Comunicado OPAN: “Basta de tirania parlamentar”

A sociedade não vai tolerar a ditadura de interesses de uma minoria eleita por transações políticas e financeiras sob judice. Não à PEC 215!

Por Andrea Jakubaszko, do Programa de Direitos Indígenas da OPAN

A OPAN luta desde 1969, em pleno regime militar, pelos direitos humanos e das minorias étnicas em favor da consolidação de um Estado democrático e pluricultural. Essa luta histórica de muitos brasileiros e brasileiras anônimos e ilustres alcança seu ápice na Constituição Federal (CF) de 1988. Ela rege e preconiza os papéis e deveres de Estado para com estes povos originários e diversas comunidades tradicionais que configuram a gênese da sociedade brasileira.

Para além da importância do reconhecimento das terras indígenas e quilombolas para os patrimônios culturais, ambientais e históricos da União, que são fato consumado e sacramentado na Carta Magna do país, não há nenhum jurista que possa, em sã consciência, aceitar que a atribuição de demarcações de terras da União esteja na esfera legislativa, posto que não pairam dúvidas sobre se tratar de ato administrativo de competência executiva com base no reconhecimento legal e político já estabelecido deste direito.

Seria menos impactante se esta manobra infantil e irresponsável de determinados parlamentares tentasse suprimir de vez os artigos 215 e 216 da CF1988. Porém, sabem que, sem poder para isso, encomendam de advogados do terceiro escalão um parecer inconsistente tentando forçar uma situação que seria trágica se não fosse patética.

A sociedade brasileira, incluindo os setores produtivos ambientalmente responsáveis, movimentos sociais, entidades de classes, intelectuais e sociedade civil organizada, não está disposta a tolerar a ditadura de interesses agrários e econômicos de uma minoria eleita por transações políticas e financeiras sob júdice. Além de não representarem os interesses nacionais, julgam-se acima de qualquer Carta Magna, acima da vontade do povo brasileiro.

Se uma significativa parcela da imprensa mal formada do país não dá a devida cobertura ao escândalo do genocídio em Mato Grosso em Sul, isso não tem importância diante da atenção que as Cortes e a imprensa internacional dão ao caso. Seu descaso e despreparo para abordar a temática também é irrelevante mediante o ibope das redes sociais que em meia hora no último dia 22 de outubro atingiu o topo no ranking dos dez assuntos mais falados no país, onde os brasileiros dizem em massa:  #PEC 215 NÃO.

O direito à memória e à verdade é um processo recente no Brasil, mas deste direito deriva a certeza de que manobras como essas estão fadadas ao fracasso na história contemporânea de um país que para reafirmar sua potência global não tem como prescindir de suas matrizes culturais e ambientais na diversificação de suas possibilidades técnicas e econômicas.

O direito à verdade e à diversidade é irrevogável e os parlamentares que se opõem à vontade popular e aos direitos já consagrados devem temer pelas consequências de seus atos.

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Destaque: No sentido horário: Luiz Carlos Heinze (PP-RS), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Nilson Leitão (PSDB-MT).