Moção de repúdio à aprovação do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 215/00

Nós da Articulação Nacional de GTs Questão Indígena da Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB manifestamos nosso completo repúdio a aprovação do texto da PEC 215, realizada no último dia 27 de outubro pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

As alterações previstas nesta PEC ferem frontalmente a Declaração de Direitos dos Povos Indígenas da Organização das Nações Unidas – ONU, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e também a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, todas internalizadas e ratificadas pelo Estado Brasileiro, pois atingem os direitos e excluem os povos indígenas do processo de decisão sobre suas próprias vidas. 

A Constituição Federal de 1988 também é negada neste processo, visto que em seu Art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica estabelecido o prazo de cinco anos – a partir da promulgação deste conjunto de leis – para a União concluir a demarcação das terras indígenas. Com um atraso de mais de 22 anos na demarcação dos territórios reivindicados, agora os deputados comprometidos com os setores do agronegócio que promovem a violência e a barbárie no campo brasileiro, querem fazer valer a proposta de transferir com exclusividade para o Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras indígenas e a ratificação das demarcações já homologadas.

A aprovação desta PEC, de imediato abala o equilíbrio entre os poderes executivo, legislativo e judiciário e sabidamente significará obstáculo à demarcação dos territórios reivindicados e a perda daqueles já retomados.

Ademais, é necessário lembrar que apenas a partir da demarcação de suas terras é que os povos indígenas têm acesso a direitos reconhecidos sobre a educação, saúde, alimentação e fortalecimento de sua cultura de modo geral.

Assim, convocamos todas as Seções Locais, Grupos de Trabalho, Diretoria Executiva Nacional da AGB e a comunidade Científica brasileira a se posicionarem frente a essa investida do agronegócio (proprietários de terras e grandes grupos econômicos nacionais e internacionais) que promove a continuidade do genocídio dos povos indígenas em nosso país.

E, por fim, reforçamos nosso apoio incondicional a luta e resistência dos povos para assegurarem seus territórios originários.

Articulação Nacional de GTs Questão Indígena – AGB