O Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência e o Ministro interino das Relações Exteriores baixaram portaria instituindo um Grupo de Trabalho Interministerial  para estudar, avaliar e apresentar proposta de regulamentação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, no que tange aos procedimentos de consulta prévia. O GT terá prazo de 180 dias, prorrogáveis por no máximo outros 180, para concluir seus trabalhos. Abaixo, a íntegra da Portaria 35, de 27 de janeiro de 2012:

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 231, § 3º, da Constituição Federal, e no Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004

Considerando os termos da Constituição Federal de 1988, que garantem os direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Quilombolas;

Considerando o Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulga a convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais;

Considerando a necessidade de ampliar a discussão do governo sobre o tema das consultas aos povos indígenas e tribais, mediante procedimentos apropriados, no caso de medidas legislativas e administrativas suscetíveis de afetá-los, de acordo com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais; (mais…)

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Por Daniel Santini

Porto Alegre (RS) – A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, anunciou na tarde deste sábado, 28 de janeiro, que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 438, a PEC do Trabalho Escravo, é a prioridade da sua pasta em 2012. Durante o debate “Com trabalho escravo, não há desenvolvimento sustentável”, evento realizado no Fórum Social em Porto Alegre (RS) em celebração ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, a ministra revelou que discutiu a questão na semana passada em reunião com a presidenta Dilma Rousseff, e que esta se mostrou favorável à legislação proposta.

A PEC 438 prevê a expropriação e destinação para reforma agrária de propriedades onde for flagrado trabalho escravo. “Essa é a principal agenda política de Direitos Humanos no Congresso Nacional. Não é uma agenda a mais, mas a principal agenda”, ressaltou, comparando o empenho previsto ao da pasta pela instalação da Comissão da Verdade no ano passado. “Que [esse ano] a nossa verdade seja plenamente o enfrentamento ao trabalho escravo. O Brasil precisa enfrentar essa chaga, precisamos criar condições para retirada da terra de quem a utiliza para exploração do trabalho escravo”. (mais…)

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Servindi, 30 de enero, 2012.- Pobladores de la provincia de Huarmey, región Áncash, irán a paro de 48 horas desde el próximo 1 de febrero como medida de protesta contra las operaciones mineras de la compañía minera Antamina en el acuífero Cascajal.

La medida fue acordada en una asamblea pública, según informó Rogelio Reyes, presidente del Comité de Lucha de la provincia de Huarmey.

Reyes denunció que el procesamiento industrial de Antamina en Huarmey perjudica la pesca, la agricultura y a la salud humana.

En el informe 536 emitido el 7 de mayo del 2010 por la Autoridad Nacional del Agua (ANA), se lanza la alerta de la posible contaminación del acuífero de Cascajal por parte de la miner Antamina. (mais…)

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Do Blog da Raquel Rolnik*

A 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu na última quinta-feira  (26) liminar em ação popular para suspender os efeitos da Lei Municipal 14.918/2009, que trata da aplicação da concessão urbanística na área do projeto Nova Luz. Também suspende o processo administrativo 2009.0.209.264-9, que tramita na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e que trata da elaboração do processo urbanístico para a área e seu estudo de viabilidade econômica.

A ação foi proposta por Andre Carlos Livovschi que alegou, entre outras coisas, que o prefeito de São Paulo não teria promovido nenhuma audiência pública no âmbito do Executivo para mostrar o projeto à população, sobretudo a atingida pela intervenção.

De acordo com a decisão do juiz Adriano Marcos Laroca, a Lei Federal 10.257/2011, que fixa diretrizes gerais da política urbana pela Administração Pública, prevê a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. A decisão política de aplicar no projeto Nova Luz o instrumento da concessão urbanística, de fato, não contou com a participação popular, sobretudo da comunidade heterogênea (moradores de baixa renda, pequenos comerciantes de eletrônicos, empresários, etc.) atingida pela intervenção urbanística em tela, afirmou o magistrado. (mais…)

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A segunda edição da revista Plural, idealizada pelo Instituto Geia, será lançada nesta quarta.

Carla Melo, O Estado

SÃO LUÍS – A trajetória de um dos mais importantes babalaorixás do Maranhão, Jorge Itaci de Oliveira, fundador da Casa de Iemanjá, na Fé em Deus, estará disponível, a partir de quarta-feira, no segundo número da revista eletrônica Plural, uma produção do Instituto Geia.

O periódico, que tem aplicativo grátis para tablet, reúne informações sobre o pai de santo que morreu em 2003. Para baixar a revista ou vê-la pelo computador, basta acessar o site www.geia.org.br, a partir do dia 1º.

