CPP Bahia
No dia 27 de abril, foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir a Medida Provisória 665 que altera negativamente o seguro desemprego para o pescador e para a pescadora artesanal. Após incidência do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP) na sessão, o Ministério Público Federal (MPF), através da Sexta Câmara de Coordenação e Revisão, emitiu nota técnica denunciando as consequências da medida provisória 665/2014.
Segundo o documento “a referida medida provisória impacta negativamente esse segmento social em vários aspectos,merecendo destaque (i) a transformação do seguro defeso em benefício previdenciário e a impossibilidade de sua cumulação com benefícios decorrentes de programas de transferência de renda e outros benefícios previdenciários e/ou assistenciais de natureza continuada; (ii) a percepção de seguro defeso em período de tempo inferior ao de interdição da pesca; (iii) a definição bastante restritiva do conceito de “pescador artesanal”, com exclusão de todos os demais atores que entram na cadeia produtiva da pesca artesanal, em especial a mulher, e a proibição de exercício de outras atividades produtivas.
A nota também critica o desrespeito a Convenção 169 a qual o Brasil é signatário e que prevê a liberdade expressiva para as comunidades tradicionais. Segundo o documento, além de violar o direito de pescadores e pescadoras desconsiderando a convenção 169, a MP 665 significa grande retrocesso na garantia dos direitos das comunidades pesqueiras do país.
Confira o parecer completo aqui
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Imagem: Reprodução do site da CPP.
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