O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, publicou na última sexta-feira, 1º de abril, o Decreto número 13.141, que regulamenta o programa de reserva de vagas em concursos públicos do estado. Com base no decreto, 10% das vagas oferecidas em qualquer edital do Poder Executivo devem ser destinadas a candidatos negros e outros 3% a concurseiros indígenas.
Quem se declarar afrodescendente ou índio será avaliado pela Comissão Especial – constituída por órgãos e entidades da área. Para participar da seleção pública dentro das cotas previstas, será necessário conseguir um parecer favorável da equipe responsável pela avaliação – no caso, uma entrevista. Esta fase poderá ser realizada após aprovação na primeira etapa do concurso ou antes da homologação do resultado final, caso a seleção conste de apenas uma prova.
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