A publicação reúne o conteúdo do CD/DVD Imabarabô: Tambor de Mina no Maranhão, lançado pelo Geia em 2003. O voduno, que morreu precocemente dias antes do lançamento do projeto audiovisual naquele ano, deixou um forte legado para os cultos afro- maranhenses. (mais…)

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Jornalista foi expulso de cinema por seguranças do Mooca Plaza Shopping. Polícia disse que não faria nada

Thaís Nunes

O delegado geral Marcos Carneiro Lima  determinou que a Polícia Civil investigue se o jornalista José Rodolfo Pereira, 26 anos, foi vítima de racismo ao ser expulso de uma sala de cinema no Mooca Plaza Shopping, Zona Leste, no sábado.

José foi surpreendido por um funcionário do cinema alegando ter recebido uma denúncia de que o jornalista estava se masturbando na sessão. Minutos depois, o gerente voltou a procurá-lo e comunicou que ele não poderia mais ficar ali.

Segundo os funcionários, a queixa foi feita por uma mulher que estava ao lado de José. O jornalista conta que a água e a pipoca dela caíram e ele colocou de volta no lugar. “E foi só. Nem olhei para o rosto dela”, diz José.

O shopping não permitiu que José argumentasse. Ninguém levou em consideração o fato de a calça dele estar no lugar e nenhuma testemunha do possível ato obsceno ter sido chamada. Também não informaram o nome da mulher que supostamente fez a denúncia ou chamaram a polícia para formalizar a acusação. (mais…)

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Projeto, que abrangerá 10 milhões de hectares em TIs dos Kayapó, Baú e Menkragnoti, no Sul do Pará, começa na quarta-feira

Já está marcado: a partir de fevereiro uma equipe de cerca de 40 pessoas iniciará os trabalhos de etnomapeamento nas Terras Indígenas (TI) Kayapó, Baú e Menkragnoti, no sul do Pará. A área tem cerca de 10 milhões de hectares e uma população de sete mil índios. O projeto é coordenado pela Conservação Internacional (CI-Brasil), em convênio com a secretaria de Meio Ambiente do Pará, e conta com a parceria técnica do Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG), do Institut de Recherche pour Le Developpment (IRD), da Associação Floresta Protegida (AFP) e dos Institutos Kabu e Raoni.

Ao todo, serão 16 aldeias alcançadas no período de um ano. Neste mapeamento das terras kayapós, um grupo de pesquisadores de campo vai coletar informações sobre número de caçadores, anciãos, mulheres e pajés em cada localidade, além de pontos de caça, pesca e outros dados culturais e sociais do território. Com base nos dados coletados, será feito um mapa que contará com informações socioculturais detalhadas das aldeias e das terras indígenas como um todo. (mais…)

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SOMOS TODOS PINHEIRINHO!

BELO HORIZONTE NA CAMPANHA NACIONAL DE SOLIDARIEDADE

No dia 22 de janeiro, domingo, na cidade de São José dos Campos (SP), a Polícia Militar deu início a um massacre contra cerca de 9 mil moradores de uma das maiores ocupações urbanas da América Latina, o Pinheirinho. A mando do governador Geraldo Alckmin, do prefeito Eduardo Cury (ambos do PSDB), do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Ministério Público Estadual, invadiram a comunidade numa verdadeira operação de guerra, com mais de 2 mil soldados oriundos de 33 municípios. Atiraram e agrediram os moradores sem poupar ninguém, espancando mulheres grávidas, crianças, idosos e cadeirantes. Fizeram dezenas de feridos com armas letais. Há relatos de vários moradores que denunciaram a ocorrência de mortes, inclusive de crianças, que estariam sendo encobertas pela polícia e os órgãos públicos da cidade, como nos tempos da ditadura militar. (mais…)

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A sentença da Justiça Federal atendeu parcialmente aos pedidos da ação conjunta, que visa garantir a liberdade religiosa por meio do embargo de obras e do respeito às práticas promovidas na área do Terreiro de Candomblé Zô Ogodô Malê Bogun Seja Hundê

Garantir o exercício da liberdade religiosa assegurada pela Constituição é um dos papéis dos órgãos fiscalizadores das leis brasileiras. Exemplo desta atuação é a recente vitória comemorada pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) na obtenção da liminar que veda a realização de obras na área do Terreiro de Candomblé Zô Ogodô Malê Bogun Seja Hundê, localizado no município de Cachoeira, a 110 km da capital baiana. A medida visa assegurar o direito fundamental humano à liberdade de culto religioso, evitando que o local seja novamente ocupado e degradado por terceiros.

O templo religioso foi invadido, em outubro de 2010, por homens que destruíram cerca de sete hectares de mata utilizando um trator, derrubaram árvores centenárias e aterraram uma lagoa consideradas sagradas, além de causar danos ao barracão usado para a prática de ritos religiosos e armazenamento de materiais e aos próprios materiais, prejudicando os cultos realizados no local há mais de cem anos. Segundo informações recebidas pelo MPF/BA e MP/BA, os invasores agiram a mando do proprietário das terras, Ademir de Oliveira dos Passos, que estaria dando início às obras para a construção de um loteamento. (mais…)

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