Nota da Comissão de Direitos Humanos da Câmara sobre o caso Iaserj

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados esteve hoje no Hospital do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), através de seu membro titular, deputado federal Chico Alencar (PSOL), e pode constatar várias arbitrariedades ali perpetradas, todas ofensivas aos mais elementares direitos humanos. Entre essas, destacam-se a remoção de dezenas de pacientes durante esta noite, o constrangimento a profissionais de saúde, servidores, jornalistas, advogados e parlamentares por parte da polícia de choque mobilizada para ‘proteger’ a ‘ação de guerra’, e a forma sumária e truculenta da intervenção, realizada em dia e horário especialmente escolhidos para minimizar a repercussão da violência oficial.

Todas as regras elementares dos Conselhos de Medicina e dos Códigos de Ética foram rasgadas. Restaram nove pacientes no Hospital que se quer demolir, mas a farmácia, o raio X e o banco de sangue estão lacrados. Os medicamentos só são suficientes para mais este dia. Há 9 mil pacientes com consulta agendada até outubro, e já amanhã muitos baterão às portas do Instituto, encontrando polícia ao invés de cuidados.

Qualquer agravamento do estado de saúde de pacientes transferidos abruptamente ou não atendidos é de responsabilidade exclusiva do governo estadual e dos que, em outras instâncias de poder, deram aval de ‘legalidade’ a essa intervenção jamais vista.

A CDH da Câmara dos Deputados repudia esse procedimento e cobrará responsabilidades, inclusive quanto ao exato cumprimento da decisão judicial, que não pode, por elementar bom senso, amparar agressões a preceitos constitucionais e ao respeito devido à vida humana. Nesta 2ª feira o deputado Chico Alencar apresentará em Brasília um relatório circunstanciado dos fatos, que será encaminhado à Presidência da República, ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Direitos Humanos, aos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público.

Brasília, 15 de julho de 2012

Deputado Domingos Dutra – presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados