Vige em nosso sistema legal a Lei n° 4.771 de 15 de Setembro de 1965, mais conhecida como código florestal. Mesmo com esse avançado arcabouço jurídico de proteção ambiental nosso Estado, bem como a Amazônia, tem apresentado autos índices de desmatamento.
Segundo dados do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) no ano passado, só no Pará, em dois meses foi devastado 220 km² de vegetação, o equivalente a 32 mil campos de futebol. A maior responsabilidade desse indicador não é novidade!
A degradação ambiental e seus impactos sociais advém do nosso histórico modelo de desenvolvimento às avessas que incentiva a expansão de áreas de pastagem para pecuária e plantações para o monocultivo, favorecendo portando o crescimento do agronegócio.
Para conter essa exploração indiscriminada felizmente foi estabelecido um decreto nacional para que houvesse a regularização e responsabilização dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais que não houvessem averbado sua reserva legal. Este prazo foi estendido pelo Decreto 7029/09 para junho de 2011.
Como os latifundiários não tem o que averbar retomaram em nosso país o célere processo de alteração de nosso código florestal, pelo qual diminui a necessidade de reserva legal e restringe ainda mais as áreas de proteção permanente, entre outras mudanças contestáveis cientificamente pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
Se a própria legislação em vigor, apesar de todo avanço, já não é suficiente para conter o desafio de preservar nossas florestas e a qualidade de vida de nosso povo, como será o cenário com uma norma de contensão ainda mais frouxa?
Por esses questionamentos e a constatação de um retrocesso sócio-ambiental, é que nos posicionamos contra projetos de lei que visam flexibilizar a sanção de criminosos que tem devastado nosso território e seqüestrado o desenvolvimento de nossa gente que alimenta valores e culturas condizentes com um projeto de vida.
Acreditamos que cuidar de nossa riqueza e de nosso bioma é prevenir violação aos direitos humanos, afinal de contas não há floresta em pé se não temos povo resistindo. Não há cidade e campo sustentável se forem cumpridas as mínimas obrigações já postas para o estabelecimento do Estado Democrático.
O Brasil não pode continuar sustentando internacionalmente uma aparente posição de País que se preocupa com o meio ambiente e internamente incentiva práticas predatórias como o avanço da pecuária e agronegócio de forma ostensiva, permitindo ainda o desmonte do frágil arcabouço legal de defesa de nossas florestas e de seus povos.
Por todo o exposto, as entidades e pessoas abaixo assinadas requerem do parlamento brasileiro a rejeição das proposta de alteração do código florestal, conforme proposta do relator do projeto e bancada ruralista do congresso nacional.
Belém, 19 de Abril de 2011
Entidades assinantes:
FAOR- Fórum da Amazônia Oriental
SDDH: Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
REJUMA – Rede de Juventudes e Meio Ambiente
APA-TO – Alternativa dos Pequenos Agricultores de Tocantins
APACC – Associação Paraense de Apoio às Comunidades Carentes
ABO – Associação Brasileira dos Ogãs
AOMT BAM – Associação das Organizações das Mulheres Trabalhadoras do Baixo Amazonas
AART -AP – Associação de Artesãos do Estado do Amapá
ACANH – Associação de Comunicação Alternativa Novo Horizonte
ADCP – Associação de Divisão Comunitária e Popular
AGLTS – Associação de gays, lésbicas e transgêneros de Santana
AMQCSTA – Associação de Moradores Quilombolas da Comunidade de São Tomé do Aporema
AMAP – Associação de Mulheres do Abacate da Pedreira
AMVQC – Associação de Mulheres Mãe Venina do Quilombo do Curiaú
APREMA – Associação de Proteção ao Riacho Estrela e Meio Ambiente
AEM – Associação Educacional Mariá
ASSEMA – Associação em Áreas de Assentamento no Estado do Maranhão
APACC – Associação Paraense de Apoio às Comunidades Carentes
ACUMNAGRA – Associação Sóciocultural de Umbanda e Mina Nagô
Encanto – Casa Oito de Março – Oragnização Feminista do Tocantins
CEDENPA – Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará
CENTRO TIPITI – Centro de Treinamento e Tecnologia Alternativa Tipiti
CPCVN – Centro Pedagógico e Cultural da Vila Nova
CPDC – CENTRO POPULAR PELO DIREITO A CIDADE.
CJ-PA – Coletivo Jovem de meio Ambiente do Pará
CPT – Comissão Pastoral da Terra
COMSAÚDE – Comunidade de saúde, desenvolvimento e educação
CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
Cimi – Conselho Indigenista Missionário Regional N II
COMTRABB – Cooperativa de Mulheres Trabalhadoras da Bacia do Bacanga
COOPTER – Cooperativa de Trabalho, Assistencia Técnica, Prestação de Serviço e Extensão Rural
FAMCOS – Federação das Associações de Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém
FECAP – Federação das Entidades Comunitárias do Estado do Amapá
FECARUMINA – Federação de Cultos Afroreligiosos de Umbanda e Mina Nagô
FASE – FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL – Programa Amazônia
FETAGRI-PA – Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Pará
FÓRUM CARAJÁS – Fórum Carajás
Fórum dos Lagos – Fórum de Participação Popular em Defesa dos Lagos Bolonha e Água Preta e da APA/Belém
FMS BR163 – Forum dos Movimentos Sociais da Br 163 Pa
FunTocaia – Fundação Tocaia
GHATA – Grupo das Homossexuais Thildes do Amapá
GMB – Grupo de Mulheres Brasileiras
ISAHC – Instituto de Desenvolvimento Social e Apoio aos Direitos Humanos Caratateua
IMENA – Instituto de Mulheres Negras do Amapá
EcoVida – INSTITUTO ECOVIDA
ISSAR – Instituto Saber ser Amazônia Ribeirinha
ITV – Instituto Trabalho Vivo
SNDdeN – IRMÃS DE NOTRE DAME DE NAMUR
MMM – AP – Marcha Mundial das Mulheres
MSTU – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO URBANO
MMIB – MOVIMENTO DE MULHERES DAS ILHAS DE BELÉM
MOEMA – MOVIMENTO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DA AMAZONIA
MOPROM – MOVIMENTO DE PROMOÇÃO DA MULHER
MRE – MOVIMENTO REPÚBLICA DE EMAÚS
Mulheres de Axé – Mulheres de Axé
SINDOMESTICA – Sindicato das Empregadas Domésticas do Estado do Amapá
STTR/STM – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém
SINDNAPI – AP – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical
STTR MA – Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
UFCG – União Folclórica de Campina Grande
UNIPOP – Instituto Universidade Popular
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Marquinho Mota
Assessoria de Comunicação – Rede FAOR
[email protected]
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