, em tramitação na comarca de Vilhena/RO, atribui à advogada popular Lenir Correia Coelho a responsabilidade pela ocupação, afirmando que esta teria sido “orquestrada e orientada” pela advogada, a qual seria “engenheira, projetista e estilista do esbulho” (fl. 191 dos autos). Com isso, colocou a vida da advogada em risco.

b) Moção de solidariedade às famílias do Curuguaty
A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP, reunida em seu Encontro de 20 Anos, no Centro de Formação Vicente Cañas em Luziânia/GO, vem manifestar solidariedade aos camponeses e camponesas e suas famílias vítimas do massacre de Curuguaty. A RENAP soma-se à sociedade paraguaia pela anulação do processo que incriminou as vítimas e também pede a responsabilização dos policiais e seu comando, que realizaram a operação criminosa. A terra de Marina Kue, como originalmente destinada, deve ir às famílias camponesas atingidas por esse episódio.

c) Moção de apoio ao PRONARA e repúdio ao PL 3200/15
Nós, advogados e advogadas populares organizados na RENAP, reunidos em Luziânia/GO entre os dias 25 e 29 de novembro de 2015 para celebrar os 20 anos de existência e resistência da Rede, tornamos público:

1. Nosso apoio incondicional ao Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (PRONARA), elaborado com a participação de 9 ministérios e representantes da sociedade civil organizada. O PRONARA apresenta 6 eixos com mais de 120 iniciativas e ações concretas para redução dos agrotóxicos no Brasil, todavia ainda não foi lançado devido a posicionamentos contrários por parte do Ministério da Agricultura, que curiosamente participou de todo o processo de elaboração do programa. Defendemos o seu lançamento imediato: PRONARA já!

2. Nosso repúdio ao PL 3200/15, proposto pelo deputado Covatti Filho (PP/RS), que dispõe sobre a criação da Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito), que seria alocada no MAPA e passaria a deliberar tudo que diz respeito aos agrotóxicos no Brasil. Além disso, o PL 3200/15 propõe a revogação da atual Lei de Agrotóxicos (7.802/89) e sua substituição por um diploma que desmonta o sistema normativo de agrotóxicos, violando direitos historicamente conquistados, tal como o direito à saúde e a um meio ambiente sadio.

d) Nós, advogadas e advogados populares, de diversas organizações e entidades, estudantes das turmas de direito do PRONERA nos cursos da Universidade Estadual de Feira de Santana, Universidade Estadual da Bahia e Universidade Federal do Paraná, reunidos no XX Encontro da RENAP que comemora os seus vinte anos, em Luziânia/GO, por este documento expressamos o nosso enorme repúdio:

1. REPUDIAMOS a desgraça que a Mineradora Samarco/Vale/BHP Billiton deixou acontecer em Mariana/MG, na data de 05.11.2015, com o rompimento da barragem de rejeitos com 60 milhões de metros cúbicos, ocasionando o maior CRIME ambiental, social, econômico e territorial da história do Brasil. Sim, repudiamos com veemência o ocorrido e não aceitamos o comportamento destas mineradoras que buscam o lucro em detrimento da vida humana, marinha, e da fauna e flora.

2. REPUDIAMOS que, em pleno século XXI, uma barragem de escoamento de rejeitos minerais com componentes tóxicos e metais pesados se rompa como se fosse algo anunciado para acontecer, e destrua uma bacia hidrográfica inteira (sendo uma das bacias mais importantes do país), ceifando vidas humanas, marinhas e deixando ao relento cerca de 651 desabrigados. Da mesma forma, matando um rio e atingindo direta ou indiretamente populações ribeirinhas e indígenas, entre outras, totalizando aproximadamente 800 mil pessoas.

3. REPUDIAMOS a negligência da empresa Samarco/Vale/BHP Billiton, que em pleno século XXI não dispõe de tecnologias avançadas, para não deixar a desgraça acontecer e depois deixar a lama se movimentar dentro do leito do Rio Doce a uma velocidade de 1 km/h, percorrendo mais de 500 km e levando mais de 15 dias para chegar ao Oceano Atlântico, sem que seu trajeto tenha sido interrompido, desviado, e colocado em solo.

4. REPUDIAMOS as ações do Estado Brasileiro que em todas as suas esferas alimenta a ideia de que as empresas criminosas sejam tratadas em alguma medida como vítimas. Não: estas empresas são criminosas e precisam responder por crime de responsabilidade ambiental, social, ecológica e econômica. As empresas não devem e não podem ficar impunes, e vamos fazer o nosso papel de Assessoria Jurídica Popular para fazer acontecer a reparação de que a sociedade precisa e que o ser humano atingido seja colocado em primeiro lugar, em detrimento do lucro.

Luziânia/GO, 29 de novembro de 2015.

REDE NACIONAL DE ADVOGADAS E ADVOGADOS POPULARES