CARTA ABERTA À JUSTIÇA DO PARÁ

Não há qualquer consenso na sociedade brasileira quanto ao modelo de desenvolvimento que queremos para o Brasil e muito menos como queremos que seja produzida energia para sustentar este modelo. Mas é consenso que vivemos num Estado de direito no qual a justiça deve garantir não somente a liberdade de opinião às pessoas, mas o direito de fazer críticas ao Estado e de defender todos os direitos humanos.

Assim, para nós que fazemos a Articulação de Mulheres Brasileiras, movimento que está no campo da crítica a este modelo, consideramos inaceitável o pedido de prisão preventiva de pessoas sob a justificativa de participar de protestos contra a construção da Usina Belo Monte.  Ora, até onde sabemos, constitucionalmente, a manifestação e a participação são direitos instituintes da democracia e não, atos criminosos.

Estivemos em Altamira no Encontro das Mulheres do Xingu realizado em 2011 e ali dialogamos  com nossas companheiras de luta que estão na organização da resistência ao complexo hidrelétrico de Belo Monte. Com elas nos somamos em protestos e atos nas ruas, atos de forte conteúdo político pedagógico, pois são a única forma de falar à população sobre os efeitos negativos das grandes obras que, no curto e longo prazo, atingirão toda a população da Amazônia. (mais…)

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O membro do Alto Comissionado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Amerigo Incalcaterra, enfatizou que a continuidade das violações de direitos humanos está diretamente ligada à impunidade. 

Daniel Mello, Repórter da Agência Brasil

São Paulo – Após identificar atos de violações de direitos humanos durante a ditadura militar, tarefa que cabe à da Comissão da Verdade, o coordenador no Núcleo de Estudos de Violência da Universidade de São Paulo (USP), Sérgio Adorno, defende que haja algum tipo de punição aos autores de tais abusos. “A responsabilização sinaliza para a sociedade que nenhum ato criminal dessa natureza pode passar impune”, ressaltou em entrevista ao participar do debate Direito à Memória – Direito à Verdade promovido pelo Instituto Vladimir Herzog.

Para Adorno, a responsabilização implica necessariamente algum tipo de punição, ainda que seja apenas uma condenação moral dos que torturaram e assassinaram durante o regime. “É muito difícil você fazer uma responsabilização e não ter nenhuma forma de sanção”, completou. O professor acredita que somente assim é possível evitar a repetição desse tipo de crime. “Se você não faz um processo de apuração da verdade e responsabilização, você está, de certo modo, tornado possível que esses fatos se repitam”. (mais…)

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