Santa Catarina adota sistema de defensoria dativa com advogados atuando em nome de pessoas de baixa renda

A síntese da matéria abaixo seria digna de riso, não fosse pelo desrespeito total não só à Constituição como, principalmente, à Lei Complementar4 132/2009, que regula especificamente a questão das Defensorias Públicas. Tentar mostrar como vantagem o sistema inteiramente equivocado existente em São Paulo, que nos levou a uma grande mobilização no final de 2011 e com certeza exigirá outra em março próximo, é de um cinismo cruel. O que está acontecendo em São Paulo, que tem a melhor DP do País, é exatamente uma tentativa de enfraquecê-la, contando para isso com a ganância da OAB local, que até agora vem sendo a “fornecedora” dos advogados dativos para os municípios onde a DP ainda não conseguiu se instalar no estado, por falta de pessoal. Por lei, o Defensor Público tem que ser concursado, o que tem por objetivo garantir não só sua capacidade profissional como (tão importante quanto) sua isenção e liberdade de atuação, exercendo seu ofício sem favores e compadrios, como infelizmente ainda acontece em muitos estados, onde os governadores continuam a indicar @s DPs. Agora, defender a defensoria dativa dada a sua “eficiência” já é escarnecer da nossa inteligência! Qual será o QI (de “quem indica”, claro!) dessas pessoas, a Gerente esqueceu de dizer… TP.

Da Agência Brasil

Brasília – Único estado do país sem legislação específica para instalação de Defensoria Pública própria, Santa Catarina defende o modelo de defensoria dativa, adotado atualmente, e sinaliza que não haverá mudanças em um futuro próximo. A criação de defensorias públicas nos estados é uma determinação da Constituição Federal de 1988, mas o governo catarinense explica que adota um modelo diferente devido à maior eficiência alcançada com o modelo dativo.

Na defensoria dativa, advogados privados que atuam em nome de pessoas sem renda são reembolsados pelo estado. De acordo com a gerente da Defensoria Dativa da Secretaria da Justiça e Cidadania do estado, Flavia Pimentel, em Santa Catarina há um defensor dativo para cada 1.058 pessoas, enquanto nos estados com o modelo tradicional a relação é de um defensor público para cada 32 mil pessoas.

“O real sentido do princípio da dignidade da pessoa humana, norteador da Defensoria Pública, vem sendo desempenhado da melhor forma, eis que o atendimento ocorre de forma rápida e eficaz a quem necessita do serviço”, explica Flavia Pimentel.

O modelo de defensoria dativa também é usado em São Paulo, que tem Defensoria Pública própria, porém, em número insuficiente para atender a todos os cidadãos. Em Goiás, o governo abriu, em 2010, 40 vagas para dar início ao serviço no estado, mas o concurso ainda está em andamento.

A falta de lei para a criação de Defensoria Pública em Santa Catarina é um dos principais pontos combatidos pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que acredita que o modelo atual desrespeita a Constituição. A entidade também iniciou uma campanha para que todas as comarcas do país tenham defensores públicos, a exemplo do que ocorre com juízes e membros do Ministério Público. Atualmente, apenas 42% dos municípios brasileiros têm defensores públicos.

Edição: Lana Cristina

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-01-04/santa-catarina-adota-sistema-de-defensoria-dativa-com-advogados-atuando-em-nome-de-pessoas-de-baixa-r